Jurisprudência sobre
desvio de execucao
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451 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.
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452 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Recurso da requerente. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto sob a alegação de ocultação de patrimônio pela executada, com pedidos de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, considerando a alegação de ocultação de patrimônio e formação de grupo econômico. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. 4. No caso, a empresa executada foi formalmente dissolvida em 21/11/2016. A dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se, nesses casos, o instituto da sucessão processual. 5. Tratando-se a hipótese de sucessão processual, o procedimento adequado seria o de habilitação previsto pelo art. 687 do CPC, sendo descabida a instauração de IDPJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dissolução formal da pessoa jurídica impede a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A responsabilidade dos ex-sócios deve ser apurada por meio de habilitação processual, não por desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50, 51, 985. CPC/2015, art. 1.015, IV; 110; 779, II; 687. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.06.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante, dentre outros, no polo passivo da execução. Reforma, em parte. Ausência dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (ao menos em relação à agravante).
Os só-fatos de o sócio Fábio Daniele Filho ser filho do coexecutado e de que seu ingresso no quadro social da Novo Belvedere ocorreu por intermédio de seu pai, a quem foi outorgada procuração com poderes gerais e amplos não são aptos à demonstração de formação de grupo econômico, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É verdade que a agravante foi constituída pelo filho do coexecutado ainda jovem. Não obstante, não restou comprovado que os imóveis utilizados para integralização do capital da empresa seriam originados do patrimônio dos executados (ao contrário, há provas no sentido de que o bem foi adquirido com o trabalho dos sócios da Rannafa e com o valor obtido com a venda de bem imóvel pela correquerida Anna Paula). Tampouco foi demonstrado que a empresa agravante seria, de alguma forma, controlada ou administrada pelo coexecutado. Não há, ainda, prova de que a agravante assumiu obrigações da coexecutada ou represente seus interesses no mercado. A pretensão do exequente se funda na existência de parentesco e na formação de grupo econômico familiar. Mas, ao menos em relação à agravante, ele não logrou comprovar qualquer ato que pudesse indicar a propalada confusão dos patrimônios. Não é possível acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante com base em indícios e suposições. A responsabilização patrimonial dela dependia da comprovação, de forma minimamente estreme de dúvidas, do preenchimento dos requisitos exigidos em lei (CC, art. 50) - o que não ocorreu no caso concreto. Anota-se que esta Corte já se debruçou sobre a matéria aqui tratada e decidiu desfavoravelmente à pretendida desconsideração.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado. Pedido de intimação da sócia para comprovar a integralização do capital social. Medida inócua. Impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da sócia da empresa executada para comprovar a integralização do capital social para que, depois, pudesse ser incluída no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é possível responsabilizar diretamente os sócios pelo capital social não integralizado da empresa devedora, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na responsabilidade solidária pelo montante não integralizado conforme o CCB, art. 1.052. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado decorre do CCB, art. 1.052, mas sua execução exige a instauração de incidente específico para desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o princípio da separação patrimonial entre sócios e empresa. 4. O art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justifica a necessidade do incidente para atingir o patrimônio dos sócios. 5. Precedente do TJSP reforçam a exigência do incidente de desconsideração, mesmo em casos onde o capital social não foi integralmente subscrito, para que se respeite a autonomia patrimonial da sociedade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelo capital social não integralizado em ação de execução, respeitando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 50 e Código Civil, art. 1.052. Jurisprudência relevante: Precedente do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.
«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... ()
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456 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção.
