Jurisprudência sobre
desvio de execucao

701 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPRA DE RESINAS PLÁSTICAS - EMBARGANTE - APELO - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - EMBARGANTE - DESCUMPRIMENTO - RECOLHIMENTO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO LEGAL DE CINCO

UFESPs (ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003) - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Parcial procedência para determinar a inclusão no polo passivo da execução das suscitadas pessoas jurídicas, a autorizar que seus patrimônios respondam pela dívida executada. Demonstração na hipótese de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Agravantes que receberam aportes em 2023 por meio da integralização de capital por bens imóveis de propriedade do coexecutado Silvio Caliani em curto período de tempo, após a emissão dos títulos exequendos em julho e outubro de 2022, observado ainda que em junho de 2023 o executado Silvio Caliani cedeu gratuitamente as cotas sociais das empresas agravantes às filhas menores de 18 anos e estudantes à época, retirou-se da sociedade e conservou poderes de gestão das empresas. Recurso não provido... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que julgou parcialmente procedente o incidente para incluir a agravante no polo passivo da execução. ... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ação originária que condenou as rés (microempresa e sua sócia) ao pagamento de lucros cessantes ao ora agravante. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que buscava a inclusão de outra empresa (uma casa de carnes) aberta pela sócia devedora, no polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Alegação de que a coexecutada abriu nova empresa em manobra fraudulenta para se esquivar de suas responsabilidades. Ausência de provas de abuso da personalidade jurídica. Incidência do CCB, art. 50. Agravante que não comprovou o desvio de finalidade. Inadimplência das executadas e não localização de bens que, por si só, não configuram hipóteses legais aptas a desconsiderar a personalidade jurídica inversa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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705 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração. Comprovação de inexistência de bens em nome da empresa executada para solver o débito e mudança de endereço sem comunicação dos órgãos oficiais que não se mostram suficientes. Imperiosa verificação dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão que indefere a desconsideração da personalidade jurídica correta. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 133.

«1. Inexistente relação de consumo, aplicável a teoria da maior desconsideração da personalidade jurídica, impondo a ocorrência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

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706 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a desativação irregular da empresa e a inexistência de bens. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA -

Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato - Recebimento por outra pessoa jurídica que compareceu no feito e informou a situação, indicando o endereço da sede da executada, constante na JUCESP - Determinação pelo juízo de expedição de nova carta de citação - Insurgência do exequente - Incorreção - Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto - Carta de citação recebida por pessoa jurídica completamente estranha aos autos, além do endereço constante na JUCESP ser outro - Determinação escorreita - Pedido de arresto de bens dos executados - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado antes de qualquer tentativa de citação dos executados - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de bens penhoráveis e suspeita de fraude de execução não se constituem, por si só, elementos suficientes para caracterizar abuso de personalidade ou desvio de finalidade - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto online de ativos financeiros e bens dos executados, entendendo não haver sido realizadas todas as medidas para tentativa de localização dos executados e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar - Inconformismo - Decisão que indeferiu pedido de arresto pelo sistema Sisbajud - Requerimento de arresto executivo - Medida prematura. Mera suposição, sem respaldo probatório - Embora não seja necessário esgotamento de tentativas de localização, houve apenas tentativa de intimação por A.R. que restou infrutífera - CPC, art. 830 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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710 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". ... (Continua)

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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE- LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.

Não existindo a sociedade empresária no mundo jurídico, são os seus sócios que respondem pelas obrigações inadimplidas da extinta pessoa jurídica se evidenciada, após a apuração dos haveres, a existência de patrimônio líquido positivo repartido entre eles. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da execução, sob fundamento de ausência de elementos que configurem abuso da personalidade jurídica. ... (Continua)

