(DOC. VP 203.4010.1004.4000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Associação criminosa. Decisão singular proferida por relator. Indeferimento liminar do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Temas examinados pelo STJ nos HC 551.230/SP/STJ e 503.053/SP/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Não há como se examinar a ausência de fundamentação do decreto preventivo e o excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tais teses já foram objeto de apreciação neste Sodalício no

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