Jurisprudência sobre
desvio de execucao
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501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO
-cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE OU ocultação patrimonial - agravante - não comprovação - ausência do rEQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - devedora - ENCERRAMENTO REGULAR E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 110 - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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503 - TST. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ARGUIDO PELA UNIÃO EM IMPUGNAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE EXECUÇÕES, INSTAURA O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA E O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, INC. I, DA LEI 12.016/2009 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SDI-II DESTA CORTE. A SDI-II desta Corte, ao julgar o ROT-305-82.2020.5.10.0000 (Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/03/2022), por maioria, concluiu pelo cabimento do mandado de segurança em hipótese idêntica à dos autos, consignando na ementa do julgado: « Desse modo, foi fixada a seguinte tese no vertente mandado de segurança: 1) Quando o ato coator consistir em decisão de juiz de primeiro grau que instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, incontinenti, promove atos de constrição patrimonial, atingindo a esfera jurídica da parte impetrante, cabe mandado de segurança, tendo em vista a distinção entre a decisão que instaura e a que decide o IDPJ, de modo que, apenas da decisão que efetivamente julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição, que prescinde da garantia do juízo. 2) Havendo bloqueio cautelar antes de adotado na integralidade o rito pertinente ao incidente de desconsideração legalmente previsto, é imperiosa a admissão do mandamus, para que se verifique o conteúdo do ator coator, se está pautado, efetivamente, no poder geral de cautela do magistrado e, ainda, se se encontra substancialmente fundamentado em razões tais como: fraude, ocultação patrimonial, insolvência notória da parte cuja legitimidade está sendo discutida no IDPJ. (...) V. Desse modo, o mandado de segurança será cabível sempre que a decisão judicial impugnada consistir em decisão que, ao instaurar o incidente de desconsideração, promove imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é, nem nunca foi, parte no processo, porque somente da decisão final do IDPJ, ou seja, da decisão que o acolhe ou rejeita, que reconhece ou declara a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo da demanda e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial, é que cabe agravo de petição (sem grifo no original). Dessa forma, é cabível o presente mandado de segurança, uma vez que impetrado nas mesmas condições do precedente citado. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR MEDIANTE O QUAL SE INSTAUROU O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA, SE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELO IMPETRANTE - QUE NÃO INTEGROU AS AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO-, SE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SE IMPÔS O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES EQUIVALENTES AO MONTANTE DA EXECUÇÃO CONSOLIDADA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONSTATADAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O exame dos autos demonstra que a instauração do Regime Especial de Execução Forçada observou todas as normas pertinentes ao incidente e emanadas da Resolução 350/2020 do CNJ, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 148 a 150 e 154 a 160) e da Resolução Administrativa 47/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Da mesma forma, a identificação de que o impetrante, que não integrou as ações na fase de conhecimento, integra o Grupo Econômico Fortium (contra o qual se processam as execuções que foram reunidas), a sua inclusão no REEF e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra do Grupo Econômico pelo ato coator, estão robustamente fundamentados na constatação de fortes evidências de intrínseca ligação entre as empresas envolvidas e de que a recorrente e outras empresas citadas pela União (exequente) estão sendo utilizadas para fraudar a lei e favorecer o desvio e a ocultação patrimonial das empresas operacionais do Grupo em prejuízo dos credores (robustos indícios de: «esvaziamento completo da Fortium Editora a partir do ano-calendário 2018, após expressivos valores nos anos anteriores, «blindagem patrimonial da FACULDADE FORTIUM, «ocultação patrimonial de milhões nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, «desfalque patrimonial no desvio de faturamento, «intuito de lesar interesses dos credores, utilização de «familiares e laranjas «, «confusão patrimonial e mau uso da personalidade jurídica, «sonegação fiscal, «potencial relação promiscua entre as empresas e «desvio de finalidade e confusão Patrimonial). Nessas circunstâncias, não se constata ilegalidade ou abuso de poder, sanável por mandado de segurança, no ato que incluiu o impetrante no Regime Especial de Execução Forçada, reconheceu a sua integração no grupo econômico e determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o bloqueio cautelar de valores equivalentes ao montante da execução. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Ficam prejudicados os embargos de declaração interpostos à decisão monocrática que indeferiu o pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para reconhecer a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade com identidade de sócios - Inconformismo - Descabimento - Decisão mantida - Inteligência do art. 50 do CC - Precedente do STJ - Recurso não provido.... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão agravada que, diante de v. acórdão prolatado em agravo anterior, determinou o processamento do feito, com ordem de suspensão da execução, indeferindo o arresto de bens via SisbaJud na modalidade «teimosinha". ... ()
