(DOC. VP 196.6163.2006.9300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Pleito de revisão da dosimetria. Alegada inidoneidade de fundamentos. Reiteração de pedido realizado em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Violação do princípio non reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação do réu não agravada. Insurgência desprovida.

«1 - O art. 34, XX, do RISJ, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Assim, não há ilegalidade no julgamento monocrático do writ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, exatamente como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreci

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