(DOC. VP 230.2240.4435.3451)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa continuada. Aplicação de multa singular. Possibilidade. Precedentes. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que «há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular» (AgInt no AREsp. 1.129.674/RJ/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Pr

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