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506 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de que seja extinto o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da extinção da execução - Descabimento - Hipótese em que pende recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução, que extinguiu a execução - Impossibilidade de extinção do incidente, que tem sua eficácia condicionada ao resultado definitivo dos embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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508 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu o incidente, com a inclusão da agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Prova documental demonstra que a agravante explora o mesmo ramo de atividade da empresa executada, utilizando o mesmo endereço, desenvolvendo idêntica atividade e utilizando as mesmas instalações, com desvio de recebíveis do devedor em favor da agravante - Inequívoca sucessão empresarial e confusão patrimonial apta a autorizar a providência excepcional pretendida - Requisitos do art. 50 do CC preenchidos - Decisão mantida - Recurso negado.... ()
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509 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré - Descabimento - Inexistência de elementos comprobatórios de eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Ausentes, portanto, os requisitos do art. 50 do Código Civil a justificar a medida - Decisão mantida. ... ()
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510 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Teoria da despersonalização. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconstituição da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«Havendo fortes indícios apontando para a existência de desvio de função da empresa, que encerrou, de modo irregular, suas atividades, frustrando, com isso, qualquer possibilidade de os credores obterem a satisfação de seus créditos, viável se mostra a desconsideração da personalidade jurídica, direcionando a execução para a pessoa dos sócios. Caso concreto em que o executado, em sua defesa, não traz qualquer prova de suas alegações, a sinalizar para a necessidade da medida. Precedentes doutrinários e jurisprudências. AGRAVO PROVIDO.... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência do exequente. ... ()
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512 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.
Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve a devolução do preço. Não há dúvida sobre isso, que, se houvesse, beneficiaria a consumidora. Compensação anímica elevada para R$ 6.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Honorários majorados, mas não como pretendido. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o pedido. Insurgência da credora. CABIMENTO. Abuso da Personalidade Jurídica. Teoria Maior. Demonstração de desvio de finalidade. Sucessão empresarial com objetivo de lesar credores. Identidade de ramo de atividade, de endereço da sede, de endereço eletrônico e de telefone das empresas sucessora e sucedida junto ao CNPJ na RFB. Cupom fiscal emitido no estabelecimento da sucessora que contempla dados de ambas as pessoas jurídicas. Empresa sucessora que, ainda, assumiu obrigação em nome da pessoa jurídica sucedida e terceiros, ao celebrar acordo em ação judicial diversa. Elementos que demonstram o abuso da personalidade pelo desvio da finalidade consistente em utilização da pessoa jurídica sucessora para lesar credores da sucedida (CC, art. 50, caput e § 1º). Precedentes desta e. Corte. Efeitos da revelia impostos à pessoa jurídica sucessora e ao sócio respectivo, em razão da não apresentação de contestação. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela Requerente (CPC/2015, art. 344). Decisão reformada para acolher o pedido de desconsideração, com inclusão da pessoa jurídica Edes Carlos Franco Eireli no polo passivo da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade. Violência e agressividade empregadas na execução dos golpes contra a vítima, na medida em que praticou os fatos na presença de outros familiares, na frente da residência dos sogros, onde todos se encontravam confraternizando; da conduta social. O crime foi cometido contra quem tinha relação de parentesco por afinidade, já que intentou contra a vida do então esposo de sua cunhada, o que invariavelmente demonstra o desvio de natureza comportamental, não poupando nem integrante de sua família anexa ; e das circunstâncias do crime. Ao chegar a vítima de moto juntamente com sua esposa e cunhada, o réu haver se armado com faca, desferindo um golpe na região do abdômen da vítima e intentando desferir outro golpe em seu pescoço, só não conseguindo por ela ter se desviado com o braço, evadindo-se, em seguida, do local do crime, o que, pelo modus operandi empregado, revela-se aptas a exasperar a pena-base. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Constatada a maior reprovabilidade da conduta do agravante. Manutenção da pena dosada que se impõe.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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515 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil. Precedentes. 2. Esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora agravante, aplicando ao caso a Teoria Menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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516 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE -
Foi constatada a ocorrência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, com a intenção de fraudar credores (CC, art. 50), o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica do executado, para incluir no polo passivo da execução o sócio unitário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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517 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que indefere a desconsideração. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Aplicação da Teoria Maior. Art. 50 do CC. Situação de ausência de bens que não se mostra suficiente a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de elementos concretos que indiquem abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada julgou improcedente a pretensão da agravante que objetivava a inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa agravada. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial que não se verificam. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE.
