(DOC. VP 102.5341.7145.6285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO -

improcedência - FUNDAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUTADA - ENCERRAMENTO irregular e ausência de bens penhoráveis - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. agravo DE INSTRUMENTO desprovido

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