(DOC. VP 188.2735.9003.5500)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que não conheceu do REsp. Insurgência da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Requisitos usucapião. Não comprovação. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (CPC/2015, antigo 557, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo in

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