(DOC. VP 203.5890.1005.1500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Cédula de produto rural. Cerceamento de defesa. Título executivo. Requisitos. Constituição em mora. Relação de consumo. Inexistência. Reexame de provas. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos moratórios. Preexistência do inadimplemento. Regularidade. Fundamentos em parte não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - A reneg

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