Jurisprudência sobre
desvio de execucao

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO, DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que revogou o efeito suspensivo à execução de origem, outrora concedido. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Segundo informação do embargado, houve o desvio dos direitos creditórios pelos embargantes executados. Referidos créditos constituíam garantia do próprio contrato e fundamentaram o efeito suspensivo outrora concedido. Agravantes que não explicaram o esvaziamento da garantia, limitando-se ao pedido para finalização da perícia. A garantia deveria ser prestada antes de qualquer instrução probatória, até mesmo porque, enquanto não julgados os embargos à execução, presumia-se a legitimidade do débito exequendo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Impossibilidade de deferimento da medida com base na inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.INSUBSISTÊNCIA. 

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração e determinou a inclusão de empresa de titularidade da ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução.  ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Art. 50, § 4º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019 - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida na execução, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão das sócias Larissa e Letícia no polo passivo da execução - Não demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Ausente a sucessão empresarial - Não preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DAS EXECUTADAS L&L ASSESSORIA, LARISSA E LETÍCIA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIC... (Continua)

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556 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução dos autos principais - Insurgência dos requeridos - Cabimento - Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (CCB, art. 50) - Ademais, o encerramento da empresa, ainda que irregular e aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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557 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Hipótese em que aquele que figura no título executivo extrajudicial ou na sentença é quem deve responder pela satisfação da obrigação com o seu patrimônio. Hipótese em que de rigor será a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apontada (irrelevante a circunstância de se cuidar de sociedade unipessoal limitada), ainda que para o fim específico da comprovação da verificação de fraude consubstanciada em desvio de bens e confusão patrimonial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da execução, bem assim a penhora de bens de pessoas jurídica estranha ao feito, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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558 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - - Descabimento - Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente do prévio esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis da executada - Fortes índícios de existência de confusão patrimonial e formação de grupo econômico para desvio de recebíveis - Necessidade da instauração de incidente, mediante o exercício amplo de defesa e sob o crivo do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - O mero insucesso da única pesquisa Sisbajud realizada nos autos da ação de execução ou a ausência de bens passíveis de penhora não autoriza o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - R. decisão que rejeitou os embargos de declaração - Ausência de nulidade - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ofensa aos arts. 535, II, do CPC/1973 c/c os arts. 20 da Lei 8.429/1992 e 480 e 481 do CPC/1973. Perda do objeto. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Réus conluiados que praticaram uma série de condutas com a finalidade e consciência de promover o desvio de dinheiro público em favor próprio e de terceiros. Suspensão dos direitos políticos. Pena fixada no mínimo legal. Excesso. Inexistência. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, assim como a questão de fundo a ela atrelada - possibilidade ou não de afastamento do recorrente das funções que exercia na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, antes do trânsito em julgado da sentença - , perdeu seu objeto, tendo em vista que atualmente o ora recorrente não exerce mandato de Deputado Estadual pelo Mato Grosso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos (REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2016). ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação do banco exequente que não deve prosperar. Medida pretendida pelo agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Ausência na espécie de prova capaz de demonstrar o abuso de direito por parte da empresa executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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562 - TRT3. Redirecionamento. Execução fiscal. Redirecionamento.

