Jurisprudência sobre
desvio de execucao
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201 - TJSP. Seguro de viagem. Seguradora que reconhece a existência do segurado e a cobertura contratada. Recusa fundada em ausência de documentos necessários ao reembolso. Seguradora que, tendo notícia da internação, manteve-se inerte, violação à boa-fé objetiva que deve nortear a execução dos contratos. Descumprimento do dever de colaboração. Dano moral configurado em face da situação de insegurança decorrente da omissão da seguradora e desvio produtivo. Indenização razoavelmente arbitrada. Recurso desprovido
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202 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de agravo regimental. Fraude à licitação e desvio de renda pública. Dosimetria da pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Execução provisória da pena. Prejuízo do pedido. Inadequação da via eleita.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Além disso, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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203 - TJSP. *Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de patrimônio da empresa executada - Situação que advém de má administração ou desvio de bens - Pretensão acolhida para a inclusão dos sócios no polo passivo da ação - Inclusão de terceiras empresas, sob alegação de grupo econômico e confusão patrimonial - Impossibilidade - Ausência de prova de que as pessoas jurídicas indicadas estejam sendo usadas para blindagem patrimonial ou cometimento de fraudes em prol da empresa executada - Decisão mantida nesta parte - Recurso parcialmente provido.
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento do pleito de desconsideração, para inclusão de sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Desacolhimento. Cuidando-se de execução de dívida relativa a contrato empresarial. A ausência de bens a garantir a execução não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes. Não havendo alegação concreta de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, correta a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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207 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Direito Civil. Apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. Apelo do embargante. desconsideração da personalidade da pessoa jurídica coligada à empresa executada nos autos de execução. possibilidade. desvio de finalidade e confusão patrimonial verificadas nos autos. sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargante alegando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da necessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica (ii) da presença dos requisitos autorizadores para declaração reconhecida em sentença. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal para instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a pretensão é formulada na inicial. 4. Aplicação do disposto no CPC, art. 134. 5. Conforme dispõe os parágrafos do CCB, art. 50, para se determinar a desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 6. Empresa apelante que foi constituída em 17 julho de 2023, data em que a executada Mundial já estava inadimplente, tanto que a execução de título extrajudicial foi ajuizada pela casa bancária em agosto de 2023. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente Casa de Albergado local.... ()
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210 - STJ. Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.
«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.... ()
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Admissibilidade. Comprovação efetiva de desvio de finalidade e de grupo econômico com finalidade de prejudicar o credor. Utilização indevida de pessoa jurídica para o não pagamento do débito perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de desvio de função. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Marco interruptivo. Recontagem pela metade.
«1 - Não há falar em infringência ao CPC/1973, art. 535, I e II com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E MUDANÇA DE ENDEREÇO INSUFICIENTES. SITUAÇÃO DE «INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE RENDA DECLARADA E VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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214 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Acórdão. Embargos de declaração. Nulidade. Obscuridade inexistente. Nota de crédito industrial. Desvio de finalidade. Cobertura de saldo devedor em conta corrente. Iliquidez. Pressupostos de constituição da ação. Questão de ordem pública. Conhecimento ex officio pelo tribunal. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º. Exame do conteúdo fático. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela persistência de obscuridade, apontada por embargos declaratórios, quando, na realidade, buscavam apenas o rejulgamento da questão, com propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie recursal. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INSURGÊNCIA DAS PARTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO PELO DESVIO DA FINALIDADE E PELA CONFUSÃO PARTRIMONIAL - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA CUJA ÚNICA SÓCIA É A ESPOSA DO DEVEDOR - OBJETIVO CLARO DE BLINDAR O PATRIMÔNIO FAMILIAR E FRAUDAR CREDORES - SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida na origem. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal demonstrado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Precedentes.
«1. Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. ... ()
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217 - STJ. Delitos de falsidade ideológica e peculato-desvio. Regime inicial fechado à c h r e à j c da r m. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus.
«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo Diploma. ... ()
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218 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.
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219 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.
