Jurisprudência sobre
decisao singular de relator

201 - STJ. Administrativo. Contratação de advogados sem licitação. Serviços rotineiros e de natureza não singular. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual se narra que na Câmara Municipal de Mossâmedes não existe cargo de Procurador Jurídico, de modo que são contratados temporariamente, sem nenhum procedimento de licitação, serviços de assessoria jurídica e representação judicial de caráter rotineiros e natureza não singular, com destinação de elevadas verbas a escritórios de advocacia. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.

1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Denegação da ordem. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Condenação do agravante pelo Tribunal de Justiça de origem. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Determinação pela instância a quo. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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204 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (268,3 g de maconha) na decisão do juízo singular. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar do writ que deve ser mantido.

«1. Evidenciada a inexistência de constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice da Súmula 691/STF, uma vez que o Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva o fez com menção à quantidade de droga apreendida (268,3 g de maconha) e à quantidade de munições de calibre 12. ... (Continua)

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205 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Apelação. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão singular do relator, em 2º grau, ratificada pelo órgão colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 554. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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208 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de crédito direto caixa. Pessoa física. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação da existência das operações. Data de disponibilização dos valores. Conhecimento prévio da taxa de juros remuneratórios. Reexame de matéria de fato e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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209 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Na decisão agravada restou expressamente consignado tanto na ementa, quanto em sua fundamentação que, nem o ato de homologação final do certame, nem o indeferimento do pleito administrativo possuem o condão de reabrir a oportunidade para impetrar a segurança, na medida em que o ato causador da alegada ofensa ao suposto direito líquido e certo consistiu na sua exclusão do certame. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Crimes de responsabilidade e de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos. Inépcia. Inexistente. Ampla defesa preservada.

«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, CP, art. 89, nos termos dos artigos 69 e 70, Código Penal. Isso porque, consoante a acusação, na data de 8/1/2011 (e/STJ fls. 4/11), ele, enquanto prefeito do Município de Jacobina-BA, utilizou-se de recursos do Erário para custear material publicitário de autopromoção, sem qualquer relação com o interesse público. Consta, ainda, que o agravante contratou a prestação de serviços de mídia e publicidade sem instaurar prévio procedimento licitatório ou mesmo de dispensa de licitação. ... (Continua)

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211 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Não acatamento. Relatório técnico apresentado por profissional que não atuou como assistente técnico da parte quando da elaboração do laudo pericial que não detém força probatória para infirmar a conclusão do experto, sob pena de violação aos arts. 464 e seguintes, do CPC. Documentação nova insuficiente a infirmar a decisão agravada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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212 - STJ. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (art. 932, III e IV, do CPC/2015 ) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Possibilidade do julgamento singular. Execução de título extrajudicial.

«1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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215 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Decisão singular do relator. Autorização contida no CPC/2015, art. 932, IV. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ação civil pública. Falha na fiscalização. Responsabilidade do ibama. Súmula 7/STJ. Incidência. Afronta a Lei 7.735/1989, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o RISTJ, art. 253, II, «b, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Protesto. Decisão singular do relator. Harmonia com a jurisprudência desta corte superior. CPC/2015, art. 932, IV. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 11197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Indevida negativa de cobertura pela operadora. Dever de tratamento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Associação criminosa. Decisão singular proferida por relator. Indeferimento liminar do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Temas examinados pelo STJ nos HC 551.230 e Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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219 - STJ. Recurso ordinário. Decisão em mandado de segurança proferida por Juiz Singular. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 1.533/1951, art. 8º.

«Não cabe recurso ordinário de decisão monocrática de relator que indefere liminarmente mandado de segurança com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º, vez que o CF/88, art. 105, II, «b, exige que, além de denegatória, a decisão recorrida tenha sido proferida por Tribunais.... (Continua)

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220 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento por decisão monocrática. Observância da regra de economia e celeridade processual. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade do relator minorar carga de trabalho nos órgãos colegiados. Hipótese concreta de cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança onde reconhecida legitimidade ativa do poupador, associado ao IDecreto Decisão singular mantida. Recurso não provido.

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221 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão singular. Não exaurimento de instância. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. Não merece conhecimento o recurso ordinário em mandado de segurança, sem a interposição do competente agravo interno contra decisão proferida de forma singular pelo relator em 2ª instância, ante o necessário exaurimento da instância de origem. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006) . Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de comunicação da prisão ao juízo singular. Prisão decretada sem requerimento do mp e extemporânea. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.

1 - Evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum fato novo que pudesse alterar o julgado, deve ser mantida a decisão impugnada, em especial quando esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Elevada pena imposta na sentença. Necessidade da manutenção da custódia não avaliada. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Contrariedade. Inexistência.