«Os artigos 135 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil indicam como condição, para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, que seu nome esteja relacionado no título extrajudicial e que haja prova de abuso de poderes, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a prática de atos ilícitos ou infração à legislação. Esta inscrição deve constar da CDA - Certidão de Dívida Ativa, porque em caso contrário a regularidade formal do título fica comprometida, como ato administrativo.... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir MILY MAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL LTDA e CAMILY ANELLI SORIANI no polo passivo da execução 0143675-95.2012.8.26.0100. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. Demonstrado o abuso da personalidade jurídica, tanto pelo desvio de finalidade, quanto pela confusão patrimonial. DECISÃO MANTIDA. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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564 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens - Débito oriundo de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ausência de prova de desvio de bens com a finalidade de frustrar a execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos seus sócios no polo passivo da ação. Inexistência de abuso dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de bens idôneos para garantia do juízo da execução que, por si só, não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECEUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Alegação de existência de grupo econômico - Insurgência contra a decisão que deferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos executivos, deferindo-se também o arresto liminar - Juízo que reconsiderou parte da decisão e determinou a instauração do incidente próprio - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Arresto que é medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte que pretendia ser incluída no feito - Ausência de elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte contrária - Ausente, também, fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens - Eventual confusão patrimonial entre os devedores e as pessoas a serem incluídas, que é o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se confunde com risco de dilapidação, esgotamento ou ocultação patrimonial, requisitos para o arresto cautelar - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Procedência do pedido, para incluir na execução empresas integrantes do mesmo grupo econômico das executadas Gafisa e Gafisa Spe 111. Pleito de reforma. Não cabimento. Obrigação de restituir quantias decorrentes de instrumento de compra e venda de imóvel rescindido. Cumprimento de sentença que tramita há cinco anos, sem a localização de bens aptos a satisfazer a execução. Personalidade jurídica das devedoras que gera óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28, 5º), a qual não exige prova cabal de fraude ou desvio patrimonial, mas somente a existência de entraves à persecução do crédito, hipótese dos autos. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra o indeferimento de instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica). Admissibilidade. ... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra o indeferimento de instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica). Admissibilidade. ... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu a inclusão de administrador no polo passivo da execução - Insurgência do terceiro, executado - Sócio que esvaziou a executada, transferindo todos os ativos, inclusive o mobiliário, a nova pessoa jurídica na qual foi incluído como «diretor - Fato de não ser formalmente sócio não impede a desconsideração da personalidade jurídica - Constatação clara de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Configuração dos requisitos mesmo do art. 50, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL -

Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz imprescindível nos feitos executivos (execução e cumprimento de sentença) para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa, ainda que o pedido seja realizado na petição inicial - Interpretação sistemática dos art. 134, §4º e 327, §1º do CPC - Necessidade de ampla dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica que se mostra incompatível com o processo executivo.... (Continua)

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572 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pedido de desconsideração. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal. Aplicação do art. 50 do CC, exigindo-se prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de elementos concretos, sendo insuficientes as alegações da agravante e a certidão da Junta Comercial juntada aos autos. Ausência de bens da empresa que não configura abuso de personalidade jurídica. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. Aplicação. Recurso desprovido... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos executados - Irresignação do exequente - Pretensão de arresto cautelar dos valores depositados no âmbito de ação declaratória em favor dos avalistas executados - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - A existência de ações ajuizadas contra os executados, bem como a recuperação judicial da devedora principal que não autorizam, per se, a medida - Demais elementos fáticos apresentados pelo agravante que não se revelam suficientes, neste momento processual, a demonstrar a ocultação ou desvio dos bens, ou outro artifício qualquer que permita se inferir a tentativa de frustrar a execução em curso - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento transitada em julgado. Execução. Limites. Coisa julgada.

«1. Tratando-se de execução de sentença que reconheceu o desvio de função alegado pela parte autora e determinou o pagamento de indenização pelo período comprovado nos autos e pelo tempo que perdurasse o desvio constatado, incabível, na fase executiva, o julgador declarar indevido o pagamento relativo ao período posterior à prolação da sentença de mérito, concluindo não se admitir sentença exequenda condicionar seus efeitos a eventos futuros. ... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de aluguel. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. A despeito de o contrato de locação ter sido firmado entre a exequente-agravante Vanuse e a executada-agravada Cássia, fato é que, no imóvel, estabeleceu-se a empresa Bloom Fitness Academia Feminina, lá desenvolvendo suas atividades comerciais. Considerando-se que a devedora-agravada Cássia é sócia da Bloom Fitness, e inexistindo bens da executada passíveis de penhora, razoável o redirecionamento da execução contra a empresa que efetivamente ocupou o imóvel. Contrato firmado pela sócia que tem o nítido intuito de proteger os bens da real locatária. Abuso perpetrado pelas agravadas, consistente no desvio de finalidade, que justifica a aplicação do disposto no art. 50, §3º, do Código Civil. Decisão reformada para que a execução alcance os bens da empresa Bloom Fitness Academia Feminina. Recurso provido.... (Continua)

