Jurisprudência sobre
desvio de execucao
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101 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegada possibilidade dessa providência, para assegurar a execução, por haver evidências de gestão fraudulenta e desvio de ativos financeiros. Circunstância em que, em oposição às alegações, não fora comprovado o abuso de direito ou do «animus de fraudar o credor. Impossibilidade de deferimento da medida. Recursos não providos.
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102 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - MESMO ENDEREÇO, IDÊNTICO OBJETO SOCIAL E UMA SÓCIO EM COMUM - JUÍZO - PEDIDO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE
ou ocultação patrimonial - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - recebíveis decorrentes da venda de produtos e serviços da empresa executada que, aparentemente, estão sendo desviados por uma terceira para os réus indicados no incidente - desvio de finalidade e confusão patrimonial reconhecidos - pressupostos processuais para acolhimento do incidente e inclusão dos agravantes no polo passivo da execução caracterizados - recurso improvido
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesse. Sociedade. Ocorrência. Requisitos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não ocorrência. Não provimento.
«1. «À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão (REsp 1.208.852/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015) ... ()
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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. ... ()
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107 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base em fundada na excepcionalidade do dolo do agente por ocultação do rosto durante a execução do crime. Inadmissibilidade. Conduta que não revela «desvio de personalidade. Dolo normal à espécie delitiva. Redução da pena-base para o mínimo legal. Necessidade. Apelo parcialmente provido.
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108 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória.
1 - Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal.... ()
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109 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade da pessoa jurídica, prática de ato ilícito ou incompatível com sua atividade autorizada, enriquecimento ilícito dos sócios e confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Inocorrência. Sociedade que locou espaço comercial e descumpriu seu empenho de responder com o aluguel e sofre por isto a persecução da credora. Fatos estranhos à prática de fraude ou desvio de finalidade nos objetivos societários. Sociedade, ademais, ativa e não encerrada a partir da retiradas dos sócios. Embargos à execução julgados procedentes para afastar os embargantes da obrigação em execução, revogando o bloqueio de seus bens. Recurso provido.
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110 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - AGRAVADOS - FORTES INDÍCIOS DE DESVIO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - MANOBRAS OBJETIVANDO O ISOLAMENTO DO DEVEDOR E BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO - AGRAVANTE - FATO - DEMONSTRAÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
agravo DE INSTRUMENTO PROVIDO... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução em cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença em execução. ... ()
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113 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - reconhecimento de grupo econômico integrado pela executada e demais pessoas jurídicas indicadas pelo credor - familiares que integram os quadros societários das empresas rés - atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas dentro do mesmo ramo - desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica reconhecida - agravo improvido
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114 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - reconhecimento de grupo econômico integrado pela executada e demais pessoas jurídicas indicadas pelo credor - familiares que integram os quadros societários das empresas rés - atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas dentro do mesmo ramo - desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica reconhecida - agravo improvido
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115 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidor público municipal - Escriturário - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função - Inviabilidade - A similitude entre as atribuições dos cargos de Escriturário e de Oficial Administrativo implica, eventualmente, no desempenho de funções próprias do outro cargo, o que, per si, não caracteriza desvio de função, sobretudo porque a legislação local prevê a lotação de um Oficial Administrativo somente nas unidades escolares com mais de 15 classes, cabendo aos Escriturários, nas demais escolas e naquelas nas quais não há Oficial Administrativo lotado, a execução de toda atividade administrativa da Secretaria da Escola - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA - AUXILIAR DE CRECHE - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/TJRJ.
