(DOC. VP 197.9062.7005.7200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Esgotamento da instância antecedente. Ausência.

«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. 2 - No caso, houve a inadmissão liminar do habeas corpus, pois a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador Relator. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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