(DOC. VP 138.6870.0002.0700)

TJMG. Lesões corporais. Fato não narrado. Lesões corporais. «erro de execução». Não configuração. Desclassificação para lesões corporais culposas impossibilidade. Fato constitutivo da culpa não narrado,ainda que implicitamente, na denúncia. Mutatio libeli vedada em 2ª instância

«- Para que seja reconhecido o instituto do «erro de execução», é necessária a comprovação de que o agente agiu com a intenção voltada a atingir a pessoa visada e, por erro ou desvio de ataque, atingiu o terceiro indesejado. - Não tendo a denúncia narrado, ainda que implicitamente, o fato constitutivo da culpa, não cabe a este eg. Tribunal desclassificar a sua conduta para a modalidade culposa, sob pena de violação da regra da correlação entre acusação e sentença, e ofens

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