Em sede de cumprimento de sentença, a decisão recorrida reconheceu o excesso da execução, mas afastou a incidência da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça que pacificou entendimento no sentido de ser incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. A verba pretendida tem natureza indenizatória, portanto, tal valor não integrará os proventos de aposentadoria da servidora e, consequentemente, não deverá incidir sobre ele a contribuição previdenciária. Negado provimento ao recurso.... ()
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117 - TJSP. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO NO ESTADO DA ASSERÇÃO, EM EXAME DE MÉRITO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - DEFERIMENTO E INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO
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118 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese, a executada pretende a limitação das parcelas vincendas de diferenças salariais decorrentes de desvio de função ao argumento de que o memorando do chefe do seu departamento administrativo ao superior hierárquico do reclamante, determinando o retorno às atividades ao cargo do exequente, demonstra o fim do desvio funcional, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos. A moldura do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que o referido memorando continha uma determinação do chefe do departamento administrativo ao superior hierárquico do reclamante com o objetivo de comprovar o término do desvio funcional. De fato, a Corte local registrou que « consta solicitação da profissional de recursos humanos signatária para que nos informe em qual lotação o empregado ficará lotado, o que, se a CEDAE não juntou aos autos, é porque não foi feito pela chefia imediata do reclamante . Extrai-se que a controvérsia está circunscrita à comprovação ou não do término do desvio funcional, não guardando pertinência temática os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 5º, LV, 37, caput ). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais manteve o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função até a data da ruptura contratual, destacando que inexistiu qualquer evidência de que o desvio de função tenha findado antes da respectiva dispensa do reclamante. Para tanto, o acórdão recorrido registrou que « o simples fato de ter sido emitido um memorando determinando que o reclamante deverá retornar imediatamente às atividades inerentes ao cargo que ocupa não constitui documento hábil a comprovar que o desvio funcional, de fato, cessou «, uma vez que « desse mesmo memorando consta solicitação da profissional de recursos humanos signatária para que nos informe em qual lotação o empregado ficará lotado, o que, se a CEDAE não juntou aos autos, é porque não foi feito pela chefia imediata do reclamante «. Nesse contexto, a Corte local concluiu que « a CEDAE não se desvencilhou do ônus da prova acerca da efetiva cessação do desvio funcional «. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido .
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120 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... ()
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O FIM DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA MICROEMPRESA NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA SOCIEDADE E A CONFUSÃO PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 50. RECURSO DESPROVIDO.
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122 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Execução. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. Grupo familiar. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Comprovação.
1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()
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124 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A matéria diz respeito ao deferimento de diferenças salariais a empregado público, decorrentes de desvio de função . 2. De acordo com o Tribunal Regional, a prova pericial demonstrou que o autor, embora enquadrado no cargo de Instalador de Redes I, Grupo II, Nível 3, desempenhava tarefas inerentes à função de Instalador de Redes II, motivo pelo qual entendeu devidas as diferenças por desvio de função, com fundamento no princípio da isonomia. Nessa ocasião, afastou veemente a possibilidade de reenquadramento, em face do óbice do art. 37, II, da CR. 3. A decisão regional, tal como proferida, se encontra em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST e com os precedentes desta Corte, em causas similares, envolvendo idêntica ré Corsan. Não se detecta, assim, transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM ESGOTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a exigibilidade de adicional de insalubridade em grau máximo, decorrentes da instalação e manutenção de redes de água e consequente contato com esgotos a céu aberto e valas de esgoto. 2. Consta do v. acórdão regional que, segundo o laudo do perito, « o autor ao realizar a manutenção e instalação de redes de água, ficava em contato com esgoto a céu aberto e valas de esgoto e que o autor ficava « em contato de modo habitual e sistemático com a água suja composta basicamente de esgoto cloacal . Em face disso, o Tribunal Regional concluiu pelo direito ao adicional em exame. 3. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que desenvolve trabalho em contato com agente biológico (esgoto). Precedentes: 4. Eventual pretensão recursal em demonstrar quadro fático diverso, qual seja, de que «não houve o alegado contato habitual com o esgoto, nem mesmo o contato intermitente ou que « as atividades do autor se davam em água tratada, para o fim de demonstrar eventual contrariedade às Súmulas 364, I e 448, I/TST, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, óbice processual que também denota a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é legítimo o direito da empresa em estabelecer em seu regulamento o percentual de trabalhadores a serem promovidos por antiguidade, desde que esses percentuais sejam diferentes de zero. 2. No caso, porém, consta do v. acórdão regional que, «embora o art. 53 da Resolução 23/82 disponha que em 30 de abril de cada ano a Diretoria estabelecerá o percentual de servidores que poderão ser promovidos, não existe nos autos documentação que tenha estabelecido anualmente, nesta data, o percentual de servidores que seriam promovidos. Também fora registrado que «a conduta da empresa ao fixar em zero o percentual da promoção por antiguidade vem de encontro com os ditames da boa-fé na aplicação de seu próprio regulamento. 