(DOC. VP 855.7011.7820.2738)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. Afastada a violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. No mérito, ausente requisito objetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática do delito de coação no curso do processo (CP, art. 344) em concurso com delito impeditivo (in casu, Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Malgrado o cômputo individua

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