Jurisprudência sobre
decisao singular de relator
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351 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ação rescisória. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/1988. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio da via especial. Honorários. Esvaziamento da pretensão. Perda de causa jurídica. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular que deu parcial provimento ao AResp da parte contrária. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de Varsória e Montreal. Prevalência. Agravo não provido.
1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Razões aditivas ao recurso de apelação. Decisão singular de desembargador. Ausência de manifestação do colegiado. Análise per saltum. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) ... ()
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355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Súmula 691/STF agravo regimental desprovido.
I - Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra denegação de liminar.... ()
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356 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Não interposição de agravo regimental. Tema não debatido pelo respectivo órgão colegiado. Supressão de instância. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - A não interposição de agravo regimental contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, que não conhece do writ, não oportuniza o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, o que atrai a indevida supressão de instância. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Declaratória de inexistência de débito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Sustentação oral. Julgamento singular. Nulidade. Inexistência. Preclusão da matéria objeto do apelo especial. Inovação recursal. Prática de agiotagem reconhecida. Conservação do negócio jurídico na parte válida. Decote do excesso. Agravo interno desprovido.
1 - «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo Juiz singular. Incompetência.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Duplicidade de arrematações de imóveis. Registro do título aquisitivo. Necessidade. Precedentes. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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360 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Decisão de juiz singular. Existência ou não do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Agravo de instrumento. Recurso cabível na vigência da Lei 9.139/95. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«... O STJ fixou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão de Juiz singular que concede ou não medida liminar, em mandado de segurança, quando o fundamento for a existência ou não do fumus boni iuris e do periculum in mora. É inadmissível o mandado de segurança contra ato judicial visando a obtenção de liminar denegada em primeiro grau de jurisdição, na vigência da Lei 9.139, de 30/11/95, que veio a assegurar a interposição do recurso diretamente ao tribunal e autorizando o relator a suspender o ato judicial, se presentes os pressupostos legais. Confiram-se os seguintes precedentes desta Turma: ... (Min. Castro Meira).... ()
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361 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OBSTANTE, CUIDA-SE DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUMULA 409 DO STJ. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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362 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Sonegação fiscal. Nulidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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364 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Julgamento singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Alegada simulação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão singular do relator que reconheceu a ausência de fundamentação do decisum de primeiro grau por meio do qual foi recebida a petição inicial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido pronunciamento judicial devidamente fundamentado. Alegação de que esta corte superior deveria, desde logo, rejeitar a ação, ante a ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância.
1 - Caso em que, como decorrência lógica do reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial (a qual fez referência, tão somente, a aspectos genéricos, aplicáveis a qualquer ação civil por ato de improbidade administrativa), não se mostra possível o exame, pelo STJ, nesta oportunidade, das demais questões suscitadas pela parte agravante (notadamente aquela alusiva à presença de elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa), sob pena de supressão de instância. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Descabimento. Revisão da conclusão a que chegou a corte local. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão singular. CPC, art. 557.
«1. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento unipessoal do relator, quando obedecidos os requisitos previstos pelo CPC, CPC, art. 557, caput, na medida em que, com a interposição do agravo regimental, a questão será reapreciada pelo órgão colegiado. ... ()
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367 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente o óbice da Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º e, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, a ausência de indicação de violação de dispositivo, da CF/88. Agravo de que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Grande quantidade e variedade da droga apreendida (1,510kg de crack, 4,200kg de cocaína e 10,15kg de maconha). Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Regime inicial aberto e afastamento do caráter equiparado a crime hediondo do delito. Pedidos prejudicados. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1/3/2019). ... ()
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369 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento singular. CPC/1973, art. 557. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão da ausência de sustentação oral no julgamento do recurso especial, rejeitada. ... ()
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370 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. 2. No presente agravo interno, o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator . 3. O agravante alega que « o presente Agravo Regimental cuida da irresignação do Agravante com o v. acórdão que negou seguimento ao agravo de instrumento , contudo, limita-se a abordar tema estranho ao seu agravo de instrumento. Agravo de que não se conhece.
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371 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ação de prestação de contas ajuizada em face de inventariante. Interesse do herdeiro. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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372 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta todos os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente a ausência de transcendência da causa. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta todos os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.
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374 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa continuada. Aplicação de multa singular. Possibilidade. Precedentes. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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376 - TJRS. Direito público. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento firmado. Reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Pagamento. Impossibilidade. Não comprovação. Indeferimento. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo entendimento do tjrs acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito público não especificado. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Não demonstrada insuficiência da renda auferida para arcar com o pagamento das custas processuais. Descabimento da ajg no caso concreto.