3 . Nesse contexto, ao deferir o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da promoção por antiguidade, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, em circunstâncias semelhantes, reconhece a condição puramente potestativa e concede o direito pleiteado com amparo nos CCB/2002, art. 122 e CCB/2002 art. 129 e, por analogia, na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . A causa versa sobre a possibilidade de o julgador condenar a empregadora ao pagamento das parcelas de adicional insalubridade, enquanto se perdurar a situação fática que ensejou a obrigação. 2. De acordo com o Tribunal Regional, « a condenação em parcelas vincendas permanece enquanto for verificada as condições que deram ensejo ao pagamento. Tal medida tem por intuito evitar que o empregado tenha de propor sucessivas demandas com o mesmo fim. 3. Sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que a providência prevista no CPC/2015, art. 323, (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONCORRENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS A ACIONISTAS E SERVICORES. INAPLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia a se saber se a CORSAN deve ter o mesmo tratamento de prerrogativas da Fazenda Pública acerca da aplicabilidade da CF/88, art. 100. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE Acórdão/STF, que os privilégios típicos da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que «A reclamada é pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e a ela não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública. 4. As alegações recursais, no sentido de que se aplica à agravante (que executa atividade em regime de concorrência e distribui lucros/dividendos) o privilégio da execução por meio de precatórios, encontram-se superadas pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, conforme RE Acórdão/STF (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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125 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção.
Não se extraem dos autos os imprescindíveis desvio de finalidade, formação de grupo econômico e/ou confusão patrimonial aptos à desconsideração da personalidade jurídica da executada e à inclusão de sua sócia no polo passivo da ação. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza média homologada. Agravante que desviou leite destinado à produção de panquecas para os sentenciados para a produção de doce de leite para consumo próprio e dos companheiros de cela, ocultando o desvio. Pleito absolutório inviável. Admissão do próprio sentenciado corroborada pela prova oral, sem margem para questionamentos. Escusa de simples utilização de sobras não comprovada, diante da falta de leite na data seguinte para feitura das panquecas. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional foi corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, III do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010, qual seja, «desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada". Recurso desprovido
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127 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Pleito absolutório. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc da Justiça Eleitoral. Comprovação de habitualidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação em desfavor da União, objetivando o reconhecimento de desvio funcional entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário - Execução de Mandados, além do consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Grupo econômico de fato. Configuração. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 262 e 268, e/STJ): «Neste contexto, cumpre esclarecer que o «interesse comum previsto no CTN, art. 124, I, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ: (...); e «O quadro fático acima apresentado evidencia, assim, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico, em detrimento dos credores, ensejando a incidência do quanto posto no CCB/2002, art. 50. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA, ADEMAIS, DO SÓCIO RETIRANTE. EXEGESE DO ART. 1.032 DO CC. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia. Planilha de cálculo. Suficiência. Cerceamento de defesa. Aprofundamento da perícia. Securitização. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Renegociação de débitos de outros contratos. Desvio de finalidade. Não ocorrência.
«1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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132 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.
«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... ()
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135 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Rejeição. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (confusão patrimonial decorrente de desvio de finalidade).
A pretensão de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa requerida veio amparada na alegação de confusão patrimonial mediante fraude nas vendas com cartões realizadas pela empresa coexecutada. Para dar suporte probatório à sua alegação, o exequente apresentou uma ata notarial, na qual foi certificado que o preposto dele (exequente) efetuou uma compra de combustível (gasolina), no valor de R$20,00; ao efetuar o pagamento no caixa, foi emitida nota fiscal pela coexecutada, mas o comprovante de pagamento emitido pela maquineta de cartões foi expedido com o número do CNPJ da empresa requerida. Sintomaticamente, aquele comprovante refere que o nome fantasia da empresa requerida seria «AP Gresele (Auto Posto?). Em que pese a empresa requerida afirme que inexiste a propalada confusão patrimonial; que é tão-somente locatária da loja de conveniência; e que certamente ocorreu um equívoco no momento da venda; a verdade é que ela não juntou um documento sequer que pudesse comprovar o fato impeditivo do direito do exequente. Restou demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvidas que os sócios vêm utilizando as empresas com desvio de finalidade e com o objetivo de blindar o patrimônio da coexecutada; e que desse desvio resulta confusão patrimonial entre as empresas. O procedimento utilizado é assaz conhecido no meio Judiciário: enquanto a executada vende seus produtos aos consumidores, eles são induzidos a efetuar o pagamento nas maquinetas instaladas na loja de conveniência, de modo que o crédito resultante da venda com cartão é destinado a esta última. Assim fazendo, a executada, em conluio com a requerida, desviam a garantia e burlam a trava bancária imposta pelo exequente, fraudando o credor. Em suma, diante da confusão patrimonial resultante do desvio da finalidade, deve ser acolhido o pedido de desconsideração direta e inversa da requerida, incluindo-se ela e seu sócio no polo passivo da execução. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ausentes provas de que sócios de empresas incluídas na execução tenham praticado conduta representativa de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não preenchidos os requisitos do CCB, art. 50, forçoso o indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da demanda. Recurso não provido.
