(DOC. VP 715.6817.1724.4565)

TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município da Estância Turística de Ribeirão Pires - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Ilegitimidade passiva reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença que fixou a verba honorária por equidade - Insurgência do executado - Cabimento - Fixação dos honorários em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso do exequente não provido e provido o recurso adesivo.

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