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713 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do art. 5º, II e LIV, da CF/88. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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714 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de certidão premonitória de admissibilidade do incidente - Irresignação dos requeridos - Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões não apreciada - Regularidade da citação que está sob análise em primeira instância - Risco de supressão de instância - MÉRITO - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, que autoriza a concessão da medida - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pela confusão patrimonial e desvio de finalidade praticados pela executada em conjunto com os agravantes, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AOS SÓCIOS E COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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716 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir pela ocorrência de arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, as então embargantes manejaram o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Por prudência ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando tratar-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica das causas, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil. 2. Esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Ressalva do Relator. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das executadas, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, o acórdão regional acabou por afrontar o devido processo legal, em ofensa à letra da CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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717 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Pretensão dos credores de inclusão no polo passivo das empresas nas quais o devedor figura como sócio, sob a alegação de responsabilidade solidária, nos termos do contrato - Indeferimento - Responsabilidade solidária não reconhecida - Não obstante a previsão contratual de pagamento dos honorários advocatícios também com recursos das empresas, tais pessoas jurídicas não participaram do contrato - Ausência, por outro lado, de comprovação da confusão patrimonial e desvio de finalidade das pessoas jurídicas, destacando-se que tais situações sequer constituíram fundamento para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar o bloqueio das contas da empresa ora agravada até o limite do valor da dívida. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do «decisum". Impossibilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda está em trâmite. Impossibilidade de se deferir o arresto cautelar em face de terceiro que ainda não faz parte da execução. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade do agravado que serão verificados em momento processual oportuno, assegurando-se o contraditório e instrução probatória. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301 do Código Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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719 - TJSP. COMPRA E VENDA DE ELEVADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Subtração de quantias depositadas na conta do autor, no «Mercado Pago, após cancelamento de compra no «Mercado Livre". Fato do serviço (CDC, art. 14). Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não comprova a culpa exclusiva do consumidor, não se desincumbindo do ônus contido no CDC, art. 14, § 3º. Fato, ademais, que está sendo apurado na esfera policial. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo demonstrado. Valor que não comporta redução. Danos materiais igualmente demonstrados. Excesso de execução. Não ocorrência. Verba honorária majorada. ... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado), além dos delitos de furto qualificado, porte de arma de fogo e tráfico de drogas. Regime intermediário recentemente deferido (04/09/2024). Histórico prisional conturbado com anotação de 4 (quatro) faltas disciplinares médias cometidas pelo agravante (por atuar de maneira inconveniente, desobediência e por desvio de material não permitido), além da anotação de 2 (duas) faltas disciplinares graves, uma por rebelião e outra, recentemente reabilitada (28/03/2024), por apreensão de celular. Necessidade de maior tempo em regime intermediário. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA LIGADA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico.   ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

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725 - TJRJ. Apelações Cíveis. Recurso adesivo. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresas devedoras que, no curso da execução, apresentaram plano de recuperação judicial homologado pelos credores. Novação (Lei 11.101/05, art. 59). Terceiro executado, garantidor do título de crédito. Pessoa Física. Sentença que extinguiu a execução. Irresignação do credor. Anulação da sentença. Novação não se estende ao garantidor do título executivo, ora 3º executado (art. 49, § 1º da Lei 11.101/05) . Incidência do verbete sumular 581 do E. STJ e do Tema Repetitivo 885. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Prosseguimento da execução em desfavor do garantidor do título executivo. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR CESSIONÁRIO e PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS.

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- ARRESTO CAUTELAR- PRESSUPOSTOS LEGAIS- NÃO COMPROVAÇÃO

Execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade- Ausência - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante- Não indicação de atos concretos de dilapidação patrimonial- Pedido de tutela para arresto cautelar- Pressupostos legais não comprovados- Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor a manutenção do indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio da sócia administradora da devedora principal, pois, no particular, não houve demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de patrimônio da pessoa jurídica e indícios de encerramento irregular não autorizam a medida. ... (Continua)

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727 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravante no polo passivo da execução. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A mera constituição de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes que não constem como devedoras no título executivo judicial. Necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para responsabilização das demais empresas. Ausência de elementos suficientes nos autos que demonstrem a interferência indevida do executado na gestão da agravante ou o uso abusivo de sua personalidade jurídica. Manutenção da autonomia das pessoas jurídicas. Decisão reformada em relação à agravante, mantendo-se os efeitos da decisão em relação às demais empresas envolvidas por ausência de recurso.... (Continua)

