Jurisprudência sobre
decisao singular de relator
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451 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática indeferindo liminarmente o habeas corpus. Competência da presidência desta corte superior. Art. 21-E, IV, do RISTJ. Writ impetrado contra decisão singular. Impossibilidade de exame. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - N os termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do Presidente desta Corte, antes da distribuição, apreciar os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente. ... ()
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452 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento ao REsp. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Purga da mora. Intimação por edital. Validade. Tentativas frustradas. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta todos os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente a ausência de transcendência da causa. Limitou-se a alegar a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º sem, contudo, sustentar a transcendência da causa. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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455 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Contrarrazões. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Responsabilidade civil do empregador. Legitimidade. Precedentes. Sucumbência. Alteração. Súmula 7/STJ. Danos morais. Súmula 326/STJ
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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456 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta o fundamento da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, a ausência de juntada aos autos da integralidade da apólice do seguro garantia, uma vez que não foram apresentadas as condições gerais da mesma. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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458 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Insurgência da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Quitação da dívida. Lei 9.514/1997. Aplicação. CDC, CDC, art. 53. Não incidência.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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459 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas cautelares. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Instância ordinária não esgotada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento do pedido sem julgamento de mérito. Cabível agravo regimental na origem, não interposto. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese vertente, houve supressão de instância, haja vista que o recurso cabível seria o agravo regimental, a ser interposto na Corte de origem contra a referida decisão monocrática do Relator, que extinguiu o writ, sem a resolução do mérito. Ressalte-se que, na espécie, não se configurou flagrante ilegalidade, capaz de justificar a superação da supressão de instância para analisar o mérito do habeas corpus nesta Superior Corte de Justiça. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Writ impetrado contra decisão singular, prolatada em feito de competência originária do tribunal a quo. Superveniência de decisão colegiada. Fundamento novo. Prejudicialidade. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de decisão colegiada, com a adoção de novo fundamento para decretar a prisão preventiva do Paciente, acarreta a prejudicialidade do writ. ... ()
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462 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que extinguiu o feito na origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.- tendo em vista a juntada aos autos de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo o presente pedido como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes.- as matérias aventadas no presente habeas corpus não foram objeto de análise pelo colegiado do tribunal a quo, uma vez que consta dos autos apenas a decisão singular do relator na origem, que extinguira o feito. Dessa forma, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus de esgotar as instâncias ordinárias, ante a ausência de demonstração de que o tema foi analisado pelo colegiado na origem, o qual primeiro deve conhecer da controvérsia para que então se inaugure a competência desta corte superior, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus.- reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal a quo. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Desembargador Relator que, em decisão terminativa, não conheceu do habeas corpus originário. Como não se trata de decisão liminar, diversamente do que alega o Agravante, não é hipótese de cabimento do entendimento consolidado na Súmula 691/STF ou de sua eventual superação. ... ()
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464 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo improbidade administrativa. Recurso especial provido. Elementos fático probatórios bem delineados no acórdão recorrido. Possibilidade de revaloração jurídica. Restabelecimento da sentença de procedência proferida pelo juízo singular. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. S egundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Writ impetrado ante decisão do relator que não conheceu do recurso interposto na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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467 - STJ. Falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - « Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade « (STJ, AgRg no RHC 147.841/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021). ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Apelação pendente de julgamento na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados na CF/88, art. 105, I, s a e c. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. Extinção do feito. Decisão do juízado especial singular. Definição da competência da Justiça Estadual ou federal. Controle do tribunal de origem. Possibilidade. Súmula 376/STJ. Provimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz do Juizado Especial que, nos autos da ação ajuizada pelo impetrante contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS objetivando o fornecimento de medicamento, extinguiu o feito por reconhecer a competência da Justiça Federal. ... ()
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471 - STF. Habeas corpus. Decisão singular de ministro do superior tribunal de justiça que indeferiu a liminar em ação constitucional de habeas corpus. Súmula 691/STF. Mera reiteração de impetração anterior. Habeas corpus não conhecido.
«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de habeas corpus sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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473 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator da apelação. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Recurso improvido.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator não impugnada por recurso cabível. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que julgou extinto o writ, sem resolução do mérito. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que julgou extinto o writ, sem resolução do mérito. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Decisão singular. Agravo interno. Ausência. Matéria suscitada no recurso especial. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Existência de julgamento anterior colegiado não tem o condão de possibilitar a interposição de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática pelo relator do feito é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Incompetência do juízo singular. Inovação recursal. Descabimento. Petição avulsa. Impugnação à decisão inexistente. Erro do patrono. Não conhecimento.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que manteve a prisão preventiva do Agravante, não tendo sido submetida a decisão ao colegiado competente. ... ()
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485 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Decisão do desembargador relator. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Não esgotamento das vias ordinárias. Óbice da Súmula 281/STF.
1 - Inaplicável o princípio da fungibilidade em face de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, visando recorrer de decisão singular do Desembargador Relator, seja por constituir erro grosseiro, seja por não haver esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes.... ()
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486 - STJ. Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator do Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 496.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no Tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno. ... ()
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487 - STJ. Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator do Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 496.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no Tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno. ... ()
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488 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida no segundo grau. Fixação de indenização por danos morais e pensão indenizatória de um salário mínimo. Verificado o equívoco desta relatoria ao asseverar, no momento do julgamento do apelo, que o togado singular teria reconhecido a culpa concorrente das partes, quando, na realidade, a sentença declarou a culpa exclusiva da vítima. Contradição sanada que, em nada, altera o resultado do julgamento do apelo.
«1. O julgamento do recurso de apelação teve por escopo, justamente, a verificação da ocorrência da culpa exclusiva da vítima, reconhecida na sentença, ou da existência de culpa concorrente, conforme alegado pela parte autora. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade do julgamento singular. Súmula 568/STJ. Princípio da colegialidade não violado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Observância dos limites legais. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1 - O relator está autorizado a decidir o recurso singularmente, nos termos do CPC/2015, art. 932 e da Súmula 568/STJ. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impugnando decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária.
«1 - Habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Não exaurimento de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, sendo excepcionalmente possível a concessão da ordem, de ofício, para remediar situação de ilegalidade flagrante em processos nos quais a competência do Tribunal foi formalmente inaugurada.... ()
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494 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impugnando decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária.
1 - Habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do writ no STJ. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade apreciada em decisão monocrática de relator. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo não provido.
I - A nulidade alegada foi apreciada apenas em decisão unipessoal do Relator do Tribunal de origem, sem que conste destes autos a subsequente interposição de agravo.... ()
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497 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a Agravo. Insurgência. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ausência de prejuízo. Distribuição do ônus da prova. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932 e CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de Agravo interno. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu de prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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499 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Reconhecimento de união estável. Casamento. Separação de fato não comprovada. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Tema 955/STJ. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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