Jurisprudência sobre
decisao singular de relator

251 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... (Continua)

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256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do Tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação armada e porte irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Elevada pena imposta na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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258 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Elevada pena imposta na sentença. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inocorrência. Paciente possui outros procedimentos penais em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

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259 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Negativa de seguimento do habeas corpus por intermédio de decisão singular do relator. Possibilidade. Inteligência dos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF. Não ocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental não provido.

«1. Segundo o entendimento da Primeira Turma, é inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso extraordinário (HC 110.055/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12). ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso para progressão carcerária. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Pedido de limitação da perda dos dias remidos. Tribunal a quo que não enfrentou o meritum causae. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Ação indenizatória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do devedor ou de seu patrono. Impossibilidade de extinção do processo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

«1. A competência do Relator para julgar monocraticamente o Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre dos arts. 544, § 4º, do CPC c/c arts. 34, VII e 254, I, do RISTJ. Precedentes: AgRg no AREsp 524.248/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014, AgRg no AREsp 635.055/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.3.2015. ... (Continua)

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262 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO TANTO NA EMENTA, QUANTO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO QUE E. STJ

já se manifestou no sentido de que não compete ao Poder Judiciário avaliar as respostas e rever as notas de candidatos de concurso público, devendo sua atuação ser limitada ao exame da legalidade e dos atos praticados pela comissão examinadora. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV do c/c a Súmula 568/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido objeto do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o art. 253, II, «b, do RISTJ e com a Súmula 568/STJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido. Pedido de liberdade provisória. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário para obtenção. Reincidência em crime doloso. Incidência sobre o montante obtido pela reunião das execuções. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão singular na origem. Ausência de esgotamento de instâncias. Verbete 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Incidência.

1 - O recurso especial foi apresentado contra decisão singular proferida pelo relator do recurso de apelação.... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime prisional e substituição da pena. Pleitos prejudicados. Agravo desprovido.

1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente manifestação colegiada do órgão de origem, fica pendente o esgotamento da instância a quo. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Necessidade de se evitar a reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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270 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Na decisão agravada restou expressamente consignado tanto na ementa, quanto em sua fundamentação que a CDA restou cancelada, após o iniciado o processo com o pagamento do débito no Concilia Nova Friburgo e, nesse sentido, constata-se que o exequente deu causa à presente demanda para suportar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, o STJ firmou entendimento no sentido de que quando o pagamento da dívida foi efetuado extrajudicialmente e posterior ao ajuizamento da ação tem-se como legítima a persecução do crédito pelo exequente, porquanto o título executivo era plenamente exigível. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Fraude no medidor. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Violação aos arts. 2º da Lei 9.427/1996 e 20, § 4º, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta ao CPC, art. 333, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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272 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PRÓPRIA PARA TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ressalta a decisão monocrática que ¿¿É certo também que a Lei 8.080/1990 estabelece a solidariedade entre os Estados e Municípios pela organização e direção do sistema de saúde, especialmente aos que não possuem recursos para arcar com os custos necessários ao seu tratamento¿. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese de habeas corpus contra decisão singular do relator a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, I, s a e c, da CF/88. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão singular da corte de origem que não admite o recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Inaplicável o princípio da fungibilidade em face de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, visando a recorrer de decisão singular do Desembargador Relator, seja por constituir erro grosseiro, seja por não haver esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade empresária. Contrato de cessão de cotas. Decisão singular que negou seguimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural, porquanto facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do CPC/1973, art. 557. Precedentes. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Razões genéricas e dissociadas da decisão singular. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Da análise das razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impunar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentos insuficientes, genéricos e dissociados da decisão recorrida.... (Continua)

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277 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado com fundamento no CPC/1973, art. 557. Confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Infração de trânsito. Multa. Radar. Cancelamento. Restituição. Possibilidade. Ilegítimas as autuações por infrações de trânsito registradas por meios eletrônicos de controle de velocidade no período de 10/5/2002 a 16/10/2002. Decisão fundamentada na jurisprudência do STJ, que prepondera sobre a jurisprudência dos Tribunais de Justiças e basta para ensejar a decisão singular do relator. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão. Manifestamente infundada a irresignação da agravante. Agravo interno não provido.

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278 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

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279 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da decisão singular. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - No presente recurso, a agravante apresenta razões que estão totalmente Documento eletrônico VDA42736339 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 14/08/2024 17:57:26Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: d2d797d3-c754-445a-907f-a07a332362c6... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo interno, a recorrente não enfrenta o fundamento da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2. A manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada, enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo de que não se conhece.

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282 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «writ em casos como este. Configuração, entretanto, de situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, porque a análise de mérito realizada na decisão singular proferida por Ministro da corte superior transgrediu o princípio da colegialidade. Consequente concessão de ofício da ordem de «habeas corpus, para que o STJ proceda ao julgamento colegiado da impetração deduzida perante aquela alta corte judiciária.

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283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal indevida. Decisão singular proferida por relator. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Determinação do Supremo Tribunal Federal exarada no HC 149.837/SP. Descumprimento. Incompetência do STJ. CPP, art. 988, CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não é possível a análise da alegada nulidade do flagrante, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.

«1. No presente writ se impugna decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o seu conhecimento. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões genéricas e dissociadas da decisão singular. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Da análise das razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e, em sua maioria, dissociados da decisão recorrida.... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões genéricas e dissociadas da decisão singular. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Da análise das razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impunar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e, em sua maioria, dissociados da decisão recorrida.... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - O STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Ação declaratória. Competência municipal. Trânsito e transporte. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa ao linb, art. 6º. Súmula 211/STJ. Ato de governo local. Divergência jurisprudencial. Lei municipal 4.765/2009. Súmula 280/STF. Decisão singular do relator. Comprovação por órgão colegiado. Inexistência de nulidade. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental improvido.

1 - É «uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). ... (Continua)

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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Atuação singular do relator. Possibilidade. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Embargos à execução. Controvérsia sobre os pagamentos. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A competência para decisão monocrática por parte do Relator é permitida tanto pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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292 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Majoração dos honorários não efetuada na decisão singular. Omissão caracterizada.

1 - «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017).... (Continua)

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293 - STF. Habeas corpus. Inviabilidade de sua impetração, quando visa à discussão em torno dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o e. STJ. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na ação. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Impetração, ademais, deduzida contra decisão monocrática de Ministro do e. STJ. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ formulado em face de ato decisório singular proferido por Ministro de tribunal superior da União. Recurso de agravo improvido.

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294 - STJ. 11agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Possibilidade. Insurgência da parte autora. Princípio da colegialidade não violado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.

«1. No presente writ se impugna decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o seu conhecimento. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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296 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Previdência privada. Restituição de valores de superávit. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Cautelar inominada do Ministério Público para conferir efeito suspensivo a rese. Decisão monocrática. Inviabilidade de writ contra decisão singular. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O enunciado da Súmula 691/STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do Relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, I, s a e c, da CF/88.... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial realizado para prevenir o ajuizamento de execução fiscal. Decisão singular que determinou a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

«1. «A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a direito público e tributos de modo geral (4ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.261.146/SP, Relator Min. Marco Buzzi, unânime, DJe de 19.6.2013). ... (Continua)

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299 - STJ. Recurso. Julgamento imediato pelo relator. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.

«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno.... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular que conhece do agravo para dar provimento de plano ao recurso especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, c, é possível ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, por decisão singular. ... (Continua)

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