Jurisprudência sobre
decisao singular de relator
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ dirigido contra decisão singular do relator do feito na corte local. Ausência de esgotamento da instância originária. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o writ se dirigiu contra ato de relator que, em princípio, poderia ter sido submetida ao crivo do respectivo órgão colegiado, sendo certo que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, só é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, exaurindo-se a jurisdição ordinária. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio constitucional. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes desta corte. Recurso improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil, e 3º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 544. Nulidade. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1. De acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 544, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... ()
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107 - TJMG. EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - RECURSO INOMINADO - DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. I- O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Existindo previsão legal de recurso próprio para impugnar a decisão ora atacada, o não conhecimento da correição parcial é medida que se impõe.... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental.Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prestação de serviços educacionais. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão singular do relator do feito perante a instância de origem. Súmula 691/STF. Inviabilidade do exame do pleito. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o writ se dirigiu contra decisão singular do relator do feito perante a Corte de origem, o qual considerou inviável examinar o pedido liminar da defesa, registrando que a impetração havia sido instruída com apenas dois documentos, incapazes de permitir a inteira compreensão da controvérsia, e solicitando informações à autoridade então apontada como coatora. ... ()
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111 - STJ. Regimental. Recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao reclamo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 932, III - Novo Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, é possível ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do mandamus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível.
«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
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116 - TJSP. Agravo interno interposto contra acórdão. Inadmissibilidade. Inobservância de técnica processual apurada. Irresignação que não envolve decisão singular do Relator, mas ato judicial proferido pelo colegiado. Via inadequada para a manifestação de inconformismo com o decidido. Recurso não conhecido
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117 - STJ. Processual civil. Petição no recurso em mandado de segurança. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Recurso apresentado fora do prazo legal. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as petições com nítida intenção de reexame de decisão singular de relator devem ser recebidas como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas . ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental.Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplicata simulada. Continuidade delitiva (por sete vezes). Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio constitucional. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes desta corte. Recurso improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de crimes contra a administração. Paciente prefeita. Revogação de medidas cautelares alternativas. HC impetrado contra decisão singular de desembargador relator do tjro. Agravo interno já interposto na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que o presente writ foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o sigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em desfavor da paciente, bem como impôs outras medidas cautelares diversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão domiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal 0813286-23.2023.8.22.0000.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Retratação do relator. Possibilidade. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por decisão singular. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos à origem. Questão unicamente de direito.
«1 - Possível ao relator exercer o juízo de retratação por decisão singular, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, do ( CPC/1973, art. 557). Decisão singular do relator. Julgamento pelo colegiado. Mérito. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.) 2. Não obstante as alegações expendidas pelos agravantes, a decisão recorrida não merece reparos, pois não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.)... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.)... ()
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129 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Não cabimento contra decisão singular do relator. Ausência de preparo. Deserção. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não são cabíveis embargos de divergência contra decisão singular do relator. Nos termos do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, apenas decisão de Turma é passível de impugnação por embargos de divergência. ... ()
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130 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no. Decisão monocrática do relator. Habeas corpus alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de julgamento da matéria pela corte de origem. Impetração contra decisão singular de desembargador. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo do RISTJ. Indevida inovação recursal.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPP,CPC/1973, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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132 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Apólice Seguro Garantia. Prazo de três anos. Cobertura após trânsito em julgado. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular do relator, é infundada a irresignação do agravante. Manifesta improcedência. Negativa de seguimento. Possibilidade.
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.) ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça. (Precedentes.)... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelo ora agravante (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pela ora agravante (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelo ora agravante (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Re. Repercussão geral. Reconhecimento. Stf. Recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial), pois o reflexo da repercussão geral se dá apenas em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.)... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial de Ministro relator desta corte. Indeferimento liminar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão singular amparada em norma regimental e na jurisprudência consolidada deste sodalício. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência remansosa deste Sodalício, não cabe impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por relator ou pelos órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, é cabível o seu julgamento por decisão singular, sem que tal procedimento macule o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator de recurso em sentido estrito. Superveniência de acórdão que substituiu a decisão singular. Novo ato coator que desafia impugnação própria. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem foi substituída por acórdão. Assim, considerando que há novo pronunciamento judicial que substituiu o ato coator apontado no presente writ, fica superada a análise dos pedidos suscitados na ação constitucional, pois eventual existência de constrangimento ilegal na decisão colegiada proferida pela Corte estadual desafia impugnação própria. Precedente. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator de recurso em sentido estrito. Superveniência de acórdão que substituiu a decisão singular. Novo ato coator que desafia impugnação própria. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem foi substituída por acórdão. Assim, considerando que há novo pronunciamento judicial que substituiu o ato coator apontado no presente writ, fica superada a análise dos pedidos suscitados na ação constitucional, pois eventual existência de constrangimento ilegal na decisão colegiada proferida pela Corte estadual desafia impugnação própria. Precedente. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria de mérito. Apreciação singular do relator. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O relator pode negar monocraticamente provimento ao agravo nos próprios autos, confirmando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC, art. 544, II, «a e 557, não havendo falar em usurpação de competência do órgão colegiado. ... ()
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146 - TJSP. Recurso. Previdência Social. Empresa Privada. Pensão mensal. Suplementação. Reajuste. Confronto com a jurisprudência dominante. Manifesta improcedência. Negativa de seguimento. Validade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular do relator é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão singular do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV do c/c a Súmula 568/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o art. 253, II, «b, do RISTJ e com a Súmula 568/STJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, combinado com o § 4º). Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio constitucional. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes desta corte. Recurso improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, pela aplicação analógica da súmula 691/STF. Insurgência da parte impetrante.
1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator que indefere liminar pleiteada no Tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes.... ()
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150 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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