(DOC. VP 792.5684.5897.0238)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INTANGIBILIDADE - A

não localização de bens penhoráveis em nome da executada e sua inatividade, sem indicação verossímil de que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não constitui fato previsto no CCB, art. 50, que autorize o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido

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