Execução de Título Extrajudicial. Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de abuso da personalidade jurídica. Elementos que indicam possível abuso de personalidade. Indeferimento de plano Impossibilidade: Diante dos indícios de desvio de patrimônio, acrescida aos elementos de prova que indicam possível abuso de personalidade jurídica, de rigor o prosseguimento do incidente de desconsideração para fins de apuração dos fatos apresentados, sendo indevido seu indeferimento liminar. ... ()
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Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito, nem mesmo o encerramento das atividades da empresa, ainda que irregular. Segundo a dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Recurso improvido.
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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - I.
Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam ausência de participação na relação contratual e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, conforme CDC, art. 28. Razões de Decidir. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplica a teoria menor em casos de relação de consumo, quando há obstáculos à satisfação do direito de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Indeferimento liminar do processamento do incidente - Impossibilidade - Existência de prova inicial de que o executado e as pessoas jurídicas e físicas contra as quais se volta o incidente estão localizadas no mesmo endereço, com mesmo quadro societário e exercem atividades semelhantes - Desnecessidade de existência de provas da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade desde o início do incidente - Possibilidade de instrução probatória - Decisão reformada, para deferir o processamento do incidente, observando-se apenas a suspensão da execução em virtude de acordo homologado pelo Juízo de origem.... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado na petição inicial da execução, antes de qualquer tentativa de citação da parte executada - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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524 - TJSP. EXECUÇÃO -
Ausência de bens penhoráveis - Quebra de sigilo bancário, para a verificação de movimentação financeira e de provável desvio de recursos - Impossibilidade - Ausência de indícios de fraude - Sigilo bancário que deve ser quebrado apenas em situações excepcionais, aqui não verificadas - Decisão de indeferimento mantida - Recurso desprovido... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Cessão de Fundo de Comércio - Parcelas representadas por 17 cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU o pedido, nos termos do CPC, art. 487, I, por não estarem presentes os pressupostos do Art. 50, caput, do Código Civil e REVOGOU o arresto de bens deferido liminarmente, ressaltando que cabia ao exequente demonstrar suficientemente que houve desvio de finalidade da empresa executada ou confusão entre o patrimônio desta e de seu sócio, o que não fez - A única informação trazida nos autos refere-se à dissolução da pessoa jurídica, que deu-se de forma regular mediante baixa do registro na JUCESP - Porém, a extinção da pessoa jurídica, por si só, não constitui prova de que houve desvio de sua finalidade ou confusão de seu patrimônio com o do sócio - INSURGÊNCIA do requerente /exequente - Pretensão de acolhimento do pedido para inclusão no polo passivo da demanda do sócio da empresa executada, restabelecendo-se a medida de arresto, alegando que estão preenchidos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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526 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INTANGIBILIDADE - A
não localização de bens penhoráveis em nome da executada e sua inatividade, sem indicação verossímil de que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não constitui fato previsto no CCB, art. 50, que autorize o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC) - Mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa que não enseja a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Abuso da personalidade jurídica não configurado - Impossibilidade de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo da execução - RECURSO IMPROVIDO... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Devedora pessoa jurídica que não consta do polo passivo da execução, porque em Recuperação Judicial - Execução direcionada apenas contra os sócios pessoas físicas garantes - Inexistência de provas de que houve abuso da personalidade jurídica pelos sócios - Eventual existência de grupo econômico entre empresas outras, integradas por membros da mesma família, que diz respeito à devedora principal, Oldflex Comércio e Distribuição Ltda, que sequer é executada no caso concreto - Mera existência de grupo econômico, ademais, sem a prova da presença dos requisitos necessários (indícios concretos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial com os sócios executados), que não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Exegese do § 4º do art. 50 do CC - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. O fato de a requerida Armazéns Gerais Triângulo Ltda. desenvolver a sua atividade empresarial em imóvel de propriedade da executada Gunber Administração e Participação Ltda. e ter efetuado o pagamento de dívidas em nome da referida executada, por si sós, não têm o condão de caracterizar a ocorrência de confusão patrimonial destinada a frustrar os interesses de credores da executada. A relação havida entre a requerida Armazéns Gerais Triângulo Ltda. e a executada Gunber Administração e Participação Ltda. não constitui óbice para o desenvolvimento da atividade empresarial desta última, que é a de administração da locação de imóveis, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de desvio de finalidade por parte da executada. Não há que se falar em confusão patrimonial ou desvio de finalidade em razão da ausência de patrimônio penhorável em nome da executada Gunber Administração e Participação Ltda. eis que tal circunstância pode ser decorrente