(DOC. VP 163.7853.5020.7600)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Apólice Seguro Garantia. Prazo de três anos. Cobertura após trânsito em julgado. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular do relator, é infundada a irresignação do agravante. Manifesta improcedência. Negativa de seguimento. Possibilidade.

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