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576 - TJSP. Apelação e adesivo. Prestação de serviços educacionais. Embargos à execução. Recurso adesivo não conhecido, por deserção. Ausência de sentença extra/ultra petita. Planilha de débito das partes que não observou o título executivo. Determinação para realização de novo cálculo pela embargada para observância dele. Possibilidade. Vício sanável que não extingue a execução. Sentença de parcial acolhimento dos embargos mantida. Recurso adesivo da embargada não conhecido e desprovido o apelo da embargante

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Transcurso do prazo sem pagamento voluntário - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Demonstrados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial - Ausência de registros transparentes da atividade da executada, somada à ausência de registros contábeis e à não localização de bens e ativos financeiros de sua titularidade suficientes à satisfação da execução, nem indicação de outro patrimônio para sua solvência - Sucessão empresarial como forma de blindagem patrimonial - Diretor presidente - Sem comprovação de não ter se beneficiado do contrato celebrado com o agravante - Ônus da prova do agravado - Decisão reformada. ... (Continua)

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578 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO.

Presentes os requisitos objetivos do art. 50, §1º e §2º do Código Civil, mostra-se acertada a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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579 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PELOS SÓCIOS PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS POR ELES CONTROLADA PARA FRUSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POSSIBILITANDO-SE O DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento desafiando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que na execução por título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de elementos que comprovem a transferência de bens dos sócios para sociedades empresárias por eles controladas. 2. A hipótese carece de dilação probatória, sob o pálio do devido contraditório material. 3. De fato, em que pese não seja necessária a instauração do incidente próprio, uma vez que o requerimento veio deduzido na petição inicial, como autorizado pelo art. 134 do Código de Ritos, não há elementos que sustentem, neste momento processual, a tese recursal de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. O CCB, art. 50, ao disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica, impôs como condição a comprovação do abuso de finalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, adotando a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece reforma, eis que ausentes os requisitos do art. 300 para a concessão da medida. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2016 - Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa (R$ 65.547,15, em julho/2021) - CPC/2015, art. 85, parágrafos 3º e 11. Recurso desprovido... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2022 - Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 33.081,79, em abril/2023) - CPC/2015, art. 85, parágrafos 3º e 11. Recurso desprovido... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a exclusão dos sócios do polo passivo da ação de execução. Irresignação do exequente. Sem razão. Ausência dos requisitos do CPC, art. 50. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a participação dos sócios em nenhum ato específico de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Contrato de cessão de crédito - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indeferimento, de plano, nos termos do art. 330, I e III c/c §1º, I e III, do CPC - Impossibilidade - Evidências de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, a justificar o recebimento e conhecimento do incidente - Cabimento da apreciação, pelo D. Juízo de Primeira Instância, do pedido de arresto efetuado pelo agravante e determinação de citação dos ora agravados - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto em face da decisão que deferiu arresto cautelar, com a constrição de eventuais créditos de titularidade agravante e de outras empresas junto a terceiros. ... (Continua)

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585 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos requeridos - Insurgência - Descabimento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de personalidade são insuficientes a adoção de medidas constritivas - Ausência de elementos concretos indicando insolvência ou dilapidação patrimonial dos réus - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados não figuram como executados - Arresto que se mostra prematuro, devendo-se aguardar a conclusão do incidente instaurado com ampla produção de provas em cognição exauriente - Recurso negado.... (Continua)