A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. Inicialmente, pende destacar que, de acordo com o relatado, não restou demonstrada a condição de insolvência dos executados. Fato é que, a execução ainda está em seu início e, até o momento, ainda que não suficientes para satisfação da dívida, todas as diligências realizadas pelo exequente resultaram positiva, ou seja, conseguiu penhorar, ativos, veículos e bem imóvel em nome dos executados. Forçoso considerar que somente essa constatação já seria o suficiente para afastar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravante. Não fosse isso, também não se vislumbram os requisitos necessários à instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da coexecutada. E isso porque, o simples fato terem sido constituídas outras empresas do mesmo núcleo familiar, à míngua sequer de indícios de que elas estariam sendo utilizadas pelas devedoras como escudo contra seus credores, não se mostra suficiente a justificar a concessão da medida pretendia. Pelo contrário, o que se extrai é que tanto a executada como as requeridas continuam em plena atividade, nada restando evidenciado, ao menos até o pedido formulado pelo exequente, de que estejam atuando em fraude a credores, fato que restou afastado pela localização de patrimônio em nome dos executados. O pedido formulado pelo exequente, além de prematuro, porquanto não comprovado o estado de insolvência dos executados, veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão da agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... ()
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458 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravantes no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... ()
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459 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão da agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... ()
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460 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão do réu agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... ()
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461 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão da agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer neste momento processual existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Mero insucesso empresarial ou inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial - Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão rejeitou a desconsideração a personalidade jurídica da empresa executada e, consequentemente, a inclusão das rés no polo passivo da execução. CCB, art. 50. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de declaração de imposto de renda pela executada, ou de movimentações bancárias que indicam possível estado de insolvência da executada e não abuso da personalidade jurídica. Medida excepcional que só pode ser concedida quando há prova inequívoca do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO PARA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ ANOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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466 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. 3. VALE-TRANSPORTE. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PISO SALARIAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SALÁRIO-HORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NULIDADE DA CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE DIVISOR MAIOR. SÚMULA 431/TST. No caso concreto, a norma coletiva estabeleceu divisor 220 para o cálculo de horas extras de empregados submetidos à carga horária semanal de 40h. Nos termos da Súmula 431/TST, para a jornada semanal de 40horas, deve-se utilizar o divisor 200. Atente-se que norma coletiva em análise, efetivamente, gerou um salário-hora menor que o previsto no art. 7º, XVI, da CF, acarretando redução do direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal - direito constitucional indisponível do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DEFERIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. CABIMENTO. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Os títulos deferidos no presente processo são prestações tipicamente periódicas e a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional ( CPC/1973, art. 471, I, atual 505, I, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido.
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467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA, GENITORA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclusão da sociedade e de sua sócia, mãe do executado, no polo passivo da execução. Agravo parcialmente provido para indeferir a inclusão da sócia no polo passivo. Acórdão que reconhece a atuação da agravante como «interposta pessoa na sociedade, mas dá parcial provimento ao agravo para indeferir a sua inclusão no polo passivo da execução. Inexistência de contradição. Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sócia agravante. A desconsideração inversa visa a responsabilização da pessoa jurídica pelas obrigações do seu sócio, nos casos em que este abusa da personalidade jurídica daquela, seja mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50, § 3º, do Código Civil. Doutrina. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação, na forma do CPC, art. 114. Exequentes que alegam fraude à execução, com desvio de recursos à «laranja". Requisitos para caracterização de litisconsórcio passivo não cumpridos. Ausência de provas suficientes acerca da alegada fraude. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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469 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução c/c pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de desconsideração e de arresto cautelar de bens dos executados e das requeridas. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial. Inadequação, no entanto, da via eleita pelo exequente, cuja pretensão deverá ser perseguida em incidente a ser instaurado em autos apartados. Cumulação entre ação de execução e pedido de desconsideração da personalidade jurídica é hipótese clássica de incompatibilidade procedimental. Indeferimento do arresto cautelar que fica mantido, à míngua de perigo da demora.
Há indícios de que o faturamento da empresa coexecutada estaria a ser desviado para a correquerida Menegueli Materiais para Construção Ltda.; ou mesmo de sucessão empresarial daquela por esta, configurando, em tese, confusão patrimonial. A despeito da necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória, há, no caso concreto, indícios da prática de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50). Sucede que a via eleita pelo exequente para inclusão da terceira no polo passivo da execução é inadequada. O cúmulo de ação de execução com ação de conhecimento é caso clássico de incompatibilidade procedimental, que só se resolve com a adoção do procedimento comum para ambos, do que, no caso concreto, não se pode cogitar. A pretendida desconsideração deverá ser perseguida em incidente instaurado em autos apartados. Em que pese a probabilidade do direito invocado no que tange à possibilidade de inclusão das requeridas no polo passivo da ação, não se vislumbra o imprescindível perigo da demora, pois não demonstrado, ainda que em sede de cognição perfunctória, o desmantelamento do patrimônio do propalado grupo econômico, cujos bens, malgrado a aparente confusão, estaria sendo mantido entre seus integrantes. O risco de que trata a norma (ou seja: ao resultado útil do processo) consiste na efetiva demonstração da prática de atos que indiquem a intenção de dilapidar o patrimônio para frustrar o pagamento do crédito exequendo, não podendo ser entendido como uma mera possibilidade - mormente quando sequer há definição a respeito da responsabilidade patrimonial das requeridas. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO -
improcedência - FUNDAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUTADA - ENCERRAMENTO irregular e ausência de bens penhoráveis - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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471 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - CIASC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2004. REENQUADRAMENTO. NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMAS 697 E 476. O reenquadramento do reclamante em cargo de nível superior em decorrência de previsão em Plano de Cargos e Salários do reclamado, que determinou que fosse respeitado o direito adquirido dos empregados que, à época de sua implementação, ocupavam cargo de nível superior sem que fosse cumprido o requisito da escolaridade, contempla o princípio da segurança jurídica e não contraria as teses fixadas pelo STF nos Temas 697 e 476. O caso não trata de inconstitucionalidade de lei que promova a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público, tampouco trata de candidato não aprovado em concurso que tenha tomado posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária que tenha sido revogado ou modificado supervenientemente. Mantém-se, assim, a decisão que deu provimento aos Embargos do reclamante, sem que se proceda ao Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II .
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472 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - CIASC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2004. REENQUADRAMENTO. NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMAS 697 E 476. O reenquadramento da reclamante em cargo de nível superior em decorrência de previsão em Plano de Cargos e Salários do reclamado, que determinou que fosse respeitado o direito adquirido dos empregados que, à época de sua implementação, ocupavam cargo de nível superior sem que fosse cumprido o requisito da escolaridade, contempla o princípio da segurança jurídica e não contraria as teses fixadas pelo STF nos Temas 697 e 476. O caso não trata de inconstitucionalidade de lei que promova a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público, tampouco trata de candidato não aprovado em concurso que tenha tomado posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária que tenha sido revogado ou modificado supervenientemente. Mantém-se, assim, a decisão que deu provimento aos Embargos do reclamante, sem que se proceda ao Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.
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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INSTAURADA EM 1993, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENADOS OS RÉUS EM APURAÇÃO DE HAVERES (1995) AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INSTAURADA EM 2004. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS RÉUS, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. REQUERIMENTO PELOS EXEQUENTES DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DO EXECUTADO PARA O FIM DE ATINGIR EMPRESAS FAMILIARES CRIADAS, SOB ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA OBJETO DA DISSOLUÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO ÀQUELAS, FIGURANDO SEUS FILHOS/ESPOSA COMO RESPONSÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE ¿BLINDAGEM PATRIMONIAL¿ PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE ¿MANOBRAS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PN PARQUET), FIGURANDO COMO ÚNICO RESPONSÁVEL JOVEM DE VINTE ANOS, FILHO DO AGRAVANTE, SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, SENDO CORRETO O RACIOCÍNIO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO
