(DOC. VP 240.5270.2927.7508)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas cautelares. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Instância ordinária não esgotada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é impetrado contra decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo, que devolveria a questão ao colegiado competente.

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