(DOC. VP 699.5944.8999.5199)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - Autos de Infração do exercício de 2017 - Afastamento das alegações de nulidade e de inexigibilidade do título executivo - Desconstituição da penhora do bem tributado por se tratar de bem de família - Embargos parcialmente procedentes - Prosseguimento do feito executivo - Cabimento, contudo, da condenação da Municipalidade embargada a honorários advocatícios em favor do devedor, em sede de embargos - Princípio da causalidade - Recu

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