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729 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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730 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CLT, art. 896, § 2º. Ausência de devolutividade das matérias do recurso de revista. Manutenção do juízo de admissibilidade a quo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão das empresas agravadas no polo passivo da execução - Revelia - A presunção de veracidade dos fatos afirmados, prevista no CPC, art. 344 é relativa, não se aplica à matéria de direito e, portanto, não acarreta automaticamente no acolhimento da pretensão do exequente/agravante - Agravante que embasa o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica no art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil, desvio de finalidade e confusão patrimonial - Requisitos não preenchidos na hipótese - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2010 - Entidade assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Honorários advocatícios - Descabimento da fixação por equidade - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.624.242,89, em novembro de 2014, com majoração em 1% para cada faixa aplicável por incidência do artigo art. 85, §§ 2º, 3º e incisos, e §11, do CPC - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso desprovido... (Continua)

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733 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CLT, art. 896, § 2º. Ausência de devolutividade das matérias do recurso de revista. Manutenção do juízo de admissibilidade a quo. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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734 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição financeira. Impugnação ao Contrato de Empréstimo Consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Reforma parcial. Falha no serviço. Ausência de prova da contratação. Exibição de Cédula de Crédito Bancário (CCB) para Desconto em Folha de Pagamento, cuja assinatura foi impugnada pela consumidora. Incidência do Tema 1.061 do E. STJ. Ônus descumprido pela instituição bancária, de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no documento exibido. Inexistência de vínculo contratual entre as partes, em respaldo aos descontos diretos em folha de pagamento. Descabimento da prova diabólica, art. 373, § 3º, II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva do réu, sem excludentes, pela auto execução de contrato inexistente. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno, Verbete 94 da Súmula do E. TJRJ. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos materiais apurados. Descabimento da compensação do valor recebido por transferência bancária não solicitada, que já foi alvo de depósito judicial. Restituição em dobro, CDC, art. 42. Danos morais configurados. Cobrança constritiva indevida à consumidora. Angústia decorrente da oneração prolongada da dívida. Tentativas de solução por telefone; site de reclamação e ação judicial. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído - verbete 331 da Súmula do E. TJRJ - data de cada desembolso. Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, Súmula 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0810345-57.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0000070-28.2021.8.19.0082 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0170094-85.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.

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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA.

Agravo de instrumento contra r. decisão de primeiro grau, proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da origem, com reconhecimento de confusão entre o patrimônio da sociedade empresária devedora e sua sócia, com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução à atual sócia da pessoa jurídica executada, Maria de Lourdes Coelho da Silva. ... (Continua)

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736 - TJSP.

Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

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737 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Hipótese em que o pedido foi formulado na petição inicial da execução por título extrajudicial, com defesa apresentada e deliberação para especificação de provas. Cerceamento de defesa e nulidades inocorrentes. Consideração de que, apesar de haver determinação de penhora de faturamento das empresas desconsiderandas [uma delas localizada no endereço da devedora], não foram iniciados os procedimentos de constrição em momento precedente à decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Ausência de prejuízo a ensejar nulidade. Demonstração inequívoca da verificação de grupo econômico, de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Existência de elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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738 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O TRT de origem rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa da reclamada, com fundamento de que as alegadas diferenças salariais poderiam ser aferidas em liquidação de sentença, caso haja o seu deferimento. Nesse contexto, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia contábil, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia ou oitiva de novas provas testemunhais quando nos autos constarem elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO . Hipótese em que o reclamante pretende a declaração da prescrição parcial no pedido de reenquadramento com base no Plano de Cargos e Salários. Essa pretensão, no entanto, atrai a incidência da Súmula 275/TST, II, pois não se trata de inobservância de critérios de promoção estabelecidos no PCS, mas sim, de não concordância com o seu enquadramento. Trata-se, portanto, de ato único do empregador, e não de descumprimento de norma regulamentar. Precedentes. Assim, o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recuso de revista, ante os óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Agravo a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS . ISONOMIA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO . Ressalta-se inicialmente que a controvérsia não trata de promoções por antiguidade ou merecimento, mas sim de equiparação/enquadramento em outro cargo. O item I da Súmula 6/TST esclarece que «para os fins previstos no § 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente . No caso, tratando-se a reclamada de fundação pública, a definição de cargos e salários dá-se por lei. Com efeito, a OJ 297 da SBDI-1 deste Tribunal que dispõe: «O CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT . O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a equiparação salarial, sob o fundamento de que «as atividades enumeradas como pertinentes ao emprego de Assistente Administrativo V exigem maior responsabilidade e apuro técnico na sua realização do que aquelas afirmadas como executadas pela autora. Veja-se que as atinentes ao emprego ocupado pela autora resumem-se a execução de tarefas coordenadas por outro colega. Portanto, auxiliares. Já as executadas pelo emprego de Assistente Administrativo V dizem com tarefas que se esgotam em si mesmas . Nesse contexto, adotar entendimento em sentido oposto ao formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante o teor da Súmula 126/TST. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Agravo a que se nega provimento .

