Jurisprudência sobre
decisao singular de relator

301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 3º, c/c os arts. 34, VII, 254, I, do RISTJ. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Inexistência de dotação orçamentária. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. A competência do relator, para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973, c/c os arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/3/2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 01/2/2010. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Chamamento do feito à ordem. Necessidade. Decisão unipessoal do relator do recurso. Oposição de embargos de declaração. Competência para julgamento do próprio relator, por meio de decisão monocrática. Nulidade do acórdão embargado. Existência. Precedente do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular. Súmula 691/STF. Intempestividade do recurso de apelação. Advogado constituído devidamente intimado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador Relator no âmbito do Tribunal de Justiça, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da CF/88, art. 105, I, s a e c, por força da aplicação do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no «habeas corpus". Decisão liminar do relator. Não cabimento. Não demonstrada manifesta ilegalidade. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes (HC 837.528/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023). ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito tipificado no CP, art. 311. Ação penal. Prosseguimento determinado. Decisum singular. Legalidade. CPC/1973, art. 557.

«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. ... (Continua)

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306 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Discordância. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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307 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, novo CPC. Súmula 568/STJ. É deferido ao relator decidir de forma singular nos recursos manifestamente inadmissiveis ou em confronto com a jurisprudência deste tribunal. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade patente pipeline. Adaptação aos critérios de patenteamento. Não realizada. Indeferimento correto.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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308 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Negativa de seguimento de outro HC. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.

«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão de membro do Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente, sob pena de supressão de instância. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular de desembargador. Ausência de manifestação do c olegiado. Análise per saltum. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem e pendente o esgotamento da instância a quo. Precedentes. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pela período depurador. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Julgamento singular. Possibilidade. Teses recursais em confronto com o entendimento do STJ. Óbice do verbete 7 da Súmula desta corte. Princípio da colegialidade. Ausência de afronta.

«1. A teor do CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator negará seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível ou que conflite com a orientação dominante no STJ, justamente o que se verificou no caso. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 182, STJ.

I - O STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, uma vez que não esgotada a instância ordinária, sendo manifesta a supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF.... (Continua)

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313 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Recurso apócrifo. Determinação de regularização. Ausência de insurgência. Preclusão. Decisão singular que deu provimento a recurso. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Contradição. Inexistência.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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314 - STJ. Família. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. União estável. Escritura pública. Cláusula de dispensa prévia de alimentos. Validade. Decisão singular. Paradigma. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Reversão. Ausência de similitude de base fática. Não cabimento.

«1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - O STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, uma vez que não esgotada a instância ordinária, sendo manifesta a supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF.... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconsideração de decisão singular. Possibilidade. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A reconsideração da decisão é faculdade do relator, nos termos do art. 259 do RISTJ. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário. Superação da Súmula 691/STF para deferir medida de urgência, a fim de substituir a segregação provisória por medidas alternativas à prisão. Superveniência de decisão do relator do habeas corpus originário, considerando prejudicado o writ. Impossibilidade de conhecimento da presente impetração, sob pena de supressão de instância. Concessão de ordem de ofício que se impõe. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à situação do imputado, mesmo diante da relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular. Ausência de notícia de reiteração delitiva desde o deferimento da medida de urgência (7/2/2017). Excepcionalidade da segregação cautelar.

«1 - Evidenciado que o relator do writ originário considerou prejudicada a impetração, em razão do deferimento da liminar concedida no habeas corpus apresentado neste Superior Tribunal, contra decisão monocrática indeferitória da medida de urgência (Súmula 691/STF), carece de confirmação a decisão liminar, em que se reconheceu o constrangimento ilegal, ainda que de ofício. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 182, STJ.

