Jurisprudência sobre
desvio de execucao
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas pesquisas para encontro de bens - Inexistência, outrossim, de qualquer nexo causal entre as restrições pretendidas e a não satisfação do débito - Observe-se que dos autos não se depreende que o executado estaria utilizando os valores que lhe pertencem em viagens internacionais ou para a aquisição de veículos, ainda que mediante terceiros, em prejuízo dos credores - Bloqueios que, diante dos elementos coligidos, caracterizariam infração aso princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso a que se nega provimento, sem prejuízo de, futuramente, à vista de novas provas, ser renovado o pedido.
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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - VELOCIDADE EFETIVA INFERIOR À VELOCIDADE CONTRATADA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DA VELOCIDADE CONTRATADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU - VALOR DE TRÊS MIL REAIS FIXADO ADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES CAPAZES DE AUMENTAR OU REDUZIR O VALOR ESTIMADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
1 - Oconjunto probatório é firme em revelar que a velocidade de internet contratada não foi entregue durante período considerável de execução do contrato (dois meses), de modo que a situação configura inequívoco vício do serviço e, consequentemente, falha na prestação de serviço (CDC, art. 20). ... ()
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento, para a inclusão de empresa e do respectivo sócio no polo passivo da demanda - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Exequente que logrou comprovar o desvio de finalidade, diante da confusão, ao longo dos anos, de sócios, endereços, objeto social e patrimônio das pessoas jurídicas, bem como a identidade de comando, exercido, ainda que informalmente, pelo agravante pessoa física - Intuito fraudulento evidenciado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
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254 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Não ocorrência. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Decisão que manteve o não conhecimento do resp, com o não provimento do aresp. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos do art. 50 do cc (confusão patrimonial ou desvio de finalidade). Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE EMBRULHO DE BAGAGEM COM FILME PLÁSTICO DISPONIBILIZADO EM AEROPORTO. AVARIA DE MOCHILA DE TITULARIDADE DO AUTOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SE DEU DE FORMA DEFEITUOSA PELO PREPOSTO DA RÉ, DANIFICANDO A BAGAGEM DO AUTOR QUE TENTOU, SEM ÊXITO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de oficial de justiça avaliador (analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados). Período/06/2003 a outubro de 2004. Pagamento das diferenças de remuneração entre o cargo investido e o correspondente às atribuições que desempenhava, sem qualquer reenquadramento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 10, Lei 8.112/1990, art. 116 e Lei 8.112/1990, art. 117 e CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 945. Tese recursal não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Desvio de função do autor reconhecido, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial da União, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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257 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução - Acórdão que a mantém - Alegação de obscuridade e omissões - Vícios inexistentes - Dação em pagamento que não caracterizou confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022, na medida em que manifesto o intuito da embargante, para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alega, como se possível fosse rever o que restou decidido - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento explícito incabível - CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados.
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258 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de grupo econômico e de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente processual específico - Empresa executada que se encontra ativa perante a Receita Federal - Alegações de grupo econômico e de confusão patrimonial e desvio de finalidade que, por si só, não autorizam a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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259 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar bens dos sócios. Expediente que só se admite como medida excepcional. Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade. Prova inexistente nos autos do abuso da pessoa jurídica, como forma de lesar credores ou exercício de finalidade ilícita. Perpetração de fraude com desvio de finalidade e confusão patrimonial não evidenciadas. CCB, art. 50. Existência apenas de dificuldades acerca de localização da executada e de bens penhoráveis. Desconsideração afastada. Recurso desprovido.
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260 - TJSP. Embargos de declaração. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado parcialmente procedente. Recurso da executada. Pretensão de que seja afastada a inclusão da empresa no polo passivo. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial demonstrados. Presentes os elementos probatórios aptos a sua comprovação. Identifica-se que os fatos narrados pelo credor e as provas por ele carreadas ao processo autorizam a inclusão da agravante no polo passivo da execução, por inequívoca utilização da empresa com o propósito de lesar credores e blindar seu patrimônio, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, III do Código Civil. Pretensão de condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Decisão mantida. Recurso não provido.
