(DOC. VP 729.3643.4456.4572)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - O mero insucesso da única pesquisa Sisbajud realizada nos autos da ação de execução ou a ausência de bens passíveis de penhora não autoriza o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - R. decisão que rejeitou os embargos de declaração -

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