(DOC. VP 103.1674.7426.3100)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Seguimento negado pelo relator. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento do julgado mediante decisão integrativa para expungir possíveis vícios da decisão embargada. Inadmissível a aplicação do CPC/1973, art. 557, por decisão singular do relator, para impedir a apreciação dos embargos pelo órgão Colegiado.»

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