(DOC. VP 141.8690.5001.7800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido. Pedido de liberdade provisória. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da c

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