(DOC. VP 241.1071.1637.3486)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Pleito absolutório. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Wenceslau Souza Marques contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão pelo crime de desvio de recursos públicos (art. 1º, I, Decreto-lei 201/67, c/c art. 29, CP), quando atuava como prefeito municipal de Teixeira/PB, por irregularidades em obras financiadas pelo Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. O Tribunal de origem anulou a sentenç

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