Jurisprudência sobre
desvio de execucao

351 - STJ. Processual penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados cotejados.

I - Na origem, trata-se de ação penal que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual se imputa aos denunciados a prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 317, 332 e 333 do CP;, art. 90 e CP;, Lei 8.666/1993, art. 96, IV e art. 1º, c/c o § 2º da Lei 9.613/98, em virtude de fraudes praticadas em licitações e contratos de obras públicas no Município de Traipu (AL), no período de 2004 a 2007, e apurados durante a denominada «Operação Carranca". No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente a denúncia. ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE APROPRIAÇÃO INJUSTA DO TEMPO PELA PARTE FORNECEDORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O MONTANTE ARBITRADO É PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS E BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADOS EM VALORES DESPENDIDOS COM TÁXI ATÉ A RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA RECUSA ILEGÍTIMA DA PARTE RÉ EM CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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353 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.

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354 - STF. Inquérito. Acusado não detentor de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Contratação direta de sociedade de economia mista para a execução de obras e serviços (Lei 8.666/1993, art. 24, VIII). Dispensa indevida de licitação. Suposto sobrepreço na execução do contrato. Desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e peculato. Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto ao não detentor de foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade LJ Materiais para Construção Ltda. de modo a incluir os requeridos Sylvio De Leão, Thiago Santos Ramos Paulini, Dayana Barbara de Melo Farias e Josie Dos Santos Mafra ao polo passivo da execução. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Cenário probatório dos autos que não traz prova de prática de atos fraudulentos pelos quais se permita conferir desvio de finalidade. Tampouco há evidência de confusão patrimonial. Obrigações contraídas após a saída dos agravantes do quadro societário. Inteligência do Resp 1.537.521- RJ. Decisão reformada. Exclusão determinada após contraditório. Inteligência do CPC, art. 485 e, VII, do art. 1015, ambos do CPC. Verba honorária devida. Recurso provido

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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que determinou a inclusão da empresa GSP URGANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. e do sócio REYNALDO GALVES LEAL no polo passivo da execução, acolhendo em parte a desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, com fundamento no art. 28, parágrafo 5º do CDC - Improcedência do inconformismo - Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC) - Excepcionalidade no Direito do Consumidor - Bastando a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para ensejar a desconsideração - Existência de elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (GSP - LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de rito ordinário. Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Atividades de analista judiciário, área execução de mandados. Nomeação ad hoc. Percepção de função comissionada específica. Pagamento da gae apenas para ocupantes do cargo de analista judiciário, área judiciária. Execução de mandados (Lei 11.416/2006 e Portaria conjunta 01/2007). Sentença mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário objetivando o reconhecimento do desvio de função no exercício de cargo público e, por consequência, a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo efetivo que ocupa e o cargo de Analista Judiciário na Área de Execução de Mandados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Presença dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo consigna, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, que foram preenchidos os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a confusão entre a esfera patrimonial da executada e do recorrente e a existência de abuso da personalidade jurídica. ... (Continua)

