(DOC. VP 206.5645.5000.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impugnando decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária.

«1 - Habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou

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