(DOC. VP 210.5240.6142.6134)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão do desembargador relator. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Não esgotamento das vias ordinárias. Óbice da Súmula 281/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Inaplicável o princípio da fungibilidade em face de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, visando recorrer de decisão singular do Desembargador Relator, seja por constituir erro grosseiro, seja por não haver esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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