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada apresentado pela ora agravante - Improcedência do inconformismo - Ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelos executados que não serve de óbice à continuidade da execução, já que os bens cuja entrega se busca não se sujeitam aos efeitos da demanda recuperacional - Aplicação do disposto na Lei 8.929/94, art. 11, bem como do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, e 50, § 1º - Não caracterização dos grãos como bens de capital que se extrai de informação de sua não essencialidade contida na própria CPR - Em contrapartida, não está suficientemente caracterizado o periculum in mora - Ausência de comprovação de fatos individualizados e demonstráveis que sinalizem à probabilidade de ocultação ou desvio - Não atendimento concomitante dos requisitos para a medida antecipatória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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360 - STJ. Estelionato. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei Rouanet. Operação boca livre. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40, caput e § 2º. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Recurso especial conhecido, mas não provido. CP, art. 171, § 3º.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre» foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de vantagens indevidas. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa e prescrição do redirecionamento. Não configuradas. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Mantidos. Desvio de finalidade. Abuso de direito. Não configurados. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu de plano o pedido. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Herdeiros da parte executada que ainda não foram todos citados para integrar a execução, ausente, assim, notícia de diligências em busca de seus bens para a satisfação do crédito exequendo. Formação de grupo econômico familiar que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, necessitando-se de prova de abuso. Ausentes, por ora, indícios de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial nos atos de constituição das empresas agravadas. Impossibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial, na medida em que a empresa cuja sucessão em tese se operou não é parte na execução originária. Elementos dos autos que são insuficientes a embasar o deferimento do pedido de instauração do incidente. Inteligência do art. 134, §4º, do CPC c/c art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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363 - STJ. Processual civil. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público estadual. Assistente de procuradoria de justiça. Ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido no tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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364 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line. Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e controladora mantêm íntima relação patrimonial, gerencial e financeira, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CCB/2002, art. 50. Devedora que teve seu patrimônio e objetivos sociais dilapidados pela anterior controladora, com a transferência da divisão menos atraente financeiramente para empresa sem suporte financeiro suficiente e que, em seguida, entrou em processo de recuperação judicial. Ausência de patrimônio atual da devedora capaz de justificar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Descumprimento do disposto no CCB/2002, art. 1.033, IV, do - Código Civil, que importou na extinção irregular da devedora, a ensejar a aplicação da «disregard doctrine. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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365 - TJSP. Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Improcedência - Caso em que, após a compra das mercadorias pela empresa executada e o ajuizamento da ação executiva em exame, houve o encerramento irregular de suas atividades - Executada pessoa física que, livrando-se das dívidas contraídas pela empresa executada, passou a comandar a filial da empresa «Caramelo Colorido, ainda que nunca tenha figurado oficialmente como sua sócia - Sócios da «Caramelo Colorido que são os genitores da executada pessoa física, tendo outorgado procuração pública a ela com amplos poderes para gerir e administrar a empresa - Flagrante o intuito das executadas de frustrarem o pagamento da execução em debate, sendo nítido o desvio de finalidade - Procedência do incidente - Inclusão das empresas «Caramelo Colorido no polo passivo da ação executiva, devendo elas ser intimadas para efetuarem o pagamento do débito - Agravo provido.

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366 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização. CCB, art. 50. Demonstrado de forma cabal o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendo havido efetiva e fática sucessão de empresa através do empresário individual, viável é a responsabilização dos agravantes por dívida da executada. Renúncia manifestada pelo agravado que não atinge os fatos posteriores ao descumprimento do acordo na execução originária, concernentes a fato novo, quais sejam aqueles caracterizadores de abuso de personalidade jurídica. Prescrição. Inocorrência. Confusão e sucessão a retroagir o termo inicial da prescrição à data de constituição em mora da originária executada. Inocorrência também de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Oferecimento de bem por executada e não aceito pelo exequente que não elide a responsabilização patrimonial dos demais obrigados por desconsideração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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367 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ 31/07/2017. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao declarar que « não prosperam as insurgências da executada quanto aos salários pagos, pois foram observados os valores constantes das fichas financeiras (id. eda15ca) juntadas pela própria reclamada na manifestação de id 17bf5d4 ., bem como que « Improcede o inconformismo, também, quanto à limitação da condenação do desvio da função até 31/07/2017, sob o argumento de que o reclamante em agosto de 2017 foi promovido para um cargo melhor remunerado que o do próprio desvio. Pela análise das fichas financeiras de id eda15ca, até dezembro de 2017 o cargo do autor era de ‘Agente de Saneamento B’, ou seja, a cessação do desvio de função se deu em 31/12/2017, ocorrendo a implementação somente a partir de janeiro de 2018, quando então passou a constar o cargo de ‘Agente de Saneamento F’. Como bem assinalado pelo Regional, « o que pretende a executada é alterar o título executivo (CLT, 879, §1º), encontrando-se a decisão agravada em harmonia com os termos fixados pelo título exequendo. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com o título executivo (aplicação analógica OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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368 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESVIO DE FUNÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 - OFENSA À COISA JULGADA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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369 - TJSP. Embargos de devedor. Impugnação. Ausência. Fato que não induz à revelia. Não há citação do credor para resposta aos embargos e ele não é advertido dos efeitos da revelia. Execução que depende da existência de título executivo, estabelecendo a favor do credor, a presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de prova, a ser produzida pelo devedor, para a desconstituição do título ou anulação do processo, jamais o silêncio do credor. Prova documental demonstrando a obrigação representada pelo título. Alegações de desvio de finalidade da emissão da cártula não demonstradas nos elementos probatórios. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. I MProbidade administrativa. Dano ao erário mediante desvio de recursos na execução de convênios. Recurso especial não conhecido por deserção. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Desprovimento d o agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao réu a prática atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e, IX e X, e 11, todos da Lei 8.429/92. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para o fim de revisar a dosimetria das consequências impostas ao apelante.... (Continua)

