(DOC. VP 361.3194.0425.0292)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Devedora pessoa jurídica que não consta do polo passivo da execução, porque em Recuperação Judicial - Execução direcionada apenas contra os s

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