Embargos de declaração opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção.
O desvio de finalidade na criação da empresa correquerida salta aos olhos do julgador. Ambas as empresas (correquerida e executada) têm seus quadros sociais integrados pela mesma sócia (a correquerida Simone). Além da identidade societária, há identidade de objetos (construção de edifícios). A correquerida foi constituída em abril de 2021, após o ajuizamento da execução, com o mesmo nome da executada (Vale Frame Engenharia Eireli) e com o mesmo endereço (Rua Inácio Manuel Álvares, 1000). Sintomaticamente, a correquerida e a executada fizeram registrar a alteração de seus endereços na Junta Comercial do Estado de São Paulo para a Avenida Eliseu de Almeida, 223, respectivamente, em maio e junho de 2023. Restou evidenciado que, na realidade, as empresas executada e correquerida são a mesma empresa, apenas com números diversos registrados no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Não há dúvida de que a sócia comum constituiu a empresa correquerida para seguir desenvolvendo normalmente sua atividade empresária sem o risco de ter seu patrimônio atingido em razão da execução ajuizada em face da executada. Bem configurados o desvio de finalidade e a confusão entre as empresas, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das requeridas no polo passivo da execução eram mesmo medidas que se impunham. Por fim, os valores constritos nos autos da execução estão longe de satisfazer o crédito exequendo, restando delineada a insolvência da executada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento. Crédito tributário. Pretensão da Fazenda do Estado à inclusão e penhora de bens particulares dos sócios. Inviabilidade, no caso. Possibilidade de extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores e sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Necessidade da caracterização do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência, todavia, da demonstração de qualquer dos requisitos, que não se confundem com a mudança de endereço ou o encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios indeferido. Recurso desprovido.
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263 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de citação e de bens passíveis de penhora. Encerramento das atividades da empresa executada. Necessidade da demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, má-fé ou abuso da personalidade. Inocorrência de especificação de quais negócios estranhos aos previstos no contrato social teriam sido praticados pela executada. Ausência de comprovação dos vícios alegados e do ato intencional dos sócios em fraudar terceiros. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bem dos sócios. Recurso desprovido.
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264 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público que não pode receber o mesmo tratamento dispensado às exploradoras de atividades econômicas, a despeito de serem pessoas jurídicas de direito privado. Ausência de apuração, pela administração tributária, de eventual exploração econômica do imóvel por parte da executada, com desvio de finalidade no emprego dos recursos daí advindos. Recurso provido para reconhecer a imunidade pleiteada, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada pela municipalidade.
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265 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.
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266 - TJSP. Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não evidenciados. Sucessão empresarial. Inadequação do instrumento processual. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado no bojo de ação de execução de título extrajudicial. 2. Pretende o agravante incluir no polo passivo as empresas Ídolos Eternos Com. e Art. Ltda. Legendas Comércio e Artigos Eireli e a sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg, com fundamento em confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões centrais em discussão:(i) se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas e da sócia no polo passivo da execução;(ii) se o pedido de sucessão empresarial poderia ser analisado nos limites do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não são suficientes para demonstrar confusão patrimonial entre as empresas Ídolos e Legendas, nem desvio de finalidade por parte dos sócios. 6. A simples atuação no mesmo ramo de comércio varejista de artigos esportivos e a emissão de notas fiscais pela Legendas com a marca da Ídolos não configuram, por si só, confusão patrimonial ou fraude. 7. A outorga de procuração pela sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg ao executado Eduardo Rosemberg, em razão de sua incapacidade civil, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade e, não caracterizando, de forma automática, abuso de personalidade ou blindagem patrimonial. 8. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir elementos concretos que evidenciem transações ou movimentações fraudulentas para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera inexistência de bens da empresa devedora não é suficiente. Recurso não provido nesse ponto. 9. Da sucessão empresarial. A sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de instituto diverso, que exige análise distinta, conforme entendimento pacífico do STJ. 10. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o instrumento processual adequado para reconhecer sucessão empresarial, conforme já decidiu o STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 11. No caso concreto, não há elementos suficientes para demonstrar a sucessão empresarial entre a empresa executada (Roxos e Doentes Artigos e Acessórios Esportivos Ltda.) e as empresas apontadas (Ídolos e Legendas). 12. A alegação de que as empresas atuam no mesmo ramo de negócios ou possuem vínculos comerciais não é suficiente para configurar sucessão irregular. Recurso não provido nesse ponto. 13. No que tange à sucessão empresarial, os precedentes são claros ao exigir a demonstração de fraude ou deliberações que infrinjam contrato ou lei, nos termos do CCB, art. 1.080. A mera inexistência de bens da empresa devedora não justifica o redirecionamento automático da execução para os sócios ou empresas relacionadas. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica requer a comprovação de abuso, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa devedora. A simples atuação de empresas no mesmo ramo de atividade ou a emissão de notas fiscais com logotipos semelhantes não configuram, por si só, confusão patrimonial ou sucessão irregular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 50 e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 50 (com redação da Lei 13.874/2019) e art. 1.080. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis que demonstram, com base na aplicação da Teoria Menor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC - Desnecessidade de existência de abuso de personalidade ou desvio de finalidade, bastando que a pessoa jurídica crie obstáculo à satisfação do crédito executado cuja execução, na hipótese, já perdura por mais de oito anos - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido. Inconformismo. Cabimento. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução.
Caso em que as provas constantes do incidente, por ora, não indicam a utilização de empresas incluídas no contrato social com a finalidade de fachada ou para ocultação patrimonial dos sócios. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da coexecutada Prime Work. Cabimento da negativa. Finalidade explícita de responsabilização de terceiros alheios aos autos por práticas de desvio de finalidade das pessoas jurídicas mencionadas. Pleito que não se amolda ao instituto da sucessão processual mas sim à desconsideração da personalidade jurídica no seio de grupo econômico de fato. Necessidade de instauração de incidente processual próprio, com o fim de possibilitar a instrução processual a respeito dos fatos afirmados sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do atual sócio e também dos sócios retirantes no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Servidor público civil. Desvio de função. Analista judiciário área administrativa exercente da função gratificada de executante de mandados. Percepção de diferença remuneratória com o cargo de analista judiciário especialidade execução de mandados. Acórdão recorrido. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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272 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão do ente público no sentido de ver reconhecido o excesso do valor do título executivo. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou os valores da execução em R$49.614,35 (quarenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), atualizados até fevereiro/2023. Insurgência recursal da parte autora alegando, dentre outros argumentos, que o cálculo deve considerar a carga horária de 40h e não de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco), não tendo sido tal questão impugnada na fase de conhecimento; a inclusão do bônus-cultura e auxílio-transporte nos cálculos; e, a impossibilidade de desconto previdenciário sobre o valor devido. Pretensão que não merece prosperar. Desvio de função que restou configurado na sentença, sendo mantido em grau de recurso. Matéria que já transitou em julgado, não havendo que ser rediscutida nesta seara. Parcelas referentes ao bônus-cultura e auxílio-transporte que não compõem a base de cálculo da remuneração. Desconto previdenciário que incide sobre as verbas que serão solvidas em razão da correção do desvio de função, sendo que estas não possuem natureza indenizatória, e sim remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo da contribuição. Precedentes jurisprudenciais. Argumentos recursais que não encontram respaldo diante do contexto probatório dos autos. Manutenção da decisão. Agravo improvido.
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a inclusão da empresa requerida Gomes Rio Preto Restaurante Ltda. no polo passivo da execução. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Identidade de dados cadastrais e semelhança entre os objetos sociais que permitem conferir, por atos fraudulentos, desvio de finalidade. Ademais, a contemporaneidade entre a criação da empresa Gomes Rio Preto Restaurante Ltda. e a baixa na empresa Cacilda Márcia Gomes ME (1 ano) está a demonstrar a intenção de trabalhar a nova empresa em substituição da antiga. Decisão mantida. Recurso não provido
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274 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO.
Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido no tema. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Assim, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM REDE DE ESGOTO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 47/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM REDE DE ESGOTO. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao Reclamante. Entendeu o Tribunal de origem que o Autor, exercendo suas atividades como Agente de Serviços Operacionais, realizando a manutenção de redes de água, mantinha contato eventual com esgoto. Entretanto, do contexto fático delineado no v. acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, conclui-se que o Reclamante, no exercício de suas atividades, tinha contato, ainda que intermitente, com agentes biológicos, em razão do extravasamento de esgotos, tanto da rede pública quanto de ligação clandestina, o que enseja o pagamento do adicional, nos termos da Súmula 47/TST. Assim, impõe-se o restabelecimento da sentença, que condenou a Ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido no tema. 2. PARCELAS VINCENDAS . Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Os títulos deferidos no presente processo são prestações tipicamente periódicas e a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional ( CPC/1973, art. 471, I, atual 505, I, do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido .... ()
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275 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação. Cobrança de alugueres, encargos e cumulação com despejo. Fase de execução de sentença. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade da devedora e o de inclusão da sociedade do mesmo grupo no polo passivo. Validade. Ausência de prova do encerramento de direito ou de fato da atividade da executada. Descaracterização do abuso, do desvio de finalidade nem de confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento e a alegação de insolvência. Manutenção do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade e o de inclusão de sociedade indicada, bem como a exclusão de verbas que não se compreendem no título em execução. Recurso desprovido.
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico judiciário. Alegação de desempenho da função de analista judiciário. Servidor ocupante de função comissionada. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que visa ao reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, em razão do suposto exercício irregular de atividades próprias de Analista Judiciário-Especialidade Contador, cargo diverso daquele titularizado pela Recorrente, que é de Técnico Judiciário-Área Administrativa. ... ()
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277 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.
«II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. ... ()
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278 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PERÍODO DE APURAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO - DIVISOR DE HORAS EXTRAS - PERCENTUAL SAT/RAT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o executado transcreveu, apenas no início das razões recursais e sem quaisquer destaques, trecho longo e abrangente do acórdão recorrido, deixando de reproduzir, nos tópicos pertinentes, os excertos correspondentes a cada um dos temas objeto de questionamento. Ausente identificação das matérias a serem devolvidas ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896). Desatendido o requisito do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os argumentos jurídicos lançados no apelo (inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, sob o entendimento de que inviável constrição de bens de titularidade de terceiras empresas e dos sócios delas, enquanto pender de julgamento o incidente instaurado - Arresto cautelar de bens dos réus, os quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução de título extrajudicial - Existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e grupo econômico familiar - Necessidade de dilação probatória - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Pretensão de arresto cautelar que se mostra prematura - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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280 - STJ. recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.
1 - Na denominada «Operação Boca Livre foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de vantagens indevidas. ... ()
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281 - STJ. recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.
1 - Na denominada «Operação Boca Livre foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de vantagens indevidas. ... ()
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282 - STJ. recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido, mas não provido.
1 - Na denominada «Operação Boca Livre foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de vantagens indevidas. ... ()
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283 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.
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284 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão da única sócia da empresa terceira incluída na execução, por decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a confusão patrimonial dela com a empresa executada originária, mas não acolheu o pedido da sócia - patrimônio da empresa individual que não se confunde com o de sua única sócia, uma vez que a sociedade é unipessoal com responsabilidade limitada - fato que impõe a comprovação da existência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, como desvio de finalidade e abuso da personalidade consistente na confusão patrimonial entre a empresa e a sua única sócia o que não restou demonstrado - ausência de prova nesse sentido - decisão mantida - agravo improvido
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido e condenou a exequente. Ora agravante, ao pagamento da sucumbência.
