(DOC. VP 648.4003.8430.9586)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- ARRESTO CAUTELAR- PRESSUPOSTOS LEGAIS- NÃO COMPROVAÇÃO -

Execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade- Ausência - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante- Não indicação de atos concretos de dilapidação patrimonial- Pedido de tutela para arresto cautelar- Pressupostos legais não comprovados- Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor a manutenção do indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exeque

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