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739 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento no regime aberto ou regime aberto domiciliar. Possibilidade. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Trata-se de agravo contra a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido do exequente no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico com a consequente desconstituição da personalidade jurídica modo a incluir as sociedades empresárias no polo passiva da execução. ... (Continua)

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741 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descabimento da pretensa dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Ausência de justo motivo - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso adesivo interposto pelo banco exequente - Subordinação do recurso adesivo ao principal - Art. 997, §2º, III, do CPC - Não conhecimento do adesivo - Recursos não conhecidos; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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743 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Pedido da parte credora agravante restou limitado à inclusão no polo passivo dos sócios identificados no pedido, sendo esta efetivamente a questão apreciada pela r. decisão agravada. ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Irmãos Adjiman Indústria e Comércio EIRELI e determinou a inclusão do sócio, ora agravante, no polo passivo da execução - Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional - Inteligência do art. 50 do CC - Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito - Agravada que não logrou êxito em comprovar o desvio de finalidade da personalidade jurídica - Dissolução irregular que, por si só, não bastaria para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral - Alternativas para busca de bens penhoráveis que não foram esgotadas - Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pelo exequente - Entendimento pacificado pelo E. STJ em sede de embargos de divergência - Improcedência do incidente que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade patrimonial da agravante pelo débito em execução. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a simples inadimplência e a insolvência parcial da devedora são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. 3.- A relação das partes é regida pela sistemática consumerista, aplicando-se o CDC, art. 28, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência que obstrua o ressarcimento de prejuízos aos consumidores. 4.- A teoria menor da desconsideração dispensa a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a prova de insolvência para o pagamento das obrigações. 5.- Agravante que, enquanto sócia, não indicou maneiras concretas de satisfação do débito da sociedade empresária, defendendo apenas genericamente sua solvência. Recurso desprovido... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso do exequente - Inteligência do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil - Executada não localizada para citação no endereço informado no instrumento de confissão de dívida - Pesquisas judiciais de endereços - Inúmeras diligências infrutíferas - Sócia titular igualmente não localizada para integrar o polo passivo do incidente de desconsideração - Executada e sócia citadas por edital - Pesquisas de bens de titularidade da pessoa jurídica efetuadas no período de junho de 2017 a março de 2024 - Resultados negativos - Situação cadastral «inapta perante a Receita Federal - Ausência de ato de encerramento formal na JUCESP - Desvio de finalidade constatado - Utilização da empresa com o propósito de lesar credores e blindar patrimônio - Precedentes desta Colenda Câmara - Incidente de desconsideração, movido por pessoa jurídica diversa contra a requerida, julgado procedente - Decisão agravada reformada para julgar procedente o incidente de desconsideração e determinar a inclusão da sócia no polo passivo da execução - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... (Continua)

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748 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.

«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida atualizada.... (Continua)

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749 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Inconformismo do exequente - Não acolhimento - Executado que figura como único sócio da requerida OLFER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. antiga EIRELI transformada em sociedade limitada, sem integralização adicional de capital - Requerida OLFER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. incorporadora imobiliária, que adquiriu a integralidade das cotas sociais do capital da empresa requerida RESIDENCIAL GAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. constituída para a construção de empreendimento imobiliário - Empresas com o mesmo escopo e capitais sociais semelhantes - Inexistência de elementos que evidenciem a transferência de patrimônio pessoal do executado às empresas - Ausência de provas que sinalizem abuso de personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Execução frustrada que, por si só, não justiça o decreto de desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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