(DOC. VP 150.1413.5005.6800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento no regime aberto ou regime aberto domiciliar. Possibilidade. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A permanência do sentenciado que obteve a progressão de regime em uma penitenciária configura desvio de finalidade da pretensão executória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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