Jurisprudência sobre
decisao singular de relator
+ de 3.051 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Esgotamento da instância antecedente. Ausência.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Oposição. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Condomínio edilício. Convenção condominial. Destinação exclusivamente residencial. Locação por curtos prazos. Finalidade econômica. Desvirtuamento da destinação. Proibição. Possibilidade. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a Agravo. Insurgência. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. CPC/2015, art. 85, § 8º. Apreciação equitativa. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do Agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (CPC, art. 557, caput), sendo certo, ademais, que eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Condutas que exaurem sua potencialidade lesiva no delito fiscal. Consunção. Possibilidade. Julgamento em decisão singular. Recurso em confronto com o entendimento firmado no STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, é possível ao relator negar seguimento ao recurso especial que está em confronto com a jurisprudência dominante no STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que deu provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel por co-herdeiro. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da partilha. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Distribuição anterior de recursos em habeas corpus. Novo writ impetrado relativo à mesma ação penal. Prevenção do órgão julgador. Conexão entre delito da Lei 11.343/2006 e o crime de corrupção ativa. Adoção do rito previsto na legislação especial. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Tráfico privilegiado. Não configurado. Circunstâncias do fato que retratam dedicação à atividade criminosa. Interestadualidade do delito. Majorante. Transposição de fronteira interestadual. Irrelevância. Prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Contestação. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão. Ausência. Reformatio in pejus não demonstrada. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.015, I. Decisão do magistrado singular que posterga a análise do pedido de imissão provisória na posse. Cabimento do agravo de instrumento.
«1 - No que toca ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifico que não foram opostos Embargos Declaratórios. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STF. Processual. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática de relator. Inadequação. Recurso não provido.
«1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito da educação. Ação civil pública. Gestão democrática das escolas. Vício de fundamentação do acórdão recorrido. Colegialidade. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Alegação exclusiva. Impugnação deficiente das razões monocráticas. Súmula 182/STJ. Juízo singular. Súmula 568/STJ.
1 - Inexiste violação do princípio da colegialidade se o juízo monocrático aplica a jurisprudência da Corte, à luz da Súmula 568/STJ (O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Relator originário. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado. Ausência de ilegalidade decisão ora agravada. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
«1 - Impossibilidade de conhecimento do writ, uma vez que a parte impetrante se insurgiu contra decisão singular de Desembargador Relator contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Recurso especial. Julgamento. Decisão singular. Possibilidade. Resolução. Ofensa. Recurso especial. Inviável. Dever de fiscalização. Fundamento não atacado. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Revisão do valor.
«1. Conforme previsão do CPC/1973, art. 544, II, não há óbice para que o relator do agravo julgue o mérito do recurso especial por decisão singular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Insurgência da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Plano de saúde. Danos morais configurados. Revisão do valor. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Impugnação. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado alegação de omissão no acórdão estadual. Pagamento parcial do débito executado. Multa e honorários sobre saldo remanescente. Questão analisada. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador que indeferiu pedido de liminar na origem. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal local. É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator proferida em embargos de declaração. Impossibilidade. Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária. Descabimetno do especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«Após a rejeição dos embargos de declaração com base no CPC/1973, art. 557, ou seja, por meio de decisão monocrática, era de rigor fosse esgotada a instância ordinária com a interposição do recurso cabível contra decisão singular. Somente após exaurida a instância ordinária é que a recorrente teria aberta a instância especial (cf. AGA 354.104, DJU 26/05/2003, da relatoria deste signatário).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restritivo. Decisão monocrática do desembargador relator (Súmula 691/STF). Agravo desprovido.
1 - É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Recurso improvido.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator não impugnada por recurso cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Plano de saúde. Suposta fraude cometida por corretora e não por beneficiário. Custeio de parto cesárea devido. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STF. Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.
«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STF. Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.
«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STF. «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial criminal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 8.038/90, art. 26.
«Decisão singular que dá provimento ao recurso, alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. «Habeas corpus deferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A inicial deste feito foi impetrada contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de recurso objetivando a manifestação do Órgão Co legiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «[n] ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes « (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A inicial deste feito foi impetrada contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que « [n] ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes « (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513.
«Cabe agravo regimental contra decisão singular proferida por Magistrado de Tribunal que indefere petição inicial de mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 6.740/RJ e RMS 5.743/RJ. Aplicação, por analogia, do Lei 8.038/1990, art. 39.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de recurso cabível e manifestação pelo órgão colegiado. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não manifestou-se sobre o mérito da impetração originária, limitando-se o Desembargador Relator a consignar que «o panorama atual da saúde pública, por si só, não é apto a justificar a expedição de alvará de soltura ou a concessão da prisão domiciliar ao paciente, julgando extinto o processo sem julgamento de seu mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo regimental improvido.
«1. A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que negou conhecimento ao habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator, não impugnada por recurso cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Convenção de condomínio que define o uso de espaços mediante contraprestação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários não efetuada na decisão singular. Omissão.
«1 - «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017).. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado ante decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Competência do relator. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557.
«1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo improvido.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator, não impugnada por recurso cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular. CPC/1973, art. 557, caput. Violação não configurada. Ação coletiva. Cunho declaratório. Inexistência de condenação. Verba honorária. Valor da causa. Incidência. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
«- À teor do disposto no CPC/1973, art. 557, pode o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e inadmissível, como é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Não interposição de agravo regimental. Tema não debatido pelo respectivo órgão colegiado. Supressão de instância. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Penal. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Possibilidade. Recurso que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Transporte aéreo internacional. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de Varsória e Montreal. Prevalência. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão do desembargador relator. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Não esgotamento das vias ordinárias. Óbice da Súmula 281/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto ante decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo estado-membro. Inviabilidade. Ilegitimidade recursal, em sede de controle normativo abstrato, dessa pessoa política. Precedentes. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa exercer, em ato singular, o controle dos pressupostos de admissibilidade das espécies recursais. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 21, § 1º, na redação dada pela er 21/2007). Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. Decisão que, proferida monocraticamente, não conhece do recurso de agravo do estado, por manifestamente inadmissível. Recurso de agravo contra essa decisão, deduzido pelo governador de estado. Interposição tardia, pois, para revestir-se de eficácia convalidadora, deveria ter sido realizada dentro do prazo recursal (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º). Recurso de agravo improvido. Ausência de legitimidade recursal do estado-membro em sede de controle normativo abstrato
«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo estado-membro. Inviabilidade. Ilegitimidade recursal, em sede de controle normativo abstrato, dessa pessoa política. Precedentes. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa exercer, em ato singular, o controle dos pressupostos de admissibilidade das espécies recursais. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 21, § 1º, na redação dada pela er 21/2007). Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. Decisão que, proferida monocraticamente, não conhece do recurso de agravo do estado, por manifestamente inadmissível. Recurso de agravo contra essa decisão, deduzido pelo governador de estado. Interposição tardia, pois, para revestir-se de eficácia convalidadora, deveria ter sido realizada dentro do prazo recursal (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º). Recurso de agravo improvido. Ausência de legitimidade recursal do estado-membro em sede de controle normativo abstrato
«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Aguardando julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravante pronunciado. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei alegadamente objeto do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Decisão singular que julgou a apelação. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Interposição de agravo interno. Eventual nulidade superada. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote