(DOC. VP 403.0940.9599.9609)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ASSOCIADOS DA PARTE EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO -

situação CADASTRAL DE INAPTIDÃO da pessoa jurídica QUE não é, por si só, causa suficiente para caracterizar o abuso da personalidade no que tange às dívidas de natureza civil - entendimento exarado na súmula 435 e na tese fixada no tema repetitivo 630 do stj que se limitam às dívidas de natureza fiscal - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FIGURA COMO EXCEÇÃO ao princípio da autonomia patrimonial, devendo ser INSTAURADO INCIDENTE PRÓPRIO PARA se apurar a existência

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