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137 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio tentado. Absolvição ou concessão de regime aberto. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão deferida pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal configurado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.
I - Não se conhece do pedido de livramento condicional, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desvio de função. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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139 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de mandados de constatação para identificação de funcionamento das novas empresas constituídas pelos sócios da empresa executada - Possibilidade - Medida que visa identificar grupo econômico ou eventual desvio de finalidade com a intenção de fraudar credores - Execução que se processa no interesse do credor exequente - Precedentes - Recurso provido.
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.
«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Comprovação nos autos de que houve sucessão empresarial no âmbito familiar que veio a lesar terceiros - Situação que evidencia o desvio de finalidade da nova empresa constituída e autoriza a desconsideração na forma do art. 50 do CC - Inclusão dos agravados no polo passivo da execução corretamente determinada - Decisão mantida - Recurso não provido
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142 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte
«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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143 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... ()
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144 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo deste. Acolhimento. Não localizados bens penhoráveis na execução e alegação de encerramento irregular de atividades. Circunstâncias que não permitem o reconhecimento de abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não enquadramento em quaisquer situações do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédulas de crédito comercial. Renegociação para saldar débitos anteriores. Possibilidade. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Embargos recebidos como agravo interno, o qual segue desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão das quotas sociais no curso da execução e em favor de membro da família pré-morto. Dissolução irregular da empresa/executada. Sucessão empresarial conduzida por empresa do mesmo grupo econômico. Circunstâncias que revelam desvio de finalidade e o abuso por parte da pessoa jurídica/executada que beneficiaram os ora agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica mantida. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso indeferido na origem. Intempestidade. Writ utilizado para determinar conhecimento de recurso. Desvio de finalidade e uso abusivo do remédio heroico. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.
1 - Incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção. ... ()
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148 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que, em razão de seu estado de saúde, cumpria a pena imposta em regime domiciliar. Desvio de rota para apanhar a esposa. Falta grave. Regressão determinada pelo juízo das execuções. Fato que, de forma desproporcional, foi considerado como fato grave. Inexistência de intenção de fuga ou de afrontar decisão judicial. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 118.
«Infere-se dos autos que o paciente, após retornar da sessão de fisioterapia, desviou de sua rota para buscar a sua esposa, tendo sido abordado durante a condução de veículo por agentes policiais. Noticiado o fato ao juízo das execuções, foi, sumariamente, determinado a regressão do regime prisional. Há, de fato, indícios de veracidade de que o paciente não teve a intenção de se furtar às determinações judiciais ou empreender fuga do município, evidenciando, assim, a manifesta desproporção da decisão ora impugnada. Ordem concedida para que, ratificada a liminar anteriormente deferida, seja anulada a decisão do magistrado que determinou a regressão de regime prisional do paciente e determinada, também, a retirada da folha de roteiro de penas do sentenciado a anotação da indigitada falta grave.... ()
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149 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Prestação de serviço de saúde. Contrato firmado entre a Municipalidade de Limeira e a Unifarma Gestão de Medicamento Ltda.. Decisão que suspendeu a execução de contrato administrativo. Insurgência. Hipótese. Descabimento. Terceirização de serviços. Inadmissibilidade. Desvio de finalidade. Analise à luz do princípio da legalidade administrativa. Inteligência do CF/88, art. 199, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.
*Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de patrimônio da empresa - Situação que advém de má administração ou desvio de bens - Pretensão acolhida para a inclusão dos sócios no polo passivo - Decisão correta e que deve ser mantida - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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