(DOC. VP 230.7030.9272.4343)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois, no caso, o Juízo sentenciante ressaltou a existência de conjunto probatório apto a concluir pela ocorrência da traficância. Dessa forma, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a
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