Nº 0009528-81.2018.8.19.0209, CONSTATANDO-SE A SITUAÇÃO FÁTICA DE QUE O DOMÍNIO E EFETIVA DIREÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (PN PARQUET E TJL) SÃO CONCRETAMENTE EXERCIDOS PELO AGRAVANTE SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, VERIFICANDO-SE PORTANTO EXISTÊNCIA DE PRÁTICA VOLTADA À FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A APONTADA CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE AUTORIZA A CONSAGRAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA¿. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. QUADRO FÁTICO JURÍDICO COMPOSTO POR CONJUNTO DE INDÍCIOS, ENDO E EXTRAPROCESSUAIS, QUE APONTAM PARA MANIPULAÇÃO DE FORMA JURÍDICA COM VISTAS À PROVÁVEL EVASÃO DE PATRIMÔNIO APÓS DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ORIGINÁRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ILAÇÃO REFORÇADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS EM AÇÃO DIVERSA (MONITÓRIA) AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS. DISSOLVIDA PARCIALMENTE A SOCIEDADE ORIGINÁRIA E INICIADAS, COM PARTICIPAÇÃO DE EX-SÓCIO DEVEDOR, OUTRAS DUAS EMPRESAS PARA ATUAÇÃO EM NICHO SEMELHANTE DE MERCADO, É O QUE BASTA À ILAÇÃO DE POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL PELA APARENTE MANOBRA DE DESVIO DE ATIVOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 50, CC C/C ARTS.133/134 E 790, II E VII, CPC (art. 795, CAPUT E §§, CPC). REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PARA EVENTUAL ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO VERGASTADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE E INCLUIU OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE HOUVE O ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO RESSALTARAM A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO SEGUNDO SÓCIO NA SOCIEDADE, O QUAL CONSTARIA NO CONTRATO SOCIAL SOMENTE NO NOME, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO A QUO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE NÃO SEJAM ÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME SE DEU NO CASO EM COMENTO, EM QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGUNDO SÓCIO, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE CONTRA CREDORES, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, NÃO BASTA A INSUFICIÊNCIA DE BENS, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O SÓCIO SEJA CHAMADO A ASSUMIR PESSOALMENTE O PASSIVO DA EMPRESA, MAS SIM, QUE SEJA DEMONSTRADA, CONCRETAMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ILÍCITO DOS SÓCIOS, DO MAU USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APÓS A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA FORAM CRIADAS DUAS NOVAS SOCIEDADES PELO PRIMEIRO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA E SEU GENITOR. OS SÓCIOS, REQUERIDOS, ALEGARAM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA, SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. FOI DESFEITA POR DAR PREJUÍZO, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E QUE, EMBORA COM ALGUMA DEMORA, HOUVE A REGULAR BAIXA, EM 2017, NÃO HAVENDO ÓBICE À CRIAÇÃO DE OUTRA EMPRESA, COM OBJETO SOCIAL MAIS AMPLO. OCORRE QUE, EMBORA EXISTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO DE EMPRESAS E A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE SÓ SEJA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NA HIPÓTESE EM TELA, HOUVE EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS A SOCIEDADE SERRA DESIGN FOI ENCERRADA, TENDO OCORRIDO A BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, MAS SEM QUE AS DÍVIDAS PENDENTES JUNTO AOS CREDORES FOSSEM QUITADAS, TENDO O PRIMEIRO SÓCIO, RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, CRIADO NOVAS SOCIEDADES JUNTO COM O SEU PAI, CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA CORTEZ, O QUAL JÁ PARTICIPAVA DA GESTÃO DA SOCIEDADE SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. CONFORME RESTOU EVIDENCIADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE 0017298-02.2009.8.19.0061 E NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE 0003706-17.2011.8.19.0061, COM O INTUITO DE REALIZAR AS MESMAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. VERIFICA-SE QUE A SERRA DESIGN ERA UMA SOCIEDADE GERIDA PELA FAMÍLIA (FILHOS E PAI), INDEPENDENTEMENTE DO QUE CONSTAVA NO CONTRATO SOCIAL, NÃO RESTANDO COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO DE SEUS BENS, TENDO EXISTIDO IRREGULAR SUCESSÃO EMPRESARIAL POR MEIO DAS NOVAS SOCIEDADES. DE FATO, IMPORTOU EM EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A ABERTURA DAS NOVAS SOCIEDADES, CUJO OBJETO SOCIAL ABARCA O DA SOCIEDADE DEVEDORA E CUJA SEDE É RELATIVAMENTE PERTO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, SEM O PAGAMENTO DOS CREDORES DA SOCIEDADE ENCERRADA, COM EVIDENTE LESÃO AOS MESMOS CREDORES, SENDO CORRETA A DECISÃO DE SE ACOLHER O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO QUE TANGE AO SÓCIO RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, ELE ERA SÓCIO DA SOCIEDADE DEVEDORA, COM IGUAIS PODERES DE GESTÃO, TENDO PARTICIPADO DA DECISÃO FAMILIAR DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA, SEM A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES, DE MANEIRA QUE DEVE TAMBÉM SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- ARRESTO CAUTELAR
-Execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Pedido de tutela para arresto cautelar- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio do agravado, filho e irmão dos sócios da devedora principal, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Indícios de desvio de finalidade, com possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... ()
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476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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477 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução - Decisão indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados, sendo insuficiente a alegação de ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora - Inteligência do art. 50 do CC - Precedentes do STJ - Recurso negado.... ()
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478 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA «PERDA DE TEMPO ÚTIL". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO (FURTO). DEVER DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CONTRATUAL QUE OBSTE O PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO INJUSTA E INDEVIDA DO TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA-CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE COM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ. LESÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES E DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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479 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado. Pedido de intimação dos sócios para comprovar a integralização do capital social. Medida inócua. Impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleito indeferido ante a patente inutilidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da executada para comprovar a integralização do capital social para que, depois, pudessem ser incluídos no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é possível responsabilizar diretamente os sócios pelo capital social não integralizado da empresa devedora, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na responsabilidade solidária pelo montante não integralizado conforme o CCB, art. 1.052. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado decorre do CCB, art. 1.052, mas sua execução exige a instauração de incidente específico para desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o princípio da separação patrimonial entre sócios e empresa. 4. O art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justifica a necessidade do incidente para atingir o patrimônio dos sócios. 5. Precedentes do TJSP, com amparo no entendimento do STJ reforçam a exigência do incidente de desconsideração, mesmo em casos onde o capital social não foi integralmente subscrito, para que se respeite a autonomia patrimonial da sociedade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelo capital social não integralizado em ação de execução, respeitando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 50 e Código Civil, art. 1.052. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2086657-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio; TJSP, AI 2306372-18.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a inclusão do filho dos executados no polo passivo da execução. Inexistência de previsão legal. Ausência de prova ou indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Observância do tema. 1.199/STF. Carta-convite 74/98. Procedimento licitatório simulado. Diretor presidente da comurb à época dos fatos. Lei 8.429/92, art. 10. Dolo comprovado. Desvio de recursos públicos demonstrado. Nota de empenho/pagamento sem amparo em certame licitatório e sem demonstração da efetiva prestação de serviços. Prejuízo aos cofres municipais configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da ausênca de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de improbidade em que se atribui aos acusados a prática de desvio de recursos públicos para quitação de dívidas decorrentes de campanha eleitoral. Na sentença alguns dos acusados foram condenados. No Tribunal a quo manteve-se a condenação da parte ora recorrente, com expressa manifestação quanto a existência de culpa (fl. 2.354). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO
e confusão patrimonial - JUÍZO - PEDIDO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE ou ocultação patrimonial - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SÓCIA, DE SEU MARIDO E DE EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. INSUBSISTENTE.
1.Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Comércio Importação e Exportação Brasil Distribuidora Eireli e determinou a inclusão no polo passivo da execução de Scheila Maria Calegario Cavalieri, Rafael Siqueira Cavalieri, Medlog Logística Aduaneira Ltda. e Calegario Cavalieri Participações Ltda. ... ()
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484 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR.