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220 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. Credor que, na falta de localização de bens penhoráveis, pede a penhora de bens particulares dos sócios da executada. Ausência de alegações concernentes a eventuais dissolução irregular, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 50 do CC. A mera não localização de bens penhoráveis não constitui, por si só, causa para a decretação da desconsideração. Recurso desprovido
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AS EMPRESAS MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA. NAI1 - LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. NAI2 SPE - CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO LTDA. - PROVAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NA TENTATIVA DE FRAUDAR CREDORES - BLINDAGEM PATRIMONIAL EVIDENCIADA COM TRANSFERÊNCIA DE BENS EM VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO PARA INEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS NOVAS EMPRESAS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - In casu, verifica-se que as verbas recebidas pela Clínica Psiquiátrica, apesar de provenientes de ente Federal, encontravam-se incorporadas ao patrimônio do Município de Londrina, tanto que, por força do contrato, era dele a responsabilidade de fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas. Daí porque não se pode dizer (ao menos neste momento) que haja interesse da União hábil a justificar o acolhimento da tese de incompetência ventilada na inicial (fl. 507). ... ()
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223 - STJ. Recurso especial. Dispensa indevida de licitação e falsidade ideológica. Conduta inicialmente capitulada como peculato-desvio. Emendatio libelli. Enquadramento no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Conduta não voltada para o desvio de verbas federais. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de dolo. Absolvição. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Perda do cargo público. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Aresto paradigma proferido em sede de habeas corpus.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que, não obstante a capitulação jurídica dada pelo Parquet na inicial acusatória, a conduta o acusado se subsume ao tipo descrito no Lei 8.666/1993, art. 89, por ter se valido de dispensa licitatória irregular para beneficiar empresa da qual era administrador, ausente a conduta de peculato-desvio de recursos públicos oriundos de programas federais, razão pela qual ficou afastada a competência da Justiça Federal. ... ()
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224 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Insurgência contra decisão que não a colheu. Mantença. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa está na dependência de prova da utilização de expedientes escusos, como abuso de direito, encerramento irregular das atividades, desvio de finalidade, confusão patrimonial, prática de ilícito e redução ao estado de insolvência, por ocultação premeditada e gradativoesvaziamento do património, em ordem a frustrar a execução em detrimento do credor. Recurso improvido.
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento do pleito de desconsideração, para inclusão de sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Não acolhimento. Mero encerramento irregular, ainda que na ausência de bens a garantir a execução, não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 50, do CC. Precedentes. Não comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, correta a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios e de outras empresas com reconhecimento de grupo empresarial - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis, criação de nova empresa e existência de outras pelos mesmos sócios e para atuar no mesmo endereço e semelhantes ramos de atividade - Desvio de finalidade e grupo econômico configurado - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido
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227 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios e de outras empresas com reconhecimento de grupo empresarial - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis, criação de nova empresa e existência de outras pelos mesmos sócios e para atuar no mesmo endereço e semelhantes ramos de atividade - Desvio de finalidade e grupo econômico configurado - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido
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228 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que, embora ativa, não possui ativos financeiros e declara não possuir bens perante a Receita Federal. Desaparecimento dos bens da empresa a evidenciar a ocorrência de fraude à execução, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a desconsideração da personalidade jurídica reformada e manutenção dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Recurso provido.
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229 - TRT2. Entidades estatais. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos. Impossibilidade de responsabilização de presidente. Tratando-se de entidade sem fins lucrativos, cujos membros do corpo diretivo não recebem pro labore, inexistindo qualquer abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50, não há como atingir seus bens pessoais.
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230 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria com fundamento apenas na insuficiência de bens penhoráveis. Improcedência. Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens pessoais dos sócios. Necessidade de prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório (teoria maior). Impugnação oferecida pela agravante. Suspensão da fase de execução até o julgamento da impugnação. Admissibilidade. Verossimilhança do direito verificada. Recurso provido para esse fim
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231 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução contra pessoa física, empresário, que «blindou seu patrimônio contra credores, não ostentando qualquer movimentação financeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da qual o executado é sócio, para atingir seus bens. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 50. As provas trazidas aos autos comprovam a ilicitude praticada pelos sócios, ocasionando a confusão patrimonial com os bens da pessoa jurídica. Desconsideração inversa que objetiva coibir o desvio de bens. Validade da constrição dos bens da pessoa jurídica. Recurso provido para este fim.
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232 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Abuso da personalidade (art. 50 do CC) - Requisitos para deferimento da medida não demonstrados nos autos.
1. Desconsideração da personalidade jurídica que pressupõe a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. 2. Ausência de bens e encerramento irregular das atividades que não são circunstâncias suficientes para garantir a desconsideração. 3. Impossibilidade de deferimento do pedido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.
