(DOC. VP 162.2975.2003.2600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.

«1. No presente writ se impugna decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o seu conhecimento. Precedentes do STJ e do STF. 2. O mandamus originário teve a inicial indeferida pelo Desembargador Relator porque o impetrante deixou de instruí-lo com cópia integral da investigação penal, bem como da denúncia, peças essenciais ao deslinde da contr

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