de momentânea dificuldade financeira enfrentada pela referida litigante, o que não significa, necessariamente, a ocorrência de dissipação de patrimônio com o intuito de frustrar os interesses de credores da executada. Requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, consoante inteligência forme o CCB, art. 50, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu o pedido de redirecionamento da execução para empresa e sócios, por desvio de finalidade e confusão patrimonial. CABIMENTO. Existência de documentos e confissão de preposto indicando transferência de 90% do maquinário para a sociedade agravante. Utilização de e-mail corporativo («@cambara.com.br) para emissão de notas fiscais em nome da devedora originária. Encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis em nome da executada. Presença de requisitos do art. 50 do CC. Afastada alegada prescrição do incidente de desconsideração (STJ - REsp: 1943831 SP). Decisão mantida. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pretensão para pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud. Inconformismo. Não acolhimento.Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens de devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Precedente.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação que não deve prosperar. Medida pretendida pelo agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Ausência na espécie de prova capaz de demonstrar o abuso de direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo da execução, sem a devida instauração de incidente próprio. Recurso do requerente. Descabimento. Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade. Mera condição de «inapta que não caracteriza sua dissolução. Incidência dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001. A extinção da personalidade jurídica exige o registro dos atos de dissolução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para verificação da responsabilidade dos sócios na forma da lei civil - por atos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução indeferido. Recurso da autora. Sem razão. Alegações de sucessão empresarial, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Inexistência de provas robustas. Defesa da empresa requerida demonstrando a distinção com a empresa executada. Endereço, capital social e tipo e quadro societários distintos. Impossibilidade de considerar declarações em redes sociais sem datação como prova válida. Ônus da autora não cumprido quanto à demonstração de elementos suficientes para a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Decisão agravada que fica mantida. Recurso não provido.... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretensão à desconsideração para incluir a empresa coagravada no polo passivo da execução - Inadmissibilidade - Alegação de ausência de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora em nome do sócio executado - Abuso da personalidade jurídica não evidenciado - Não comprovação de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido e atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida executada também à empresa requerida. Insurgência. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a inclusão da requerida no polo passivo da execução. Os documentos juntados aos autos são suficientes a demonstrar desvio de finalidade e confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Manutenção.
Era despiciendo instaurar o incidente em face da correquerida Cássio Mitsuiki (empresa individual), considerando que Cássio Mitsuiki (empresário individual) já é executado e não há distinção entre os patrimônios da empresa e do empresário. No mais, a causa de pedir do incidente vem amparada na identidade de sócios e formação de grupo econômico com intuito de blindar o patrimônio da coexecutada Danata. Tal alegação cai por terra em relação às correqueridas Dntcestas Comércio de Alimentos Ltda. e G.A. Desidera Eireli, que sequer foram encontradas para citação pessoal. Não se compreende como tais empresas poderiam formar grupo econômico com a coexecutada Danata quando sequer se encontram em atividade, destacando-se que a correquerida Dntcestas foi dissolvida em outubro de 2019. Igualmente incompreensível é a afirmação de confusão patrimonial entre essas correqueridas e a coexecutada Danata, uma vez que, aparentemente, não há sequer patrimônio que pudesse ser confundido. No que tange à correquerida Impacto, apesar de haver coincidência societária em alguns períodos, não restou demonstrada a formação de grupo econômico ou confusão patrimonial com a coexecutada Danata. Com efeito, segundo certidão lavrada por Oficial de Justiça nos autos do processo 1008383-04.2019.8.26.0286, o galpão utilizado pela coexecutada Danata se encontrava vazio em 17/02/2020, meses antes de a correquerida Impacto alterar sua sede para o endereço atual. À míngua de comprovação de que o imóvel seria de propriedade de qualquer delas é impossível dizer que a correquerida estaria a utilizar a estrutura da coexecutada. Por fim, nenhuma conduta fraudulenta ou que pudesse configurar desvio de finalidade é atribuída à correquerida Bruna Mariana, incluída no polo passivo do incidente tão-somente em razão de sua qualidade de sócia. Nessa ordem de ideias, não havia mesmo como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido. Inconformismo da parte exequente. Com razão. PRELIMINARES. 1) Inexistência de inovação da causa de pedir. Pedido, desde o início, fundado tanto no desvio de finalidade quanto na confusão patrimonial. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). 2) Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios executórios. Entendimento remansoso do C. STJ. Requisito não previsto no CCB, art. 50. Possibilidade de instauração do IDPJ a qualquer momento pelo exequente. MÉRITO. 3) Irrelevância da constituição anterior de uma das empresas. Possibilidade de caracterização do desvio de finalidade a qualquer tempo. 4) Grupo econômico evidenciado pela análise da estrutura societária e administrativa. Compartilhamento de sócios e administradores. 5) Confusão patrimonial demonstrada pelo compartilhamento de endereços comerciais, funcionários em posições estratégicas e documentos internos. 6) Transferência de contratos sem contrapartida caracterizando benefício econômico direto e indireto. 7) Cronologia dos fatos e constituição de nova empresa durante a execução evidenciando caráter reativo das operações societárias. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado na petição inicial da execução, antes de qualquer tentativa de citação da parte executada - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes desta Turma Julgadora e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... ()
