(DOC. VP 170.1562.8002.4600)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Empresa que não é parte na ação de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da recorrente.

«1. Não se verifica ofensa aos artigos 535, 458 e 165 do CPC, de 1973 quando o acórdão recorrido decide, de maneira clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pode ser aplicada nos casos em que se verificam confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresária. 3. Afastada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela corte de ori

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