A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para o recurso porque interposto contra decisão que não dá margem à fixação dessa verba. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Agravo regimental. Crime descrito no CP, art. 217-A. Condenação no regime prisional semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Documentação comprobatória do suposto constrangimento ausente. Acórdão impugnado consignando inexistência de constrangimento no sentido de que ele venha a ser preso no regime mais gravoso. Paciente que ainda não foi preso. Temor por recolhimento a regime mais gravoso (fechado). Antecipação abstrata. Impossibilidade, sob pena de desvio na execução. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual, na ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime prisional imposta na sentença condenatória, não se justifica a colocação do condenado em condições prisionais mais severas, devendo ser autorizado, em caráter excepcional, o regime prisional mais benéfico. ... ()
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287 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na dissolução irregular da sociedade e na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1. Interpretando o disposto no CCB/2002, art. 50, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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289 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Pessoa jurídica que encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.
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290 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.
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291 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.
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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo. Não cabimento. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Desnecessidade de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Dificuldades de satisfação do crédito. Personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada. Recuperação judicial da devedora original. Possibilidade de instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo individual da execução. Atos de execução direcionados aos sócios e às outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora, que, em regra, não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Entendimento do E. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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293 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na denominada «Operação Boca Livre foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de vantagens indevidas. ... ()
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294 - TJSP. Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. O encerramento irregular ou de fato da pessoa jurídica, inclusive por não fornecer declarações à Receita Federal, não constitui desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão de seus sócios no polo passivo. Insolvência. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica, não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de prova cabal da utilização de recursos da pessoa jurídica para pagamento de despesas pessoais dos sócios, inclusive com o fim de esvaziar seu patrimônio. Confusão patrimonial não demonstrada. Recurso desprovido
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295 - TJSP. Apelação - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Sucessão fraudulenta - Incidente acolhido - Recurso voluntário interposto pela devedora incluída no polo passivo da execução - Desprovimento de rigor - Medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil que pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, demonstradas no caso em tela - Empresa em nome da mãe da sócia da executada original - Atividade empresarial idêntica, desenvolvida no mesmo local, sob o mesmo nome fantasia e para a mesma base de clientes - Sucessora que pode ser incluída no polo passivo da execução - Precedentes do STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência, com a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo do requerido que prospera. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do sócio da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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297 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória (em fase de cumprimento do título judicial). Decisão que acolheu em parte a pretensão, com reconhecimento da existência de grupo econômico entre a sociedade-devedora e a requerida Food Pro Gastronomia, com determinação de sua inclusão no polo passivo da execução. Inconformismo da requerida. Acolhimento. A alegação de existência de grupo econômico, com desvio de patrimônio da devedora Fly Burguer ou reiterada confusão patrimonial, não está comprovada. Pontual situação de destinação de recursos que seriam da devedora, para a agravante, que não é suficiente para autorizar a extensão da responsabilização ou caracterizar fraude à execução. Ausência dos requisitos do art. 50, do CC. Decisão reformada. Recurso provido
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298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora.
Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de desvio de finalidade caracterizados - Comprovado desvio de recebíveis - Fundamento sequer atacado - Sócio que deixou uma sociedade para integrar a outra - Hipóteses do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil configuradas. Inépcia da inicial e apresentação dos contratos originários - Os cálculos juntos são claros e estão em consonância com o título executivo extrajudicial - Confissão de dívida - Desnecessidade de apresentação dos contratos originários - Precedentes. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". A flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Embargos à execução. Regime prescricional incidente. Fundo de invenstimento. Finam. Lei 8.167/91. Sociedade empresária beneficiária do fundo. Desvio de recursos destinados a finalidade específica. Fundo regido por instituição financeira beneficiária. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista.
I - Na origem, trata-s e de embargos de devedor opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa equivalente a R$ 14.580.259,03 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e nova reais e três centavos) em abril de 2008 (fl.228). Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a execução fiscal. As apelações interpostas foram desprovidas. ... ()
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