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371 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento complementação de valores do fundef pagamento dos valores incontroversos possibilidade retenção de honorários contratuais impossibilidade desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Ressalva quanto aos valores decorrentes dos juros de mora. ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Verificada. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido de arresto de bens de terceiro que se quer ver incluído no polo passivo da relação processual. Indeferimento. Irresignação improcedente. Representando a desconsideração da personalidade jurídica mecanismo excepcionalíssimo, é de absoluto rigor que o pedido de instauração do incidente, quer deduzido em petição própria, quer na petição inicial, venha acompanhado de elementos mínimos a evidenciar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a adoção da excepcional medida. Isso é ainda mais certo em se tratando de ação de execução por título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, porquanto, implicando a investida direta sobre bens do devedor, reclama a existência de título executivo oponível contra os supostos responsáveis pela satisfação da obrigação. Situação dos autos em que os elementos dos autos não permitem concluir, com a necessária segurança, do alegado desvio de faturamento da executada em favor do terceiro que se pretende também incluir na execução. Cenário não justificando a constrição prévia de bens pertencente ao terceiro, ao menos por ora.

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373 - TJSP. direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a medida. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito e à mudança do local da empresa, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Relação tida entre as partes não permite afirmar que se trate de relação de consumo, apta a ensejar a aplicação da Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida.

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376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Cédula de produto rural. Cerceamento de defesa. Título executivo. Requisitos. Constituição em mora. Relação de consumo. Inexistência. Reexame de provas. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos moratórios. Preexistência do inadimplemento. Regularidade. Fundamentos em parte não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Princípio da serendipidade. Encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Ausência de desvio de finalidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 10 meses. Quantidade e natureza das drogas. Lei 11.343/06, art. 42. Apreensão de 20 (vinte) pedras de crack e 54 gramas de maconha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. Ademais, anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão autoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a descoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta.... (Continua)

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A PENHORA DOS SEUS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA QUE A PESSOA JURÍDICA FOI UTILIZADA COM ABUSO DE SUA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. TODAVIA, NÃO DEMONSTRARAM OS EXEQUENTES A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR O INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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379 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de quantia certa. Arresto de bens. Alienação fiduciária. Discussão acerca da garantia. Inexistência de revisão das cláusulas contratuais. Competência Recursal das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido.

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380 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Extinção do processo, reconhecida a prescrição de ofício, sob o pretexto de que a exequente não consumou a citação da executada no prazo de cinco anos, desde o vencimento dos títulos. Desacolhimento. Desvio do curso natural da ação não atribuível exclusivamente à apelante, mas também por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Ocorrência de dificuldades na localização dos executados e renúncia do advogado inicialmente constituído. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da decisão. Extinção do processo afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.

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381 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão de indeferimento. Inconformismo. Alegação da credora firme na tese de que foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa devedora encerrou suas atividades há mais de sete meses sem deixar outro endereço, o que implica reconhecer sua irregular dissolução. Caracterização do abuso na utilização da personalidade jurídica na medida em que antes da celebração do acordo que foi homologado, a penhora «on-line havia sido frutífera, o que não se verificou após o descumprimento do acordo, quando foi constatada a ausência de bens aptos a garantir a dívida. Acolhimento. Sociedade encerrada de forma irregular. Notório desvio da função social da empresa, com sua derrocada administrativa e financeira. Sociedade que não atualizou seus cadastros nos órgãos públicos. Ausência de ativos financeiros. Incidência do CCB/2002, art. 50. Sócios que devem ser incluídos no polo passivo da execução. Recurso provido.