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586 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão determinou o cancelamento da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender necessária a constatação de inexistência de bens em nome dos executados originários para desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - A inexistência de bens em nome dos devedores originários não é condição para instauração do procedimento do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), sendo imprescindível a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Precedentes do STJ - Recurso provido.... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica Irresignação. Não acolhimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Caso concreto em que configurado grupo econômico familiar. Identidade de sócios e objeto social entre as empresas, bem como utilização do mesmo nome fantasia e domínio de site. Indícios relevantes do intuito de lesar credores e de patente confusão patrimonial. Deferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento do pedido - Insurgência - Alegação de que os requisitos do art. 50, CC e do CDC, art. 28 não estão presentes - Descabimento - Relação de consumo que atrai a incidência do CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de observância do disposto no art. 50 do Código Civil - Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica que dispensa o desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Acertada determinação da inclusão dos agravantes no polo passivo da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do requerente de anular a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Hipótese em que a prova documental produzida nos autos do processo se mostra suficiente para possibilitar a análise do abuso da personalidade jurídica - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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590 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

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591 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

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592 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos de Prestação de Serviços de Informática e de Cessão de Uso - Inadimplemento - DECISÃO que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ressaltando que não havendo comprovação de sucessão empresarial e desvio de finalidade, a pretensão de incluir terceira pessoa jurídica distinta no polo passivo da execução não merece guarida - IRRESIGNAÇÃO das empresas requerentes/exequentes - Pretensão de reforma integral da decisão, para que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, incluindo-a no polo passivo da ação - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerentes que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar inequivocamente o preenchimento dos pressupostos legais específicos - Inteligência do Art. 134, § 4º c/c Art. 373, I, ambos do CPC - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO

que considerou prematuro O PEDIDO DE instauração do incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - pedido de instauração do incidente que prescinde de prova de inexistência de bens do devedor - precedente do stj - suficiente, para o processamento, a comprovação de indícios de abuso de personalidade jurídica, consistente em desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial - requisitos materiais para a desconsideração que devem ser apurados no bojo do incidente - decisão reformada - recurso provido.... (Continua)

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595 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Recurso de apelação interposto pelo procurador do executado - Recurso adesivo interposto pelo Município. ... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. A autora contratou a realização de serviços odontológicos pela ré. Após a implantação das próteses, verificou-se desvio na linha média. A perícia judicial concluiu que os problemas de desvio da linha média e oclusão sugerem falha na execução do tratamento em relação aos padrões esperados na literatura odontológica. Paciente que apresenta sobrecarga muscular do lado direito, comprometimento estético, desconforto, problemas de oclusão e dano a estrutura anatômica. Configurada a imperícia, de rigor a condenação ao pagamento dos valores devidos para essa correção. O dano moral se caracterizou ante o abalo anímico, incabível a redução do quantum fixado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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597 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de bens penhoráveis e substituição do locatário que não bastam para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada, haja vista a excepcionalidade da medida. Ausência de demonstração de ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Instauração no curso de ação de execução de título extrajudicial. Pretensão fundada apenas na ausência de bens passíveis de penhora. Falta de provas das situações tipificadas no CCB, art. 50. Interpretação desse dispositivo alterado pela Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, transformada na Lei 13.874/19, que impõe interpretação restritiva ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial. Encerramento/paralisação das atividades que, por si só e sem mais provas, não caracteriza o abuso da personalidade. ... (Continua)

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado antes de qualquer tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes desta Turma Julgadora e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução. Decisão que julgou procedente o Incidente. Insurgência. Preliminares. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Demais preliminares que deveriam ter sido arguidas em sede de execução, sendo incabíveis no âmbito desta Desconsideração. Rejeição. Mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade comprovado. Requisitos do art. 50 do Código Civil verificados. Transferência de acervo tecnológico por valor irrisório. Criação de novas sociedades para realizar «reengenharia societária". Fatos que implicaram na redução da participação societária da devedora e transferência de ações. Esvaziamento e confusão patrimonial verificados (art. 50, § 2º, II, do Código Civil). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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