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541 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) - Necessidade de comprovação de abuso ou fraude - Precedentes do E. STJ - 3 - Recurso não provido.... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de expedição de ofício a diversas empresas, para a verificação do responsável pelo pagamento dos valores devidos pelo executado. R. decisão agravada que indeferiu o pleito. Confirmação. Providência, diante da inexistência de indícios de fraude ou de desvio de patrimônio, que pode ensejar violação aos princípios da intimidade e da proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, da CF/88). Diligências que busquem alcançar terceiros estranhos ao processo, a título de mera especulação, que configuram indevida ampliação do alcance da execução. R. decisão mantida. Recurso improvido... ()
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543 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional entendeu que as matérias arguidas - existência de sucessão empresarial e responsabilidade do sócio retirante - por não se tratarem de ordem pública, devem ser analisadas em sede de embargos à execução e não mediante oposição de exceção de pré-executividade. A embargante, nas razões de revista, alega que ser devido o processamento e julgamento da exceção de pré-executividade, ao fundamento de ser incontroverso que a recorrente não participou de nenhuma atividade laboral anterior à constituição do contrato social, não havendo qualquer indicio de gestão fraudulenta, de desvio patrimonial ou de qualquer proveito econômico por parte da recorrente. Defende que sua inclusão com responsável solidária foi determinada de forma equivocada e desproporcional, sem atentar à realidade processual. Apenas indica violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e transcreve arestos a confronto. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso dos autos, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Afastada a alegação de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Assim, o recurso encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, § 2º, Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere à questão de fundo tratada no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente a pretensão da agravada para incluir no polo passivo da execução as empresas agravantes. Irresignação. Cabimento. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Ausência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial que não se verificam. Condenação da exequente agravada nos honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Recurso provido... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado na petição inicial da execução, antes de qualquer tentativa de citação da parte executada - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes desta Turma Julgadora e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... ()
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546 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO - RITO SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Tratando-se de situação nova acerca de questão da qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Por prudência ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - RITO SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil. 2. Esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das ora agravantes, aplicando ao caso a teoria menor, sob o fundamento de que basta a comprovação dos prejuízos causados aos credores para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra da CF/88, art. 5º, LIV. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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547 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de citação da parte devedora, sem a apresentação de defesa e ausência de bens passíveis de penhora, com dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, sem o pagamento das dívidas, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular de atividades da executada, por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante. ... ()
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548 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Alterações societárias. Desconsideração. CCB/2002, art. 50.
«Havendo razões para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, as alterações societárias também devem ser desconsideradas e, por isso, é irrelevante que tenha ocorrido a retirada formal, antes ou depois do ajuizamento da demanda, daqueles sócios que teriam praticado os atos considerados abusivos ou com desvio de finalidade.... ()
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549 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil. Precedentes. 2. Esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora agravantes, aplicando ao caso a Teoria Menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO.
Irresignação do exequente que não deve prosperar. Pleito do agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos legais não preenchidos. Mera identidade de ramo de atividade e endereço que não evidencia de forma inequívoca o propalado abuso da personalidade jurídica. Ausência de diligências ordinárias ou cautelares nos autos da execução 1010142-42.2023.8.26.0292 objetivando a localização de bens da executada originária. Blindagem e esvaziamento patrimonial não verificados. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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