(DOC. VP 267.8468.6339.5681)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS.

Embargos à Execução Fiscal apresentados com fundamento de pagamento do crédito de ICMS perseguido. Extinção da Execução após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, sendo o Estado condenado ao pagamento de honorários. O Exequente se insurge alegando que o contribuinte deu causa à propositura diante da existência de erro na escrituração fiscal. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143), definiu que a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputan

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