1 - O relator, nos Tribunais, ao decidir nesta condição, antecipa juízo inerente à jurisprudência do órgão julgador que compõe e, assim, sua prestação jurisdicional corresponde àquela que seria prolatada por meio de decisão colegiada.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial interposto em face de decisão singular. Não cabimento.

1 - É incabível recurso especial interposto em face de decisão singular passível de recurso para o tribunal de origem sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Pedido de suspensão do feito em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia (tema 1.039). Impossibilidade. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

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227 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO.

Ressalta a decisão monocrática que «depreende-se dos autos que a CDA restou cancelada, após a Fazenda Estadual verificar que o contribuinte havia efetuado os pagamentos, ainda que com equívoco no preenchimento dos documentos fiscais. Portanto, o Exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que este deveria arcar com o pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Não obstante, tal se deu após a oposição de Exceção de Pré-Executividade, mas antes de Embargos à Execução, devendo ser aplicado o disposto no art. 26 da LEF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Absorção do crime de uso de documento falso pelo tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Agravo parcialmente provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

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230 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ressalta a decisão monocrática «cuida-se de recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pelo óbito da parte autora fixando honorários com fulcro no Art. 85, § 10º do CPC. Ocorre que, a despeito de a Defensoria Pública possuir legitimidade recursal concorrente com o demandante para apresentar o aludido recurso, em defesa de seu Centro de Estudos Jurídicos, não optou por tal prerrogativa, sendo o recurso interposto exclusivamente em nome do autor falecido. Como cediço, o falecimento da parte extingue a personalidade da pessoa natural e com ela a capacidade processual, razão pela qual não se mostra possível a interposição do recurso pelo demandante. FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão singular. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não merece conhecimento o recurso ordinário em mandado de segurança, sem a interposição do competente agravo interno contra decisão proferida de forma singular pelo relator em 2ª instância, ante o necessário exaurimento da instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o benefício do art. 23-B, caput, da LIA, ao réu apelante. Inconformismo da parte. Não acatamento. Dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais que é de ser conferida exclusivamente aos autores das ações de improbidade administrativa. Extensão da tese de há muito adotada pelo STJ nas ações civis públicas (Lei 7.347/1985, art. 18). Entendimento, ademais, expressamente aplicado pela Presidência da Corte Superior na admissibilidade de recursos especiais recebidos naquele Tribunal. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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233 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Relator de origem, que indeferiu monocraticamente o pedido formulado, de forma que, ausente o esgotamento da instância ordinária, descabe ao STJ a apreciação do pedido. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Relator de origem, que indeferiu monocraticamente o pedido formulado, de forma que, ausente o esgotamento da instância ordinária, descabe ao STJ a apreciação do pedido. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese de habeas corpus contra decisão singular do relator a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da CF/88, art. 105, I, s a e c. ... (Continua)

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236 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Na decisão agravada restou expressamente consignado tanto na ementa, quanto em sua fundamentação que, na forma da jurisprudência desse E.Tribunal de Justiça, no caso em comento os honorários advocatícios apenas são fixados por equidade em situações excepcionais, como fixado no Tema 1076 dos recursos repetitivos. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Pleito de revisão da dosimetria. Alegada inidoneidade de fundamentos. Reiteração de pedido realizado em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Violação do princípio non reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação do réu não agravada. Insurgência desprovida.

«1 - O art. 34, XX, do RISJ, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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238 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador-relator. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.é inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ (agrg no RHC 102.858/PE, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 13/3/2019).

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Decisão singular proferida pelo relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pandemia do covid-19. Tema não examinado pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - Os arts. 34, XX, e 202 do RISTJ autorizam o relator a decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente inadmissível, infundado, prejudicado ou improcedente ou conformar-se com súmula ou jurisprudência consolidada neste sodalício ou no Supremo Tribunal Federal, ou confrontá-las. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame da questão meritória. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Demarcação de terra indígena. Alegação de usurpação da competência desta corte. Medida cautelar para suspender os efeitos da Portaria 1.149/2002, editada pelo sr. Ministro de estado da justiça. Tutela recursal deferida em sede de decisão singular do relator. Decisum que enseja o manejo de agravo regimental. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão singular. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.

1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido no CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão singular. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.

1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido no CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Simulacro de arma de fogo. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado no delito investigado. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Possibilidade do julgamento singular. Parte não intimada da data de realização da perícia. Prejuízo. Reexame de matéria fática.

«1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil de 1973). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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245 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Revisão do valor. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Agravo interno não provido. 1 . O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão singular. Interposição do agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão singular. Interposição do agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão singular. Interposição do agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão singular que não conhece do recurso. Possibilidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Alegada inovação. Inocorrência. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pela contumácia delitiva do agente. ... (Continua)

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