I - O STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, uma vez que não esgotada a instância ordinária, sendo manifesta a supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF.... (Continua)

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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.)... (Continua)

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320 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Recurso. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Servidão de trânsito. Súmula 415/STF. Requisitos comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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321 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Agravo interno não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular que negou provimento ao REsp. Manifestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Emissão de cheque sem fundos. Instituição financeira. Responsabilidade. Ausência.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015. Precedente da Corte Especial.

«1 - «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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324 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Preliminar de nulidade de julgamento monocrático. Decisão singular do relator. CPC, art. 932, IV. Súmula 83/STJ. Exceção de pré- executividade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 182, STJ.

I - O STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, uma vez que não esgotada a instância ordinária, sendo manifesta a supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF.... (Continua)

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326 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NATUREZA DO CRÉDITO TRUBTÁRIO ESTÁ DISCRIMINADO NA CDA. COBRANÇA APENAS DE IPTU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA.ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Desproporcionalidade da medida. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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328 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta todos os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente a ausência de transcendência da causa. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.

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329 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, o recorrente não enfrenta todos os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente a ausência de transcendência da causa. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.

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330 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta todos os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente a ausência de transcendência da causa. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.

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331 - STF. Poderes processuais do ministro-relator e princípio da colegialidade.

«- Assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

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332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta todos os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente o óbice da Súmula 126/TST. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.

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333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial.insurgência da demandante.

1 - «No REsp 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling) quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas"(AgInt no AgInt no AREsp 1596746/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 1.1 Na presente hipótese, observa-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento acima exposto, tendo demonstrado, de forma expressa, e embasada em critérios técnicos, a existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento. ... (Continua)

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334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Súmula 691/STJ. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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335 - TJPE. Agravo legal. Decisão monocrática em sede de agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Impossibilidade. Manutenção da decisão singular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A concessão do provimento liminar pressupõe prova inequívoca do direito alegado e fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Acusado foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se pode falar em desproporcionalidade da segregação cautelar em relação a eventual condenação que poderá sofrer o recorrente ao final do processo que a prisão visa acautelar, pois o tema não foi tratado nas instâncias ordinárias, o que configura eventual atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. Além disso, não há como, em sede de habeas corpus e neste momento processual, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. writ impetrado em substituição a recurso ordinário e em momento anterior à mudança da Orientação Jurisprudencial. Constrangimento ilegal devidamente enfrentado para analisar a possibilidade de atuação de ofício. Ausência de ilegalidade. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Fixação do regime mais gravoso com base no somatório das reprimendas. Possibilidade. Aplicação dos arts. 111 e 118 da Lei de execuções penais. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPP,CPC/1973, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal local. Não esgotamento da instância a quo. Desprovimento.

I - Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte. Precedentes do STJ.... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal local. Não esgotamento da instância a quo. Desprovimento.

I - Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte. Precedentes do STJ.... (Continua)

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341 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar deferida pelo juízo singular. Decisão cassada pela corte estadual. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado.... (Continua)

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342 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Seguimento negado pelo relator. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento do julgado mediante decisão integrativa para expungir possíveis vícios da decisão embargada. Inadmissível a aplicação do CPC/1973, art. 557, por decisão singular do relator, para impedir a apreciação dos embargos pelo órgão Colegiado.... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - «No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas"(AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 1.1 Na presente hipótese, observa-se que, em primeira instância, decidiu-se de acordo com o entendimento acima exposto, tendo demonstrado, de forma expressa, e embasada em critérios técnicos, a existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato apontado como coator. Decisão singular de desembargador que não conheceu do writ na origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o relator (ou a Presidência no uso de suas atribuições) indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)

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345 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Insurgência da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Honorários advocatícios. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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346 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que julgou a apelação. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Interposição de agravo interno. Eventual nulidade superada. Apreciação do tema pelo órgão competente.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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347 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Insurgência. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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348 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Súmula 691/STF agravo desprovido.

I - Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra denegação de liminar. ... (Continua)

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350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Súmula 691/STF agravo desprovido.

I - Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra denegação de liminar. ... (Continua)

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