1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência. Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). ... ()
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mandato. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito. Segundo a dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Ademais, o art. 854, §9º, do CPC dispõe que o Diretório Nacional de partido político não possui responsabilidade para arcar com compromissos oriundos de obrigações de Diretório Estadual ou Municipal.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição processual da empresa executada pelos sócios. Indeferimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Maior. Desvelamento que, interpretado restritivamente, exige, para a sua acolhida, a presença especificada e concreta de uma das condutas desviantes previstas no diploma material. Inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis que não são suficientes à pretensão desveladora. Precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão mantida. Recurso desprovido
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237 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição processual da empresa executada pela sócia. Indeferimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Maior. Desvelamento que, interpretado restritivamente, exige, para a sua acolhida, a presença especificada e concreta de uma das condutas desviantes previstas no diploma material. Inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis que não são suficientes à pretensão desveladora. Precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão mantida. Recurso desprovido
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o reconhecimento de formação de grupo econômico - Indeferimento - Requisitos do art. 50 do Código Civil ainda não evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de evidência de abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Medida prematura eis que ainda não instaurado o contraditório no juízo de origem - Pedido de arresto cautelar - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível -Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida
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239 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o pedido e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da execução - Inconformismo - Sociedade unipessoal - Natureza jurídica que não se confunde com o empresário individual - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - Abuso da personalidade jurídica não evidenciado - Desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não demonstração - Ausência de bens em nome da executada que por si só não autoriza a pretensão - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. GRUPO EMPRESARIAL. EMPRESAS NAS QUAIS SÃO SÓCIOS OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. EXECUTADOS QUE POSSUEM SALDO RELEVANTE EM CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR (MIAMI E MÔNACO), MAS POUCOS VALORES NO BRASIL, APESAR DO PATRIMÔNIO DECLARADO AO FISCO. VOLUME DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO E OS EXECUTADOS QUE INDICAM CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. PRESENTE O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELOS EXECUTADOS, COM FINS DE FRAUDAR CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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241 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM E DESVIO DE CURSO DÁGUA SEM OUTORGA. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO. LEGITIMIDADE DO IGAM. UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra o Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e determinando o prosseguimento da execução fiscal, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Postos de combustíveis. Instalação. Financiamento. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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243 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisou toda a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução. Embargos de declaração desprovidos .
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244 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Causa de pedir fundada na Teoria Menor da desconsideração. Rejeição. Manutenção. Ausência da figura do consumidor. Mera insolvência que, desacompanhada da demonstração de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, não autoriza a pretendida desconsideração.
O vínculo jurídico de direito material travado entre exequente e executada não se submete ao regramento consumerista. O exequente não é consumidor dos serviços prestados pela executada, mas fornecedor de combustível. A duplicata por ele sacada decorreu de compra e venda mercantil, por meio da qual o exequente vendeu óleo diesel à executada. Impossível, no caso dos autos, aplicar a teoria menor da desconsideração. É cediço o entendimento de que a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. E o exequente não apresenta fundamentos e provas aptos a demonstrar que houve desvio de finalidade ou má-fé do administrador ou, ainda, que a gerência da empresa se pautou no intuito de causar prejuízo a seus credores. A mera demonstração da insolvência ou inexistência de bens ou encerramento irregular não constituem motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. Peculato. Desvio. Configuração. Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público, através da emissão de notas fiscais em valor superior ao serviço prestado, ou simulando a execução de trabalhos não contratados. Conjunto probatório robusto a atestar a prática delitiva. Decreto condenatório de rigor. Delito configurado. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença - Credores que pretendem, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluir no polo passivo da execução a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Instituto da desconsideração que visa atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica em caso de fraude ou desvio de finalidade - Impossibilidade de incluir no polo passivo terceiro que não guarda qualquer relação com a pessoa jurídica e que tampouco foi condenado na fase de conhecimento - Recurso improvido
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão da parte requerida no passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO DE ELETRODOMÉSTICO. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA, QUE APUROU VIOLAÇÃO AO ART. 30, 35 E 48, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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249 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. encerramento irregular das atividades. insuficiência para configuração de abuso da personalidade jurídica. requisitos do art. 50 do Código Civil (CC) não demonstrados. recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Agravantes alegam que o encerramento irregular das atividades caracteriza abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do CC. II. Questão em discussão3. Discute-se se o encerramento irregular das atividades da empresa executada, por si só, configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir4. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior adotada pelo art. 50 do CC, exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A jurisprudência do STJ (STJ) é pacífica no sentido de que o mero encerramento irregular das atividades ou a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.6. No caso não foram apresentados elementos probatórios adicionais que demonstrassem o abuso da personalidade jurídica, não se justificando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do CCB, art. 50. ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE INAPTA E QUE HÁ DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES, PLEITEANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS INDÍCIOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, CONSISTENTES NA INATIVIDADE DA EMPRESA, AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SÃO SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50, EM SITUAÇÃO NA QUAL EXECUTA-SE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. 4. O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DE UMA PESSOA JURÍDICA E A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INDICAM DIFICULDADES NA EXECUÇÃO, MAS NÃO AUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE, DEVENDO TAIS REQUISITOS SER CONCRETAMENTE DEMONSTRAD OS. 6. NO CASO EM ANÁLISE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, AINDA QUE INDIQUEM DISSOLUÇÃO IRREGULAR, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS INDÍCIOS CONCRETOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DO MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ, AGINT NO RESP 1528021/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/05/2019, DJE 04/06/2019. 2. STJ, AGINT NO ARESP 120.965/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/05/2017, DJE 01/06/2017. 3. STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.353.666/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/04/2024, DJE 13/05/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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