(DOC. VP 207.2141.1010.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator da apelação. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - No caso, a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento do writ. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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