(DOC. VP 883.7727.2105.8981)
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PERÍODO DE APURAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO - DIVISOR DE HORAS EXTRAS - PERCENTUAL SAT/RAT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o executado transcreveu, apenas no início das razões recursais e sem quaisquer destaques, trecho longo e abrangente do acórdão recorrido, deixando de reproduzir, nos tópicos pertinentes, os excertos correspondentes a cada um dos temas objeto de questionamento. Ausente identificação das matérias a serem devolvidas ao exame do TST (inciso I do § 1º-
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote