(DOC. VP 210.7151.2489.5595)

STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que extinguiu o feito na origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.- tendo em vista a juntada aos autos de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo o presente pedido como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes.- as matérias aventadas no presente habeas corpus não foram objeto de análise pelo colegiado do tribunal a quo, uma vez que consta dos autos apenas a decisão singular do relator na origem, que extinguira o feito. Dessa forma, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus de esgotar as instâncias ordinárias, ante a ausência de demonstração de que o tema foi analisado pelo colegiado na origem, o qual primeiro deve conhecer da controvérsia para que então se inaugure a competência desta corte superior, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus.- reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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