(DOC. VP 220.9301.1394.5420)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular que deu parcial provimento ao AResp da parte contrária. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de Varsória e Montreal. Prevalência. Agravo não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE 636.331/RJ/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Conven�

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