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382 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. ... (Continua)

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383 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO, CONTRATADO JUNTO À EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO, CONCLUINDO QUE HOUVE FALHA NO DIAGNÓSTICO E NA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO. AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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385 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato desvio. Condenação. Prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Pena máxima em abstrato cominada ao delito. Dosimetria. Embargos de declaração das partes pendentes de julgamento. Não exaurimento da instância ordinária. Indevida supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Ainda pendente de julgamento recurso do Ministério Público, não há falar em pena em concreto, motivo pelo qual a prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade em abstrato cominada ao crime, nos termos do CP, art. 109. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Legitimidade passiva. Má-fé processual. Desvio de finalidade na emissão do título de crédito. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Mora. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ modificar as conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do Banco Santander S/A. na ação de execução de cédula de crédito industrial, bem como se a parte agiu com má-fé processual, pois tal análise esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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387 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desvio de função. Auxiliar de Creche. Professor de Educação Infantil. Cálculos. Carga horária de 22,5 do caso paradigma. Proporcionalidade. Agravada que exercia 40 horas semanais. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Declaração da empresa como «inapta perante a Receita Federal que não caracteriza dissolução irregular da empresa. Ausência dos requisitos para a inclusão dos sócios no polo passivo. Decisão mantida.

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389 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Isso porque, eventual omissão do TRT sobre a decisão proferida pelo STF na ADC 58 e 59 e a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, e evidencia a ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. NÍVEIS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a executada pretende a limitação das parcelas vincendas de diferenças salariais decorrentes do desvio de função ao argumento de que a coisa julgada fixou que com a aderência ao PCSR, em abril de 2016, restou demonstrado o fim do desvio funcional. Com efeito, o e. TRT delimitou que o título executivo deferiu as parcelas vincendas enquanto verificado o desvio funcional, tendo, contudo, registrado a Corte local que « apesar de consistir em fato incontroverso que o reclamante aderiu ao PCSR, a partir de 01/04/2016, «não há como concluir que tal circunstância haja acarretado a cessação do fato gerador do desvio funcional . O Regional consignou que, com base no organograma que demonstra as alterações promovidas pelo PCSR, « o desvio funcional, apesar das alterações de nomenclatura dos cargos, ainda continua hígido . Extrai-se, assim, que a controvérsia está circunscrita à comprovação ou não do término do desvio funcional, não guardando pertinência temática os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput ). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido.

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.

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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes. Inviabilidade. Condutas diversas e delitos distintos e autônomos. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base na liderança exercida pelo agravante. Fundamentação idônea para o incremento. Somatório das penas de reclusão e de detenção para o estabelecimento do regime prisional e para o exame dos requisitos para a substituição das penas. Possibilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Hipótese em que o agravante foi condenado pela prática de condutas diversas, configuradoras de crimes distintos - fraude à licitação e desvio de valores públicos - , não havendo falar em bis in idem ou em aplicação do princípio da especialidade. ... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Sociedade que compartilha o mesmo objeto social, embora em endereços distintos - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Único sócio da empresa executada que é sócio majoritário e administrador da empresa Cubos, constituída em conjunto com seu filho - Evidência de esvaziamento patrimonial da empresa executada originária, bem como a concentração de patrimônio familiar na pessoa jurídica subsequentemente constituída com o propósito de frustrar a satisfação do débito e lesar credores - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do esgotamento de diligência para localização de bens da devedora originária que não impede a instauração do incidente - Exequente que tentou localizar bens da devedora, sendo que algumas diligências foram indeferidas pelo juízo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar e determinou a suspensão da execução. Insurgência do autor. Acolhimento parcial.

