(DOC. VP 189.8793.2726.6275)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Ministério Público que objetiva, em síntese, a cassação da concessão do benefício, para ver declarada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º ou reconhecida a ausência do cumprimento dos requisitos insculpidos no respectivo instrumento normativo diante da soma das penas por condenações distintas. Sem razão. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DO DECRETO RESPECTIVO. Inexiste, na fixação da indulgência sublinhada, violação de princípios constitucionais ou desvio de fi

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