«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser analisados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não verificada a impossibilidade de o agravante arcar com o pagamento das custas processuais, observado o caso concreto, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da AJG. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido.... ()
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377 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade dos executados/agravantes. Recurso desprovido.
Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita e desbloqueio dos valores constritos nas contas correntes dos agravantes, visto que inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. Questão em Discussão Os agravantes sustentam que o montante bloqueado se reveste da impenhorabilidade conferida pelo CPC, art. 833, X, eis que os rendimentos possuem natureza alimentar, além da quantia ser inferior a 40 salários mínimos e irrisório em relação ao débito exequendo. Preliminar de gratuidade judiciária. Razões de decidir Justiça gratuita deferida somente para processamento e análise do recurso, eis que não analisado pelo juízo singular. Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «No caso de verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira, é necessário que o devedor faça prova que a referida quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 833, X; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1.677.144/RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000, Relator: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2258095-68.2024.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2242485-60.2024.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito penal. Dosimetria. Decisão m onocrática do relator. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento de instância. Agravo re gimental desprovido.
1 - « Nos termos do entendimento desta Corte, «[n]ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022; sem grifos no original). [...] (AgRg no HC 783.925/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) ... ()
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381 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral não demonstrada. Prova. Reexame. Impossibilidade. Decisão singular. CPC/1973, art. 557. Dissídio não caracterizado.
«1. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento unipessoal do relator, quando obedecidos os requisitos previstos pelo CPC/1973, art. 557, caput, na medida em que, com a interposição do agravo regimental, a questão será reapreciada pelo órgão colegiado. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.
«- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no CF/88, art. 105, I, alíneas a e c. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.
1 - Compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados na CF/88, art. 105, I, s a e c. ... ()
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384 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Julgamento colegiado dos aclaratórios, apesar de opostos em face de decisão singular. Necessidade de preservar o acesso da parte interessada na apreciação colegiada do mérito da sua pretensão. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento colegiado dos primeiros aclaratórios.
1 - O julgado combatido pelos primeiros aclaratórios foi monocrático, apesar de proferido em sede de Agravo Interno, ocasião em que foi reconsiderada a decisão singular anterior, a fim de não conhecer do Conflito de Competência. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal local. Não esgotamento da instância a quo. Desprovimento.
I - Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte. Precedentes do STJ.... ()
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386 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso. Interposição contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento de instância. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Incompetência deste STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No presente recurso em habeas corpus se impugna decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao writ impetrado na origem, por se tratar de mera reiteração. Contra essa decisão seria cabível agravo regimental ao colegiado competente, o qual não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento do recurso ordinário. ... ()
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387 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular que negou provimento ao AResp. Impugnação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Inversão de guarda genitor. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.
1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes. Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF). ... ()
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389 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular. Cabimento. Discussão de matéria constitucional. Vedação. Falência decretada com base no Decreto-lei 7.661/1945. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. ... ()
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390 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Impugnado. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão estadual. Ausência. Sobrepartilha. Coisa julgada. Inexistência. Legitimidade verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta. Decisão singular que conhece do agravo para prover o recurso especial. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Em demanda relativa a contrato de caderneta de poupança, a jurisprudência do STJ orienta que, uma vez extinto o contrato, com o saque integral dos recursos e o encerramento da conta, não cabe a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta. Decisão singular que conhece do agravo para prover o recurso especial. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Em demanda relativa a contrato de caderneta de poupança, a jurisprudência do STJ orienta que, uma vez extinto o contrato, com o saque integral dos recursos e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que não conheceu do REsp. Insurgência da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Requisitos usucapião. Não comprovação. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JUSTIÇA GRATUITA NEGADAS. NULIDADE EM RAZAO DA MORTE DA PARTE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. SUSPENSÃO DO RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Ação monitória. Cheque. Recurso especial. Julgamento. Mérito. Decisão singular. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme previsão do CPC, art. 544, II, 1973, não há óbice para que o relator do agravo julgue o mérito do recurso especial por decisão singular. ... ()
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396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu liminarmente o writ. Matéria não analisada pelo colegiado do tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a quo (precedentes). ... ()
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397 - STF. Telecomunicação. Habeas corpus. Penal. Legislação extravagante. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes.
«1. A impetração volta-se contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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399 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Embargos dirigidos contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário interposto contra decisão singular originada no STJ. Não cabimento. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora sejam inadmissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência da Suprema Corte. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Esgotamento da instância antecedente. Ausência.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. ... ()
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