Decisão que indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Ação fundada em cédula de crédito bancária vencida e não quitada. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 301 não preenchidos, ante à ausência de indícios reveladores do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução e/ou desvio da garantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - TST. AGRAVO Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento ao agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de situação nova acerca de questão da qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu pela inaplicabilidade do art. 50 do CC, por entender que no caso está envolvido crédito superprivilegiado de parte hipossuficiente, e, assim, não seria necessário comprovar abuso de personalidade jurídica para o deferimento da desconsideração. Assim, com base na insolvência da reclamada, manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora recorrentes. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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487 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FORMALIZOU REQUERIMENTO JUNTO A AMPLA PARA ADEQUAÇÃO DA REDE, RECEBENDO RESPOSTA DE QUE O SERVIÇO SERIA REALIZADO NO PRAZO DE 120 DIAS, E QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAVIA REALIZADO O SERVIÇO NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO, BEM COMO PARA DECLARAR O DIREITO AUTORAL À APLICAÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO na Lei 14.300/2022, art. 26. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA REDE, INFORMANDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, NESTE PONTO O AUTOR DEIXOU DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO SEU PEDIDO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU OUTRA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
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488 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Execução por título extrajudicial. Demonstração inequívoca de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a executada e as empresas que integram o mesmo grupo econômico. Autorização de que sejam alcançados nesta execução os bens pertencentes às empresas agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pedido Julgado Procedente - Insurgência - Possibilidade - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Precedente da Câmara - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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490 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR.
Decisão que indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Ação fundada em cédula de crédito bancária vencida e não quitada. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 301 não preenchidos, ante à ausência de indícios reveladores do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução e/ou desvio da garantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
execução - AGRAVANTE- PRETENSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - FUNDAMENTO - agravada - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO PERANTE A Receita Federal e ativa NA jucesp - dissolução irregular - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE OU ocultação patrimonial - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - presunção da IRREGULARIDADE DO ENCERRAMENTO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multas administrativas do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Cobrança de crédito não tributário - Caráter «propter personam da obrigação - Responsabilidade que deve recair sobre a pessoa (física ou jurídica) que efetivamente cometeu a infração - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa diversa do devedor, fora das hipóteses legais - Ausência de comprovação da prática de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) prevista no art. 50 do Código Civil - Redirecionamento da execução fiscal a terceiro não constante da CDA que requer a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, 134 e 795, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o arresto de bens dos requeridos via SISBAJUD na modalidade «teimosinha e determinou a suspensão do processo de execução. ... ()
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E OBSTÁCULOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas GAFISA SPE - 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAFISA S/A para inclusão da GAFISA PROPRIEDADES S/A no polo passivo da execução. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da não entrega do imóvel no prazo avençado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Menor, diante da configuração de grupo econômico e da inexistência de bens penhoráveis das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º, prescinde da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 4. Demonstrada a insolvência das empresas executadas e a evidência de atuação conjunta das sociedades integrantes do grupo econômico para blindagem patrimonial, conforme reconhecido por precedentes do STJ e do TJRJ. 5. A adoção de estratégias societárias que inviabilizam a satisfação de crédito, por parte do consumidor, caracteriza abuso de personalidade jurídica, autorizando a inclusão de coligadas no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica pode ser admitida em relações consumeristas com base na Teoria Menor, quando demonstrado que a personalidade jurídica constitui obstáculo à satisfação de crédito do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §§ 2º e 5º; CPC/2015, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 30.05.2023; TJRJ, AI 0055293-13.2024.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, 19ª Câmara Cível, j. 30.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de localização de bens - Empresas localizadas no mesmo endereço - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio ou pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais - Ausência de comprovação da prática de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) prevista no art. 50 do Código Civil - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a reabertura de prazo para pagamento ou embargos à execução. CABIMENTO. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reconhecimento de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Inclusão das sociedades agravantes no polo passivo da execução. Entrada no processo no estado em que se encontra, sem reabertura de prazo para pagamento voluntário ou apresentação de embargos. Contraditório e ampla defesa assegurados no incidente de desconsideração (arts. 133 a 137 do CPC). Precedente desta Corte reiterando a desnecessidade de reinício de fases já superadas. Decisão mantida. ... ()
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498 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de encerramento irregular de suas atividades, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - O encerramento irregular, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial... ()
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499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Desvio do procedimento padrão. Conduta do agravante que não afetou a ordem prisional ou colocou em risco o bom andamento da execução. Gradação das infrações que deve observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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500 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Não evidenciados atos concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial após a emissão da cédula de crédito bancário que aparelha a execução. ... ()
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