(DOC. VP 203.8360.5005.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Alegada inovação. Inocorrência. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pela contumácia delitiva do agente. 2 - Caso em que a medida extrema faz-se necessária diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que o agente é reincidente, circunstância que revela inclinação à criminalidade, concretizando a conclusão pela sua efetiva perniciosidade social, inviabilizando a pretendida liberdade, j�

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