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NO INCIDENTE INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, CISÃO SOCIETÁRIA E EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AINDA QUE COM GESTÃO CONCENTRADA, QUE NÃO SÃO, POR SI SÓS, CAUSAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO QUE TANGE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - INSTRUMENTO DE CISÃO QUE PREVIU A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, SEM PROVA DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DA EXEQUENTE, O QUE AFASTA A PREVISÃO Da Lei 6.404/76, art. 233, PERMANECENDO A EXECUTADA COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DE CREDORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FIGURA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, NÃO PRESCINDINDO DE PROVAS IRREFRAGÁVEIS DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSOANTE ART. 50 DO CC - PROPÓSITO DE LESAR CREDORES QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TAL INTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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395 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de crédito em reclamação trabalhista proposta pelo executado - Insurgência do fundo de investimentos exequente - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando ainda não ter sido citado na origem e a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Crédito que serviu de garantia para o exequente que sequer foi constituído nos autos da reclamação trabalhista, diante da pendência de julgamento de recurso ordinário perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou desvio de bens pelo executado - Agravante que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito alegada, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Exegese do CPC, art. 300 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indeferimento do pedido de arresto cautelar que se impõe - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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396 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Afasta-se, de plano, a alegada violação do CLT, art. 461, § 2º, uma vez que não houve pedido ou sequer deferimento de equiparação salarial. No mesmo sentido, é inespecífico o aresto da pág. 502. O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, consignou que a « testemunha Grazielle Carvalho de Oliveira, arrolada pelo reclamante, demonstrou segurança ao afirmar em juízo ter conhecido o autor «trabalhando naquele local como jornalista; que presenciei o reclamante escrevendo matérias, corrigindo matérias, editando vídeos institucionais e também organizava a atividade dos estagiários fazendo a devida orientação «. Nesse contexto, concluiu que ficou demonstrado o desvio de função do autor, que realizava atividades inerentes aos jornalistas, embora contratado como assistente de comunicação. A pretensão recursal esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, a decisão regional, tal como proferida, demonstra ter havido o alegado desvio funcional. Ademais, não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, dispositivos que tratam sobre o ônus da prova. A decisão foi proferida com base no exame do contexto fático probatório dos autos, não havendo decisão baseada nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Inespecíficos, portanto, os arestos das págs. 507-508 do recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . O Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o empregador, na figura de superior hierárquico do reclamante, extrapolou os contornos da razoabilidade no tratamento dado ao empregado, ofendendo-o em sua dignidade, já que era habitualmente tratado com descaso. A Corte de origem destacou que « a testemunha Grazielle Carvalho de Oliveira, afirmou em juízo o seguinte: «[...] conheci o senhor porfírio como chefe do local, acreditando que ele era funcionário da reclamada; que em cinco oportunidades, tive a oportunidade de presenciar o senhor Porfírio gritando com o reclamante e batendo em sua mesa falando inclusive que o trabalho do reclamante era de mulherzinha e qualquer outro poderia fazer; que em algumas oportunidades o senhor Porfírio pensava ter passado alguma tarefa para o reclamante e gritava cobrando a execução (fl. 307 - destaquei) «. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do que vem sendo decidido pelo STJ, adota o entendimento de que o valor das indenizações só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu . Agravo conhecido e desprovido.

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397 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção ativa e peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela sexta turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, relacionado à mesma ação penal. Agravo desprovido.

1 - A controvérsia abordada no recurso ordinário em habeas corpus já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, relacionado à mesma ação penal (Ação Penal 1013191-20.2018.8.26.0114). Na oportunidade, o Colegiado concluiu pela competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência dos sócios incluídos no polo passivo, ora Agravantes, sob o argumento de que não restaram comprovadas quaisquer das hipóteses autorizadoras da medida, previstas no CCB/2002, art. 50. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mera inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para cobrir a execução não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios que não são cabíveis no caso. Ausência de previsão a esse respeito no CPC/2015, que é taxativo quanto às hipóteses em que se mostram passíveis de fixação. Mero incidente no curso do processo que não autoriza a fixação de honorários. Atuação dos patronos que será avaliada como um todo no final do processo. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 85.

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Inobservância de rito processual. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Princípio da consunção. Independência entre os delitos. Matéria de prova. Elevação da pena base. Agravante era proprietário da empresa vencedora. Fundamentação inidônea. Pena reduzida ao mínimo legal. Aplicação das penas de reclusão e detenção. Somatório para fins de definição de regime. Modo aberto. Suspensão da execução da pena autorizada. Execução da pena restritiva de direito somente após o trânsito em julgado. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo (AgRg no REsp 1525861/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

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400 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns e extraordinárias. Cobrança. Irrelevância da falta de referência explícita na ata respectiva quanto aos valores destinados a cada unidade em relação às despesas comuns. Ação de conhecimento, não execução por título extrajudicial. Inaplicabilidade ao caso dos requisitos do CPC, art. 784, X. Apelante que, ademais, impugna genericamente os valores, não questionando o acerto nem tampouco apontando objetivamente qualquer desvio, nem tampouco sugerindo não tenham sido esses mesmos valores atribuídos à generalidade dos condôminos. Dever legal de contribuição para a arrecadação comum (CC, art. 1.336, I). Despesas extraordinárias, contudo, que devem ser regularmente discutidas e aprovadas em assembleia (CC, art. 1.341). Exclusão do único valor cobrado a tal título da condenação, ante a falta de demonstração desse requisito pelo condomínio-autor. Sentença reformada em parte. Julgamento de procedência parcial mantido, mas com acolhimento em menor escala do pedido inicial. Apelação do réu parcialmente provida.

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