(DOC. VP 190.0842.2001.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Apelação. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão singular do relator, em 2º grau, ratificada pelo órgão colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 554. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamen

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